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Acordos internacionais: Receita Federal regulamenta declarações
03/01/2017
Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1680/2016 que dispõe sobre a identifica...
Governo edita medida provisória criando Programa de Regularização Tributária
03/01/2017
A MEDIDA PROVISÓRIA 766, publicada no Diário Oficial da União de hoje, institui o Programa de Regula...
Devedores da União serão incluídos na Serasa
03/01/2017
lém da parceria com a Receita Federal para combater fraudes à execução, a Procuradoria-Geral da Faze...
Receita e Fazenda Nacional vão monitorar bens de empresas
03/01/2017
A dilapidação de patrimônio por empresas que questionam administrativamente autuações recebidas pela...
Político terá de retificar declaração de Imposto de Renda
04/11/2016
Os políticos detentores de cargos públicos e seus familiares até o segundo grau que tiverem patrimôn...
Receita Federal monitora redes sociais para evitar sonegação
04/11/2016
Mostrar o dia a dia com postagens e fotos nas redes sociais pode render bem mais que muitas curtidas...
Ministro determina suspensão de processos sobre restituição de ICMS em operações interestaduais
04/11/2016
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os proce...
Brasil assina acordo para troca automática de informação sobre multinacionais
04/11/2016
Paris, 21 out (EFE).- O Brasil foi hoje um dos cinco novos integrantes, junto com a Letônia e os ter...
Bahia – Cobrança de créditos tributários terá conciliação até dezembro
04/11/2016
Governo do Estado, Tribunal de Justiça da Bahia e Ministério Público Estadual vão atuar juntos para ...
Cinco varas do TJ-Ba vão atuar exclusivamente na cobrança judicial do ICMS
04/11/2016
Cinco varas do Tribunal de Justiça, das quais três da área da Fazenda Pública e duas criminais, pass...