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Comentário - STJ permite o creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com insumos de empresa comercial atacadista e varejista que também transporta as mercadorias que revende27/01/2015
Em recente julgado, o Superior Tribunal de
Justiça decidiu sobre a possibilidade de creditamento de insumos na apuração de PIS e COFINS por empresa atacadista
e varejista que, além de comercializar mercadorias, exerce também a atividade
de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria revendida.
Trata-se do Recurso Especial n° 1.235.979/RS, no
qual se discutiu a viabilidade de empresa distribuidora de alimentos obter
créditos de PIS e COFINS sobre aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças
de reposição, empregados em veículos que utiliza para a entrega de mercadorias
por ela comercializadas. A recorrente, Johann Alimentos Ltda., pediu a reforma
da decisão que negou provimento à sua apelação, sob o fundamento de que o
creditamento requerido pela empresa não seria possível, já que os bens utilizados
não poderiam ser considerados insumos, por não estarem relacionados diretamente
à atividade da empresa, que seria primordialmente comercial.
A distribuidora de alimentos alegou que faz
uso de veículos em suas atividades comerciais para a entrega dos produtos que
revende, defendendo ser possível a obtenção de créditos de PIS e COFINS sobre
aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição utilizados nos
mencionados veículos, na qualidade de insumos.
O Ministro Relator, Herman Benjamin, votou
pela negativa de provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que a
atividade da empresa é meramente comercial (venda de produtos) e, por não se
tratar de estabelecimento industrial ou prestador de serviços, não poderia
proceder ao creditamento de acordo com conceito de insumo previsto no art. 3°,
das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, posto que a referida legislação instituiu o
regime não cumulativo para o PIS e a COFINS, desde que se tratasse de “bens e
serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou
fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e
lubrificantes (...)”. Ressaltou também que, embora conste no contrato social da
empresa que ela presta serviço de transporte de cargas, o benefício pretendido
na demanda envolveria unicamente os produtos utilizados na entrega das
mercadorias próprias, ou, segundo afirmou, “empregados na atividade de simples
comercialização de alimentos”. Argumentou ainda que as despesas com a tradição
são, em regra, do comerciante, não havendo, por tal razão, qualquer prestação
de serviços na entrega da mercadoria.
Em divergência ao voto do Relator, o Ministro
Cesar Asfor Rocha enfatizou que além de ser distribuidora de alimentos, a
empresa possui como objeto social o transporte de cargas em geral, não havendo
dúvidas de que essa atividade integra o insumo da própria empresa,
justificando, portanto, o creditamento postulado. Os Ministros Mauro Campbell
Marques e Humberto Martins acompanharam a divergência, dando provimento ao
recurso.
Além disso, não considerar a abrangência do
conceito de insumo à aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças de
reposição utilizados pelos veículos da empresa recorrente feriria o princípio
da isonomia, visto que a empresa transportadora pode, indiscutivelmente, se
creditar do PIS e da COFINS incidentes sobre os mencionados insumos. Desse
modo, se concluiu que o fato de a empresa atacadista realizar o transporte das
próprias mercadorias que revende não pode ser empecilho para o creditamento.
Assim é que foi reconhecido à empresa
recorrente o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição de peças,
combustíveis e lubrificantes necessários à prestação de serviços de transporte,
ainda que essa atividade esteja associada à venda de suas próprias mercadorias.
Alguns pontos importantes a respeito dessa
decisão consistem em considerar a inserção da atividade de transporte
rodoviário de cargas dentro do objeto social da empresa (ainda vinculado à
entrega das mercadorias que ela própria revende) e que o valor de transporte
está, invariavelmente, embutido no preço da mercadoria, por se tratar de um
custo da empresa. Sendo assim, a entrega seria um serviço prestado por ela,
agregado à venda em si das mercadorias. Em decorrência disso, a vedação ao
creditamento poderia trazer como efeitos: (i) levar as empresas comerciais a segregar
o frete nas vendas de mercadorias como uma prestação autônoma, verdadeiro serviço objeto de contratação pelo adquirente;
(ii) ou terceirizar as atividades de transporte a outra empresa, possivelmente
criada dentro do mesmo grupo econômico. No entanto, a segunda hipótese
envolveria renovados custos burocráticos.
Abre-se então a possibilidade para o setor
comercial, atacadista ou varejista, de viabilizar o creditamento de insumos na
apuração de PIS/Cofins, combinando-se a atividade comercial com atividade de
prestação de serviços ou industrial.
Vê-se que tal decisão é de fundamental importância para outros casos que pretendam discutir a mesma matéria, pois se demonstrou uma readequação do posicionamento do STJ a respeito da possibilidade de creditamento pelo setor de comércio, reconhecendo-se a utilização de insumos considerando a atividade da empresa, ainda que acessória.
Quadro-resumo:
Resp n° 1.235.979/RS |
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Legislação
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Art. 3°,
II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 |
Art. 3º Do valor apurado
na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em
relação a: (...)
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços
e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive
combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o
art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador,
ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados
nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de
2004) |
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Ementa |
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E
COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS
UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS
VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E
10.833/2003.
1. O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei n.
10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis
e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de
mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte
da própria mercadoria que revende.
2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.235.979 – RS,
Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Data de publicação: 19/12/2014)
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Voto do
Ministro Relator - Herman Benjamin |
O Ministro Relator, Herman Benjamin,
votou pela negativa de provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de
que a atividade da empresa é meramente comercial (venda de produtos) e, por
não se tratar de estabelecimento industrial ou prestador de serviços, não
poderia proceder ao creditamento de acordo com conceito de insumo previsto no
art. 3°, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ressaltou também que, embora
conste no contrato social da empresa que ela presta serviço de transporte de
cargas, o benefício pretendido na demanda envolveria unicamente os produtos
utilizados na entrega das mercadorias próprias. Argumentou ainda que as
despesas com a tradição são, em regra, do comerciante, não havendo, por tal
razão, qualquer prestação de serviços na entrega da mercadoria. |
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Voto de
Divergência - Ministro Cesar Asfor Rocha |
O Ministro Cesar Asfor Rocha divergiu
do voto do Ministro Relator, enfatizando que além de ser distribuidora de
alimentos, a empresa possui como objeto social o transporte de cargas em
geral, não havendo dúvidas de que essa atividade integra o insumo da própria
empresa, justificando, portanto, o creditamento postulado. Os Ministros Mauro
Campbell Marques e Humberto Martins acompanharam a divergência, dando
provimento ao recurso. |