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Comentário - Emenda Constitucional inclui o conceito de Inovação na Constituição Federal30/12/2014
A aprovação, no Senado Federal, no dia 17/12/2014, em dois
turnos de votação, do Projeto de Emenda Constitucional n° 12/2014, traz o
conceito de inovação finalmente para o patamar mais elevado da estrutura
jurídica do Estado brasileiro, que é a Constituição Federal.
Com a alteração do texto constitucional, a ser promulgada em
breve pelo próprio Congresso Nacional, nos termos do art. 60, par. 3° da
Constituição Federal, o denominado Projeto Nacional de Desenvolvimento,
insculpido na Magna Carta pelos constituintes de 1988, ganha uma atualização
fundamental, pela sua articulação com o conceito que está no cerne da superação
do desafio de competitividade que o Brasil enfrenta, que é o conceito de
inovação desenvolvido por Schumpeter há quase um século passado.
Numa dimensão mais específica do conteúdo da Emenda
Constitucional, ainda a ser numerada, destacamos os seguintes aspectos:
i)criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; ii) aportação
de flexibilidade orçamentária no remanejamento de verbas públicas para projetos
de ciência, tecnologia e inovação; iii) constitucionalização do modelo de
cooperação técnica entre entes públicos e privados para execução de projetos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação; iv) atribuição e compartilhamento das
responsabilidades entre União, Estados e Municípios, quanto à promoção da
inovação, em nível de competências administrativa e legislativa.
Como se espera de um texto constitucional, a emenda não se
propõe a descer a minucias de implementação das politicas do Estado brasileiro
para esse setor estratégico, mas sim a moldar um novo marco a partir do qual
tais políticas venham a ser implementadas futuramente. Nesse contexto, a PEC é
antes de mais nada uma sinalização do legislador de que está a se avizinhar uma
remodelação do marco regulatório das políticas publicas para as atividades de
P, D & I. E tal marco regulatório, que se propõe a ser um novo paradigma
para a área, provavelmente advirá do projeto do Código Nacional de Ciência,
Tecnologia e Inovação (Projeto de Lei n. 2177/2011), cujo texto esta em
tramitação no Congresso Nacional e, cercado igualmente de críticas e
expectativas, provavelmente ainda sofrerá alterações significativas.
É generalizada no país a crença de que o marco normativo de
estímulo à inovação falha no atingimento do seu objetivo e que, ainda
considerando as desvantagens do pais em nível de competitividade em geral, as
atividades inovadoras no Brasil sequer se aproximam do potencial do país
vis-a-vis os demais indicadores da atividade econômica brasileira. É, portanto,
em nível de implementação deste marco constitucional moldado pela PEC 12/2014,
que haverão, seja pelo PL 2177/2011 ou outro que o substitua, de ser
enfrentados os gargalos que afligem a atividade inovadora no país, a exemplo
de: i) burocracia e controles excessivos, com destaque para a atuação do
chamado "Sistema U" (TCU, CGU, AGU), sufocam o trabalho dos
pesquisadores e instituições de pesquisa; ii) marco legal não traz segurança e
flexibilidade para a interação do mercado, via empresas, com instituições de
pesquisa e o governo; iii) necessidade de otimizar o timing regulatório para a
agilidade e a rapidez de eventos e transformações inerentes à realidade de
P&D; iv) reconhecida ineficiência do regime brasileiro de controle e
proteção da inovação patenteável.
Com a futura implementação de um sistema nacional de C, T
& I efetivamente eficiente, apto a enfrentar tais entraves, é de se esperar
que à PEC 12/2014, com seu peso institucional e legitimador, se sigam medidas
que fujam à já conhecida armadilha da constitucionalização simbólica, aquela
que se propõe a dar uma resposta dissuasória e preparar para a mera
procrastinação, de modo que o novo marco constitucional implique o passo
inicial para engajar os diversos segmentos partícipes no espectro nacional das atividades
inovadoras, articulando o mercado, via empresas e investidores, a academia, com
pesquisadores e líderes acadêmicos, e o governo, com órgãos de fomento e
controle, em prol da superação do desafio da competitividade via tecnologia e
inovação, porque não há outro caminho para o desenvolvimento nacional almejado
pela Constituição Federal e pelo próprio povo brasileiro.
Quadro
comparativo - Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2014 |
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Constituição
Federal |
PEC n°
12/2014 (texto aprovado pelo Senado Federal) |
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Altera e adiciona dispositivos na
Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência,
tecnologia e inovação. |
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As Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: |
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Art. 1º A Constituição Federal
passa a vigorar com as seguintes alterações: |
Art. 23. É competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
..................................................................... |
Art. 23.
..................................................... |
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V - proporcionar os meios de acesso à
cultura, à educação e à ciência;
..................................................................... |
V – proporcionar os meios de acesso à
cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; |
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Art. 24. Compete à União, aos Estados
e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Art. 24. Compete à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: |
“Art. 24.
...................................................... |
IX - educação, cultura, ensino e
desporto; |
IX – educação, cultura, ensino,
desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; ............................................................”(NR) |
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Art. 167. São vedados: |
“Art. 167.
................................................... |
..................................................................... |
..................................................................... |
§ 4.º É permitida a vinculação de
receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156,
e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a
prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos
para com esta. |
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§ 5º A transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
poderão ser admitidas, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e
inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a
essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem a necessidade da prévia
autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (NR) |
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Art. 200. Ao sistema único de saúde
compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: .................................................................... |
“Art. 200.
.................................................. |
V - incrementar em sua área de
atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; |
V – incrementar em sua área de
atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; |
Art. 213. Os recursos públicos serão
destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: |
“Art. 213.
................................................. |
.................................................................. |
................................................................... |
§ 2º - As atividades universitárias
de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público. |
§ 2º As atividades de pesquisa,
extensão e estímulo e de fomento à inovação, realizadas por universidades
e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica, poderão
receber apoio financeiro do Poder Público.”(NR) |
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CAPÍTULO
IV |
“CAPÍTULO
IV |
DA
CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO” |
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Art. 218. O Estado promoverá e
incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação
tecnológicas. |
“Art. 218. O Estado promoverá e
incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica
e tecnológica e a inovação. |
§ 1º - A pesquisa científica básica
receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o
progresso das ciências. |
§ 1º A pesquisa científica e
tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem
público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. |
.................................................................. |
.................................................................... |
§ 3º - O Estado apoiará a formação de
recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos
que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. |
§ 3º O Estado apoiará a formação de
recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação,
inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e
concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. |
.................................................................. |
..................................................................... |
§ 5º - É facultado aos Estados e ao
Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades
públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. |
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§ 6º O Estado estimulará a
articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, na execução das
atividades previstas no caput, nas diversas esferas de governo. |
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§ 7º O Estado promoverá e incentivará
a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e
inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.”(NR) |
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Art. 219. O mercado interno integra o
patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento
cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia
tecnológica do País, nos termos de lei federal. |
“Art. 219.
.................................................. |
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Parágrafo único. O Estado estimulará
a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais
entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos
tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos
inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.”(NR) |
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Art. 2º O Capítulo IV do Título VIII
da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 219-A e
219-B: |
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“Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos
e entidades públicos e entidades privadas, inclusive para o compartilhamento
de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de
projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação,
mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente
beneficiário, na forma da lei.” |
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“Art. 219-B. O Sistema Nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração entre
entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o
desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. |
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§ 1º Lei federal disporá sobre as
normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. |
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§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.” |
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Art. 220. A manifestação do
pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma,
processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto
nesta Constituição. |
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Art. 3º Esta Emenda Constitucional
entra em vigor na data da sua publicação. |