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Comentário - Lei n° 13.097/2015 prorroga benefícios previstos na legislação tributária federal03/02/2015
Publicada em 20 de janeiro de 2015, a Lei n° 13.097/2015, decorrente da conversão da Medida
Provisória nº 656, alterou
a legislação tributária federal em vários aspectos,
com a prorrogação de benefícios, anistia de multas e redução de alíquotas.
Dentre as alterações promovidas, a mencionada legislação prorroga, até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a
possibilidade de dedução, do Imposto de Renda
devido na Declaração de Ajuste Anual, da
contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o
valor da remuneração do empregado. Tal
medida havia sido instituída com a edição da Lei n° 12.469/2011, com vigência até o exercício de 2015, ano-calendário 2014.
O
novo diploma legal prorroga também os benefícios do Programa de Inclusão Digital (redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS
incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo e dispensa da retenção na fonte das contribuições, com previsão nos art. 28 e 29, da Lei n° 11.196/2005) até 31.12.2018, para os bens de informática e telecomunicações de produção no País, conforme Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido
pelo Poder Executivo.
Prevê, ainda, a prorrogação, até 31/12/2018, da previsão de que os
estabelecimentos industriais poderão apropriar crédito presumido de IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.
Além disso, a Lei n° 13.097/2015 anistia os contribuintes das
multas pela apresentação, fora do prazo fixado
ou com incorreções/omissões, da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), lançadas até a data da publicação da Lei, desde que sua
apresentação ocorra até o último dia do mês subsequente ao
previsto para a entrega. Exime, ainda, o contribuinte, da multa pela apresentação em atraso da GFIP, com incorreções ou omissões, para fatos geradores
ocorridos entre 27/05/2009 e 31/12/2013, em caso de entrega de declaração sem ocorrência de fato gerador de
contribuição previdenciária (INSS).
Destacamos ainda, dentre
os abatimentos de alíquotas, a redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins
incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas,
controladoras ou coligadas, observando-se pagamento de débitos nos termos do artigo 33 da Lei n. 13.043/2014, reduzindo também a zero as alíquotas do PIS/Cofins
incidentes sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio.
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Quadro - resumo - Lei n° 13.097/2015 |
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Prorrogação de benefícios, anistia de multas e redução de alíquotas |
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Capítulo |
Seção |
Art. N° |
Lei alterada |
Redação Atualizada |
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I - Da legislação fiscal e financeira |
II - Da Prorrogação de Benefícios |
2° |
Lei n° 9.250/1995 |
Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior (Imposto
de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual), poderão ser deduzidos:
VII
- até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal
paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor
da remuneração do empregado; e |
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5° |
Lei n° 11.196/2005 |
Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta Lei:
II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018. |
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7° |
Lei n° 12.375/2010 |
Art. 5o Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31
de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como
matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos. |
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XIV - Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP |
48 |
Lei n° 8.212/1991 (art. 32-A) |
Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei no 8.212, de
24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores
ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso
de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição
previdenciária. |
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49 |
Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A
da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta
Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV
do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,
tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a
entrega. |
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50 |
Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou
compensação de quantias pagas. |
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XXIV - Da cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da contribuição social |
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153 |
Lei n° 13.043/2014 |
Art. 153. Para fins do disposto no § 1o do art. 33 da
Lei no 13.043, de 13 de novembro de 2014, ficam reduzidas a 0 (zero) as
alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a
receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e
de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas.
Parágrafo
único. Nos termos do caput, ficam
também reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins incidentes sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese
dos créditos cedidos com deságio
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