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Comentário – Legislação soteropolitana reduz alíquotas de IPTU incidentes sobre terrenos, fixando reajustes máximos do imposto31/12/2014
Publicada em 23 de dezembro de 2014, a Lei n° 8.723/2014
fixou novas alíquotas para a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre terrenos, alterando o Anexo II do
Código Tributário de Salvador, determinando uma redução sobre os valores que
ano passado foram objeto de tanto questionamento e polêmica, inclusive
judicial.
A partir de 1° de janeiro de 2015, os terrenos incluídos na
faixa 2 do anexo (aqueles cujo valor venal esteja situado no intervalo de R$
39.416,04 a R$ 109.407,09) tiveram a sua alíquota reduzida de 2% para 1,5%;
aqueles situados na faixa 3 (com valor venal de R$ 109.407,10 a R$ 266.167,30),
de 3% para 2%; na faixa 4 (com valor venal de R$ 266.167,31 a R$ 938.608,79),
de 4% para 2,5% e, por fim, na faixa 5 (valor venal igual ou superior a R$
938.608,80), de 5% para 3%. Os terrenos situados na faixa 1 (cujo valor venal
não supera R$ 39.416,03) permaneceram com a alíquota de 1%.
Além disso, a alíquota do IPTU de terrenos com construção em
andamento ficará reduzida em até 30%, a partir da data da emissão inicial do
Alvará de Licença para Construção, redução esta limitada a quatro anos. De
acordo com a legislação recentemente publicada, esse benefício será concedido
uma única vez para cada imóvel, não podendo ser prorrogado nem resultar em
alíquota nominal inferior a 1,6%, cabendo a ato do Poder Executivo estabelecer
a forma e as condições para a sua concessão, bem como os critérios para definir
os terrenos considerados como construção em andamento.
Nesses casos, o contribuinte deverá ficar atento ao prazo
para a emissão do Habite-se, pois, caso o certificado não seja expedido em até
06 meses após o término da validade inicial do Alvará de Licença para
Construção, o IPTU será devido na sua integralidade, atualizado monetariamente.
Vale mencionar que o benefício concedido aos terrenos com
construção em andamento não se aplica ao excesso de área, qual seja, aquela que
ultrapassar cinco vezes a área da edificação.
A respeito da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de
Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a mencionada legislação prevê que seus
valores estarão sujeitos somente à atualização pela variação anual do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tanto no exercício de 2015 quanto no
exercício de 2016.
Dentre outras alterações, a Lei n° 8.723/2014 autorizou
ainda a remissão, é dizer, a exclusão do crédito tributário já lançado, do IPTU
e da TRSD, até o exercício de 2014, incidentes sobre imóveis que estejam
localizados em áreas limítrofes com o Município de Lauro de Freitas e
abrangidos em Termo de Ajuste e Conduta (TAC) celebrado junto ao Ministério Público
Estadual ou Federal; e da TRSD, exercício de 2014, incidente em imóveis
utilizados por entidades de educação infantil e creches, sem fins lucrativos e
que não recebam contraprestação pelos serviços prestados, já conveniadas ou que
venham a ser conveniadas, com a Prefeitura de Salvador. Estas ficam, ainda,
isentas da incidência da TRSD, nos termos da legislação.
Outra novidade trazida pela legislação é a redução de 80% no
valor venal dos terrenos declarados como não edificáveis e que não sejam economicamente
explorados, para efeito de apuração do IPTU a ser pago, valendo a ressalva de
que essa redução só se aplica sobre a parte não edificável do terreno. E, em se
tratando de Área de Proteção Ambiental (APA), caso se comprove a inobservância
das normas legais pertinentes à preservação ambiental, a redução será suspensa.
Por fim, vale ressaltar que a redução do IPTU promovida pela
lei soteropolitana se restringiu aos terrenos, ou seja, os imóveis sem
edificação ou com edificação incompleta, de sorte que os imóveis residenciais e
não residenciais permanecem com os valores exigidos no exercício de 2014, de
forma que os contribuintes que questionam ou desejam questionar os aumentos
instituídos em 2014 permanecem com seus respectivos pleitos ou interesse em movê-los,
ante as inconstitucionalidades que afetam a legislação.
Quadro
resumo - Alterações IPTU e TRSD - Lei n° 8.723/2014 |
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Tabela
Progressiva - Terrenos |
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Faixa |
Intervalo
de valor venal do imóvel |
Alíquota
atual |
Alíquota
anterior |
|
de |
até |
|||
1 |
0 |
39.416,03 |
1% |
1% |
2 |
39.416,04 |
109.407,09 |
1,50% |
2,00% |
3 |
109.407,10 |
266.167,30 |
2,00% |
3,00% |
4 |
266.167,31 |
938.608,79 |
2,50% |
4,00% |
5 |
938.608,80 |
ou superior |
3,00% |
5,00% |
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Terrenos
com construção em andamento |
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Benefício |
Redução
em até 30% do IPTU |
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Limitação |
04 anos |
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Termo
inicial |
Data da
emissão do Alvará de Licença para Construção |
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Vigência |
A partir
de 1° de janeiro de 2015 |
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Requisitos |
O
benefício de que trata este artigo será concedido uma única vez para cada
imóvel, não podendo ser prorrogado nem resultar em alíquota nominal inferior
de 1,6% |
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Caso o
correspondente Certificado de Habite-se não seja emitido em até 06 (seis)
meses após o término da validade inicial do Alvará de Licença para
Construção, o IPTU será devido na sua integralidade, atualizado
monetariamente |
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Disposições
gerais |
O
benefício previsto neste artigo não se aplica ao excesso de área, assim
definida aquela que exceder a 05 (cinco) vezes a área da edificação. |
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Ato do
Poder Executivo estabelecerá a forma e as condições para concessão do
benefício previsto neste artigo, bem como os critérios para definir os
terrenos considerados como construção em andamento. |
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Remissão
de créditos |
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Fica o
Poder Executivo autorizado a remitir os créditos: |
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(i) do
IPTU e da TRSD, até o exercício de 2014, incidentes sobre imóveis que estejam
localizados em áreas limítrofes com o Município de Lauro de Freitas e
abrangidos em Termo de Ajuste e Conduta – TAC celebrado junto ao Ministério
Público Estadual ou Federal; |
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(ii) da
TRSD, do exercício de 2014, incidentes em imóveis utilizados por entidades de
educação infantil e creches, sem fins lucrativos e que não recebam
contraprestação pelos serviços prestados, já conveniadas ou que venham a ser
conveniadas, com a Prefeitura de Salvador |
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Terrenos
não edificáveis e que não sejam economicamente explorados |
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Terão
redução de 80% (oitenta por cento) no valor venal, para efeito de apuração do
IPTU a ser pago. |
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A
redução prevista no caput deste artigo só se aplica sobre a parte não
edificável do terreno, conforme dispuser o regulamento. |
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Em se
tratando de Área de Proteção Ambiental – APA, a redução prevista no caput
será suspensa, caso se comprove a inobservância das normas legais pertinentes
à preservação ambiental. |
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Taxa de
Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD |
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Para os
exercícios de 2015 e 2016, os valores lançados da Taxa de Coleta, Remoção e
Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD estarão sujeitos somente à
atualização pela variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA. |
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Ficam
excluídas da incidência da TRSD as unidades imobiliárias destinadas ao
funcionamento de entidades de educação infantil e creches conveniadas com a
Prefeitura de Salvador, entidade de assistência social e associações
comunitárias, sem fins lucrativos, e que não recebam contraprestação pelos serviços prestados. |