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Comentário: MCTI, pela Portaria nº 715/2014, regulamenta e especifica sua atuação no âmbito da fiscalização da Lei do Bem06/10/2014
A Lei nº 11.196/01 (“Lei do Bem”) instituiu incentivos fiscais
às atividades de pesquisa e desenvolvimento destinadas à geração de inovação
tecnológica dentro do território brasileiro, nos diversos ramos de atividade
econômica.
A chamada Lei do Bem veio instituir benefícios sob a forma
de reduções de tributos federais, dentre os quais (i) dedução adicional de IRPJ
e CSLL correspondente ao 60% dos dispêndios com pesquisa, desenvolvimento e
inovação (“P, D e I”); (ii) redução de 50% do IPI incidente sobre equipamentos,
máquinas, aparelhos e instrumentos, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento
tecnológico; (iii) depreciação integral e amortização acelerada,
respectivamente, de máquinas, e equipamentos, e de bens intangíveis, adquiridos e destinados
à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL; (Redação dada
pela Lei nº 11.774, de 2008); (v) redução a zero da alíquota do imposto de
renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao
registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
No contexto da aplicação deste regime de incentivos à
inovação tecnológica, uma das vertentes que demandam maior atenção das
empresas, consultores e da própria fiscalização, é o enquadramento das
atividades inventivas desenvolvidas pelas empresas no conceito de inovação
determinado pela lei.
A necessidade de conferir segurança jurídica à norma
tributária, e imunizar o investimento em P, D e I contra eventuais riscos
tributários, vem conferir relevância essencial ao papel do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação (“MCTI”), cuja competência, na fiscalização da
Lei do Bem, veio a ser ratificada e especificada pela recém introduzida
Portaria nº 715, de 16.07.2014, como sendo autônoma e complementar àquela da
Receita Federal.
Como se sabe, os benefícios de Lei do Bem não exigem uma
autorização prévia dos órgãos de controle, de modo que o MCTI é responsável
pela recepção e análise dos dados dos projetos de P, D e I dos contribuintes
que se aproveitam dos benefícios da lei, coletando os Formulários anuais,
analisando os projetos e, a partir de pareceres técnicos, aprovando os projetos
das empresas e divulgando-os no seu relatório anual, ou reprovando-os e notificando-as
individualmente.
Com a edição da Portaria MCTI nº 715/2014, o procedimento
seguido pelo MCTI no contexto da fiscalização da Lei do Bem, até então
informal, passou a ser especificamente regulamentado. Destaque vai para o
Parecer circunstanciado, através do qual o órgão efetua “a análise de
conformidade dos projetos, dos gastos, dos custos, dos investimentos, das
despesas, dos incentivos fiscais informados no FORMP&D com os conceitos
dispostos na legislação que rege a política de incentivos fiscais para inovação
tecnológica”.
Como se vê, confirma-se a competência do MCTI para decidir
sobre a conformidade/elegibilidade dos projetos vis-à-vis os conceitos da
legislação, de modo que a decisão do MCTI, nesse âmbito, seria vinculante à
Receita Federal, interpretação que é ainda reiterada pela previsão, na própria
Portaria MCTI nº 715/2014, de recurso para aquele contribuinte que tenha seus
projetos rejeitados.
Dessa forma, a tese da competência autônoma do MCTI na
fiscalização da Lei do Bem, que já havia sido admitida pela própria Receita
Federal em solução de consulta e por Conselheiros no CARF, ganha mais um
fundamento na própria legislação, de modo a consolidar a repartição competencial
entre os órgãos federais de forma complementar, nos termos da planilha abaixo.
Competências
no Âmbito da Fiscalização da Lei do Bem |
|||
Órgão |
Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação |
Receita
Federal |
|
Âmbito
Competencial |
Fiscalização da
conformidade dos projetos, dos gastos, dos custos, dos investimentos, das
despesas, informados no Formulário
MCTI, com os conceitos relativos a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
contidos na Lei do Bem |
Fiscalização da
aplicação dos benefícios fiscais da Lei do Bem na dimensão estritamente
tributária, quanto a valores, contabilização e apuração do saldo de imposto a
pagar |
|
Atos que Pratica |
Parecer
circunstanciado; Parecer complementar |
Autos de
Infração; Termos de Verificação Fiscal |