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Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100
29/03/2019
A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao M...
STJ ANALISARÁ SE ICMS INTEGRA A BASE DO IRPJ E CSLL NO LUCRO PRESUMIDO EM RECURSO REPETITIVO
29/03/2019
O STJ tinha o entendimento consolidado de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para...
Empresa pode ser multada por excluir ICMS da Cofins
29/03/2019
A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para finalizar o julgamento que excluiu o ICMS da base de...
Pleno do STF julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado, decide Barroso
28/02/2019
Dada a relevância da matéria e em nome da segurança jurídica, o ministro Luís Roberto Barroso, do Su...
STF decidirá se incide PIS e Cofins em valor retido por administradoras de cartões
28/02/2019
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em recurso que discute s...
Declaração do IR deve ser entregue entre 7 de março e 30 de abril
28/02/2019
A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física deve ser entregue entre 7 de março e 30 de abril d...
STF julgará constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de importado
23/10/2018
No próximo dia 31 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal começará a julgar constituciona...
Receita vai dar tratamento ‘VIP’ para empresas que pagam impostos em dia
23/10/2018
A Receita Federal vai criar um sistema de notas para premiar empresas que são boas pagadoras de impo...
São Paulo publica orientação sobre ISS de fundos de investimento
23/10/2018
A Prefeitura Municipal de São Paulo emitiu uma orientação sobre como deve ser dar o recolhimento do ...
Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral
23/10/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e S...