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Receita Federal entende que, em projeto de P, D & I desenvolvido por diversas empresas em conjunto, é necessário demonstrar-se o efetivo dispêndio com atividades inovadoras para a apropriação de benefícios da Lei do Bem20/01/2015
Em recente Solução de Consulta, a Receita
Federal do Brasil firmou entendimento sobre a necessidade de a pessoa jurídica comprovar
o efetivo dispêndio com as atividades classificadas pela Instrução Normativa
RFB n° 1.187/2011, como de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação
tecnológica, para que possa se apropriar de benefícios do regime de incentivos
à inovação, da Lei nº 11.196/05.
Editada em 26 de setembro de 2014, a Solução
de Consulta n° 267 – Cosit respondeu a questionamento formulado por pessoa
jurídica que estabeleceu um termo de parceria com outras duas empresas, com a
finalidade de desenvolver em conjunto um projeto de P, D & I. O acordado foi
que cada uma delas depositasse um valor fixo mensal em uma conta específica do
projeto, quantia esta que teria seria utilizada para o custeio das suas despesas.
Além disso, seria elaborado
mensalmente um relatório com todas as despesas decorrentes do mês anterior,
arquivado juntamente com toda a documentação pertinente para fins de
fiscalização pela RFB.
Considerando a previsão
do art. 4°, da Instrução Normativa n° 1.187/2011, que estabelece a necessidade
de utilização, para fins de incentivo, do valor correspondente à soma dos
dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica, em cotejo com o art. 3º, parágrafo
único da mesma IN, que dispõe sobre a obrigatoriedade do controle analítico dos
custos e despesas, a empresa consulente questiona se, ao se depositar o valor
correspondente à parcela mensal estipulada no termo de parceria, todo o valor
do dispêndio pode ser deduzido como despesa e utilizado como base para os
demais incentivos dispostos na Instrução Normativa ou somente os gastos efetivos,
apurados posteriormente através do relatório, podem ser apropriados dentro do regime
de incentivo fiscal. Ou seja, se pode se apropriar do montante integral
depositado na conta do projeto ou se deve aguardar a demonstração em relatório da
aplicação dos recursos desembolsados.
Em resposta aos questionamentos da consulente,
o Fisco Federal ressaltou que a Instrução Normativa RFB n° 1.187/2011 encontra
fundamento no art. 17, inciso I e § 6°, da Lei 11.196/2005, segundo o qual o
lucro líquido da pessoa jurídica poderá ser computado com a dedução do valor
correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com
despesa tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação
do imposto de renda. Entretanto, devem ser obedecidos os requisitos impostos
pela legislação para seu aproveitamento, notadamente no que concerne à
definição de dispêndio realizado com P, D & I.
O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99)
define quais são as despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro
real: trata-se dos gastos não computados nos custos, mas necessários às
transações ou operações da empresa, e que, além disso, sejam usuais e normais
na atividade desenvolvida por ela, ou à manutenção de sua fonte produtiva e
estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens
e serviços, conforme disposto na Lei n° 9.249/1995. A legislação fiscal exige,
também, que tais despesas estejam devidamente suportadas por documentos hábeis
e idôneos a comprovarem a sua natureza, a identidade do beneficiário e o valor
da operação.
A IN RFB n° 1.187/2011, por sua vez, elenca
quais são as atividades consideradas como de “pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica”, especificando quais delas extrapolam
a definição e, portanto, não devem ser considerados para a obtenção do
incentivo fiscal em apreço. Da análise do ato normativo, verifica-se que não é
qualquer dispêndio realizado pela pessoa jurídica em caráter de pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica que pode ser deduzido da
base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo necessário observar os limites
impostos, principalmente quanto à natureza dos gastos.
No caso em apreço, a RFB considerou a menção à
parceria firmada para desenvolvimento de um projeto como insuficiente, não
havendo sequer a descrição quanto ao objeto a ser desenvolvido pelas empresas
parceiras. Quanto ao dispêndio realizado, considerando a impossibilidade de a
consulente ter conhecimento prévio da aplicação efetiva dos recursos, não seria
possível verificar se as condições impostas pela legislação para a utilização
dos incentivos foram cumpridas, especialmente no tocante ao estrito emprego dos
recursos nas atividades que a IN RFB n° 1.187/2011 classifica como sendo de P,
D & I.
Dessa forma, o mero depósito em conta do
projeto não atenderia aos requisitos definidos pela legislação, notadamente
quanto ao conceito de dispêndio em P, D & I. É possível especular que o
entendimento da RFB seria distinto caso a empresa consulente, ao invés de
desenvolver o projeto em conjunto com as demais empresas, na forma narrada,
houvesse, dentro da execução de projeto de seu próprio portfólio, contratado
uma ou mais empresas para conduzir atividades de pesquisa e desenvolvimento, e
os desembolsos feitos como mero depósito passassem a configurar
efetivo pagamento de prestação de serviços.
Enfatize-se que o art. 3°, da mencionada
Instrução Normativa, condiciona a possibilidade de utilização dos incentivos a
um controle analítico dos custos e das despesas integrantes para cada projeto
incentivado, com registro detalhado e individualizado dos dispêndios, o que
possibilita a fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas para a
utilização dos incentivos fiscais.
Diante do exposto, concluiu a Receita Federal
que, para a utilização do incentivo fiscal disposto no art. 4°, § 1°, da IN RFB
n° 1.187/2011, é necessário que tenha ocorrido o efetivo dispêndio com as
atividades classificadas como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica, em conformidade com a Instrução Normativa, e, apenas após
tal constatação, é possível apropriar-se dos incentivos, inclusive via dedução
adicional de tais valores na apuração do lucro real e da base de cálculo da
CSLL.
Quadro-resumo
- Solução de Consulta nº 267 - Cosit - RFB |
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ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO - CSLL |
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Ementa |
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PESQUISA
TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DEDUÇÃO. Para a
utilização do incentivo fiscal de que trata o § 1° do art. 4° da Instrução
Normativa RFB n° 1.187, de 2011, e necessário que a pessoa jurídica tenha
incorrido no efetivo dispêndio com as atividades classificadas por essa
Instrução Normativa como de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica. Somente após isso, é possível a dedução de tais
valores, para fins de apuração do lucro real. |
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Fundamentação
legal |
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Lei nº 11.196/ 2005, art. 17,inciso I
e §§ 2º e 6º |
Art. 17. A pessoa jurídica poderá
usufruir dos seguintes incentivos fiscais: |
Instrução
Normativa RFB nº 1.187/2011 |
Art. 1°. Esta Instrução Normativa
disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei
nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente à apuração do lucro real
e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). |
Art. 2°, parágrafo único. Para efeito
deste artigo, não são consideradas como pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica, entre outras, as |
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Capítulo II |
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Art. 5º Para fins do disposto no art.
4 º, poderão ser considerados os seguintes |
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Despesas
Operacionais e não operacionais (RIR/99) |
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Despesas
Operacionais |
São
operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade
da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. (art. 299 e §§) |
Despesas
não operacionais |
Receitas e despesas não operacionais
são aquelas decorrentes de transações não incluídas nas atividades principais
ou acessórias que constituam objeto da empresa. (Capítulo VII - Resultados
não operacionais) |