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Comentário: Programas de governo dos principais candidatos a Presidente – Propostas para o Sistema Tributário. Segundo candidato: Aécio Neves (PSDB)22/09/2014
Nessa edição,
prosseguimos na nossa análise das propostas dos principais presidenciáveis para
a reforma tributária. Após a análise das propostas da candidata do PSB, Marina
Silva, seguimos, sempre por seleção aleatória, para o candidato do PSDB, Aécio
Neves[1].
“Reforma
tributária: redução do número de impostos e contribuições”
As propostas do
candidato do PSDB para a reforma tributária se baseiam em três vetores: i) simplificação
do sistema tributário, via redução do número de impostos e contribuições; ii) reformulação
dos impostos indiretos, pela instituição de um Imposto sobre Valor Agregado
(IVA) federal, que abarque os diversos tributos que hoje incidem sobre a
receita bruta, a venda de mercadorias e serviços; iii) fortalecimento do pacto
federativo, através de mecanismos de compensação de receitas entre os entes da
Federação.
.
i) Simplificação do
Sistema Tributário
O candidato pretende
simplificar o sistema tributário, reduzindo o número de impostos e
contribuições, unificando regimes e reduzindo a burocracia tributária.
Segundo o
presidenciável, uma das causas mais relevantes do chamado Custo Brasil é a
complexidade do sistema tributário, cujo emaranhado de regras, procedimentos,
instâncias de fiscalização e controle, geram para o contribuinte um ônus além
da própria carga tributária em si.
Algumas medidas
propostas pelo candidato são a instituição de um cadastro unificado de
contribuintes, que seja válido para todas as esferas de competência (federal,
estadual e municipal), e dispense assim redundâncias e procedimentos
bucrocráticos repetidos; e a aceleração da fruição de créditos acumulados dos
contribuintes junto ao Fisco, dando efetividade às desonerações concedidas às
exportações e outros benefícios fiscais.
Não está claro nas
propostas do candidato o que efetivamente significa simplificar os impostos e
contribuições, e quais ele pretende eliminar do sistema, ou mesmo como serão
compensados os recursos que deixarão de ser arrecadados pelos tributos a serem
suprimidos.
ii) Reformulação/Unificação
dos Impostos Indiretos
O candidato do PSDB
pretende unificar os impostos indiretos, ICMS, IPI, PIS e Cofins.
A sua proposta
consiste em instituir, no lugar de tais tributos, um Imposto sobre Valor
Agregado (IVA), a ser administrado pela União Federal. O objetivo é uniformizar
o regime jurídico de tributação indireta (sobre o consumo), conferindo
previsibilidade e segurança jurídica que falta ao regime atual em que cada
Estado, com o ICMS, e ainda o Governo Federal, com os diversos tributos
indiretos (IPI, PIS e Cofins), têm legislações e regimes sobrepostos e
conflitantes entre si. A medida também encerraria a guerra fiscal e as
distorções e perdas de arrecadação que provoca.
O candidato não
detalha como será enfrentado o desafio político de subtrair dos Estados a
competência de gerir e cobrar o ICMS, obstáculo que sempre impediu a realização
da reforma tributária.
iii) Fortalecimento
do Pacto Federativo
O presidenciável do
PSDB pretende ainda promover, como pilar de sua reforma tributária, um
fortalecimento do Pacto Federativo, contendo medidas financeiras que visem o
equilíbrio federativo.
O candidato propõe
que seja assegurada a compensação de perdas dos Estados exportadores, oriundas
da Lei Kandir, e que seja criado ainda um outro fundo para que as perdas
decorrentes da reforma tributária sejam equalizadas
Por fim, o candidato
do PSDB propõe que, para compensar o fim da guerra fiscal e da concessão de
incentivos unilaterais pelos Estados, com a criação do IVA, sejam instituídos
fundos de desenvolvimento regionais que permitam equalizar as desigualdades e
assimetrias de desenvolvimento entre as unidades da Federação.
O candidato não
detalha de onde se originarão os recursos, e em que montante serão aportados,
para a constituição dos fundos que viabilizarão o equilíbrio financeiro na Federação,
que pretende implementar.
Propostas
do Candidato do PSDB à Presidência da República para o Sistema Tributário |
||||
Vetores |
Simplificação |
Reformulação/Unificação
dos Impostos Indiretos |
Fortalecimento
do Pacto Federativo |
|
Medidas |
i) instituição de um cadastro unificado de
contribuintes, que seja válido para todas as esferas de competência (federal,
estadual e municipal) |
i) extinção dos diversos tributos indiretos
incidentes sobre a receita bruta e a venda de mercadorias e serviços (ICMS,
IPI, PIS e Cofins) |
i) efetiva compensação (em valores
adequados) das perdas ocasioadas aos Estados exportadores pela Lei Kandir |
|
ii) aceleração da fruição de créditos
acumulados dos contribuintes junto ao Fisco, dando efetividade às desonerações
concedidas às exportações e outros benefícios fiscais |
ii) criação de um Imposto sobre Valor
Agregado (IVA) administrado pela União Federal |
ii) instituição de um fundo para compensar
as perdas decorrentes da reforma tributária a ser instituída |
||
iii) eliminação de regimes distintos nos
Estados, e da concessão de incentivos regionais via guerra fiscal |
iii) instituição de fundos de
desenvolvimento regionais que permitam equalizar as desigualdades e assimetrias
de desenvolvimento entre as unidades da Federação |
|||
Análise Crítica |
Não está claro o que efetivamente significa
simplificar os impostos e contribuições, e quais ele pretende eliminar do
sistema, ou mesmo como serão compensados os recursos que deixarão de ser
arrecadados pelos tributos a serem suprimidos. |
Não é detalhado como será enfrentado o
desafio político de subtrair dos Estados a competência de gerir e cobrar o
ICMS, obstáculo que sempre impediu a realização da reforma tributária. |
Não está especificado de onde se
originarão os recursos, e em que montante serão aportados, para a
constituição dos fundos que viabilizarão o equilíbrio financeiro na
Federação, que pretende implementar. |
[1] Programa de governo do candidato consultado em http://divulgacand2014.tse.jus.br/divulga-cand-2014/proposta/eleicao/2014/idEleicao/143/UE/BR/candidato/280000000085/idarquivo/229?x=1404680555000280000000085 Como o documento disponibilizado no sítio da corte eleitoral contém apenas
diretrizes gerais, foram analisadas, quanto às propostas em matéria tributária,
também manifestações do candidato e da sua equipe na imprensa.