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Comentário – STF decide que incidência do ITIV somente ocorre com a transferência efetiva do imóvel. Município de Salvador continua a exigir o tributo de forma inconstitucional.01/12/2014
A hipótese de incidência do imposto de transmissão inter
vivos (ITIV), nos termos da Constituição Federal, é a transmissão, por ato
oneroso, de bem imóvel ou de direitos reais sobre imóveis. O Código Civil, por
sua vez, dispõe que os direitos reais sobre imóveis, constituídos ou
transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o competente registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
Em que pesem as previsões dos referidos diplomas legais,
alguns municípios têm instituído a antecipação da cobrança do imposto, prevendo
em seus Códigos Tributários que a incidência do tributo ocorrerá já na mera
assinatura da promessa de compra e venda da unidade imobiliária para entrega
futura, ou seja, antes mesmo do registro imobiliário da transmissão.
Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal manifestou
seu entendimento acerca da matéria, posicionando-se no sentido de que a
transmissão do imóvel, para fins de fato gerador do imposto, somente ocorre com
o registro da transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de
imóveis. Tem-se, portanto, que a celebração de contrato de compromisso de
compra e venda, por si só, não gera obrigação ao pagamento do tributo.
Os casos discutidos envolviam a cobrança antecipada do ITIV
nos Municípios de Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Sem o pagamento antecipado,
os valores cobrados a título de acréscimos moratórios alcançavam montantes
milionários, na oportunidade em que eram geradas as guias do tributo para o
efetivo registro dos bens imóveis.
Os ministros do Supremo, ao analisar recursos interpostos
pelos referidos Municípios, entenderam que a jurisprudência do STF já se
assentou no sentido de que a incidência do tributo somente ocorre com o
registro da transferência efetiva do imóvel. A fundamentação de um dos votos,
proferido pelo Ministro Dias Toffoli, chegou inclusive a mencionar decisão do
Pleno do STF, que, ao apreciar a Representação de Inconstitucionalidade n°
1.121-6/GO, posicionou-se pela inconstitucionalidade de lei que tenha o
compromisso de compra e venda como fato gerador do imposto sobre a transmissão
de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
Diante das decisões, os Municípios de Belo Horizonte e Rio
de Janeiro mudaram suas leis municipais, seguindo o entendimento
jurisprudencial. Todavia, ainda há casos sendo discutidos na esfera judicial,
sob a vigência das antigas normas.
Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça segue o mesmo raciocínio, de que o fato gerador do tributo é o
registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel, não havendo
que se falar em cobrança da referida exação sobre o registro imobiliário de
escritura de compra e venda.
Acerca da matéria, repise-se ainda que, consoante estabelece
o Código Civil, a propriedade do bem imóvel somente é transferida mediante o
registro do título translativo no Cartório de Registro. O art. 110 do Código
Tributário Nacional, por sua vez, determina que a lei tributária não pode
alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas
de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição
Federal para definir ou limitar competências tributárias. Por mais razão, a
incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis não
poderá ocorrer antes da efetiva transferência de propriedade, nos moldes da
legislação civil.
No Município de Salvador, a lei n° 7.186/2006, que instituiu
o ITIV, prevê em seu art. 114 que o fato gerador do tributo é a transmissão
inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais sobre esses
bens, na esteira do dispositivo constitucional. O art. 122 da legislação, por
sua vez, atribui ao sujeito passivo a obrigação de pagamento do imposto, por
antecipação, quando ocorrer a assinatura do contrato de promessa de compra e
venda de unidade imobiliária para entrega futura.
Da análise da Lei 7.186/2006, verifica-se que o Município de
Salvador vem exigindo o pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos no ato
da lavratura do compromisso de compra e venda, ou seja, antes da ocorrência da
transmissão do bem com o registro de transferência no cartório imobiliário,
contrariando, portanto, o posicionamento jurisprudencial a esse respeito.
A exigência antecipada do tributo tem levado os
contribuintes soteropolitanos a questionar a cobrança na via judicial, obtendo
decisões favoráveis nesse sentido. Em uma delas, foi concedida liminar para que
a incorporadora imobiliária que figurou como autora não pagasse antecipadamente
o tributo. Destacou a Magistrada não haver dúvidas de que a municipalidade
estaria a exigir o ITIV no ato da mera lavratura do compromisso de compra e
venda, antes mesmo de operado o fato gerador da exação, e determinou ao
Município que não exija o pagamento antecipado do ITIV e não inscreva o
empreendimento no cadastro da Dívida Ativa do Município de Salvador, devendo
ainda se abster de aplicar qualquer sanção política como meio indireto e
ilícito de cobrança do tributo em razão do não recolhimento autorizado
judicialmente, como, por exemplo, o condicionamento da expedição de alvará de
Habite-se ao prévio pagamento do tributo, até ulterior deliberação do juízo.
Quadro
Comparativo - Incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos |
|||||||
|
STF |
TJBA |
Legislação |
||||
Processo n° |
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 798.241 RIO DE JANEIRO |
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
764.432 MINAS GERAIS |
Mandado de Segurança n°
0519985-89.2014.8.05.0001 |
Município |
Belo
Horizonte |
Salvador |
|
Data da publicação |
14/04/2014 |
25/11/2013 |
30/04/2014 |
Dispositivo legal |
Art. 2º, III da Lei n° 5942/88 (revogado) |
Art. 1° da Lei 9.532/2008 (atualmente
em vigor) |
Lei n° 7.186/2006 |
Posicionamento |
Segundo o voto da Ministra Camen
Lúcia, o Supremo Tribunal assentou que a transmissão do imóvel, para fins de
fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis – ITBI, somente
ocorre com o registro da transferência efetiva da propriedade no cartório de
registro de imóveis, posicionando-se pela impossibilidade de incidência do
imposto sobre contratos de promessa de compra e venda. |
O fato gerador do ITBI somente
ocorre no momento da transferência efetiva da propriedade imobiliária, ou
seja, mediante o registro no cartório competente. A decisão destacou que o
Tribunal Pleno, apreciando a Representação de Inconstitucionalidade nº
1.121-6/GO, da relatoria do ministro Moreira Alves, assentou a
inconstitucionalidade de lei que tome o compromisso de compra e venda como fato
gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles
relativos. |
O fato gerador do imposto é a
transmissão do bem, ou a sua cessão, o que só ocorre com a lavratura da
correspondente escritura pública e não com a simples assinatura do contrato
de promessa de compra e venda. |
Previsão |
A Lei Municipal nº 5.492/88,
determinava a incidência do imposto sobre compromissos ou promessas de compra
e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento , e era devido por
qualquer ato oneroso de transmissão de imóveis inter vivos, independentemente
do título. |
Com a atual redação da lei, o fato
gerador ocorre com o registro do título translativo de propriedade do bem
imóvel, ou de direito real a ele relativo, exceto os de garantia, na sua
respectiva matrícula imobiliária perante o ofício de registro de imóveis
competente. |
Art. 122. § 1º É atribuída ao sujeito
passivo a obrigação de pagamento do imposto, por antecipação, quando ocorrer
a: I – assinatura do contrato de
promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura; |
Incidência tributária |
Ocorre com o registro da
transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. |
Ocorre com o registro da
transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. |
Ocorre com o registro da
transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. |
Incidência tributária |
Ocorria de forma antecipada, com a
assinatura do contrato de compra e venda. |
Ocorre com o registro da
transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. |
Ocorre de forma antecipada, com a
assinatura do contrato de compra e venda. |