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Definida abrangência de tese sobre direito à compensação tributária
25/07/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 ...
STF reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019
25/07/2019
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a rep...
Receita Federal recebe prazo para analisar pedido de compensação de crédito
25/07/2019
A falta de pessoal nas repartições públicas, em função das férias de inverno, não pode deixar o cont...
Justiça retira ICMS de energia elétrica e conta de luz pode ficar mais barata em Minas
25/07/2019
A conta de luz dos mineiros pode ficar mais barata a partir deste mês, segundo a Cemig. A empresa co...
Empresas obtêm decisões para receber restituição ou deixar de pagar ICMS-ST
30/04/2019
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em 2016, o direito das empresas ao ressa...
Não incide PIS e Cofins em receitas de juros sobre capital próprio, diz Carf
30/04/2019
As receitas decorrentes dos juros sobre o capital próprio e da locação de imóveis da instituição fin...
Publicada Lei Complementar com acolhimento de sugestão de veto da PGFN
30/04/2019
Dispositivo restringia a responsabilidade tributária das Empresas Simples de Crédito às hipóteses de...
STF decidirá em repercussão geral se incide ICMS ou ISS na industrialização sob encomenda
30/04/2019
A CF/88 destinou a cada ente político competência para exigir impostos com base nos seguintes critér...
Carf mantém cobrança de R$ 270 milhões contra a Rede Globo por ‘pejotização’
29/03/2019
Ainda cabe recursos da decisão por meios de embargos, apresentados à própria turma, ou através de um...