Após mais de quinze anos de trâmite no Supremo Tribunal Federal, foi finalmente julgado o primeiro processo sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

O Recurso Extraordinário nº 240.785, distribuído no STF em 17/11/1998, foi julgado ontem pelo plenário do tribunal, que acolheu o recurso interposto pelo contribuinte, para reduzir a base de cálculo da Cofins, pela exclusão dos valores relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Há anos os contribuintes questionam no Poder Judiciário a forma pela qual a Receita Federal exige as contribuições da Cofins e do PIS, incluindo em sua base de cálculo montante que não constitui receita ou faturamento da empresa, mas sim tributo de competência estadual.

A Constituição Federal autoriza a tributação, pela Cofins, da receita ou faturamento, que consubstancia o resultado contábil ou financeiro positivo de uma venda de mercadoria ou prestação de serviços. O ICMS, por sua vez, é um imposto indireto, cujo impacto financeiro não é absorvido pelo comerciante que vende a mercadoria, de modo que o valor do imposto é meramente repassado, pelo contribuinte, do adquirente diretamente para o Estado, que é o beneficiário do valor referente ao ICMS destacado em nota fiscal.

Adotando este raciocínio, que aplica o conceito de faturamento indicado na Constituição, os Ministros do STF reconheceram, ontem, 08/10/2014, o direito de o contribuinte excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins, como também restituir-se dos valores recolhidos a maior.

O caso, apesar de valer apenas para a parte litigante no RE nº 240.785, é importante e positivo sinal para o deslinde da questão em relação aos demais contribuintes.

Isso porque o tribunal dá mostras de que a questão, há muito tempo represada por pressão da União Federal, não demorará a ter uma solução definitiva, quanto aos demais processos que aguardam julgamento, e sobretudo quanto aos processos que têm eficácia para todos ou repercussão geral, que são a Ação Direta de Constitucionalidade nº 18 e o Recurso Extraordinário nº 574.706.

Por outro lado, apesar de a composição do STF ter-se alterado, através da aposentadoria de ministros antigos e empossamento de novos ministros, desde o início do julgamento do RE nº 240.785, pode-se afirmar, com base nos ministros que já votaram neste processo, e que permanecem no tribunal, que são bastante otimistas as expectativas dos contribuintes para as decisões futuras relativas à matéria, de modo que os contribuintes que ainda não ajuizaram a ação estão se apressando em fazê-lo, para não terem a recuperação dos valores recolhidos a maior reduzida pela prescrição.

Com base nos votos já proferidos, o cenário para a definição da matéria, no STF, se desenha na forma da planilha abaixo.