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Comentário – Vazamentos de dados do HSBC da Suíça chamam atenção para o risco da manutenção de valores não declarados no exterior24/02/2015
Denominada de “Swissleaks”, a investigação realizada pelo
Consórcio Internacional de Jornalismo Investigativo (ICIJ) trouxe à tona, na
última semana, a existência de 6,6 mil contas bancárias abertas no período de
1988 a 2006, no Banco HSBC localizado na Suíça, dentre as quais contas de 4,8
mil cidadãos brasileiros com saldo no valor de U$ 7 bilhões.
A imprensa teve finalmente acesso aos dados secretos de uma
investigação iniciada em 2008 pelo governo francês, através de informações
vazadas por um ex-funcionário da filial suíça do HSBC, Hervé Falciani, que eram
conhecidas apenas pela Justiça e pelas administrações fiscais de alguns países.
A lista de nomes divulgada pelo ICIJ contém informações de
mais de 100 mil contas de titulares espalhados por diversos países, abertas na
filial do HSBC em Genebra, pelas quais transitaram bilhões de dólares, supostamente
dissimulando estruturas offshore e
permitindo, com isso, a sonegação de impostos e a realização de lavagem de
dinheiro.
De acordo com o consórcio de jornalistas investigativos, o
Brasil está em nono lugar na lista de países com a maior quantia em dólares nos
documentos vazados da filial suíça.
A Receita Federal divulgou, em nota oficial de 14/02/2015,
que teve acesso a parte dessa lista e realizou a análise preliminar de alguns
contribuintes, o que teria revelado hipóteses de omissão ou incompatibilidade
de informações prestadas ao Fisco Brasileiro, entre outros casos. Ressaltou que
alguns deles já haviam sido investigados anteriormente pelo órgão, “a partir de
outros elementos constantes em suas bases de dados”. Com isso, anuncia medidas
visando aprofundar as pesquisas sobre o tema, para trabalhar as informações obtidas
e identificar o maior número possível de contribuintes relacionados. O objetivo
final é apurar valores não declarados, passíveis de autuação fiscal e de
representação fiscal para fins penais em razão da ocorrência de crime contra
ordem tributária, utilizando-se, para tanto, de mecanismos de cooperação
internacional. Informou também que “está em articulação com outras Instituições
para traçar estratégia conjunta para a identificação e responsabilização desses
contribuintes por eventuais crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de
dinheiro”.
O Ministério Público Federal informou na última semana que
investigará a suspeita de evasão fiscal. O Banco Central e o Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (COAF) divulgaram que irão analisar a melhor
forma de obter os dados completos junto ao governo da França, onde a
investigação teve início.
Cumpre salientar que a lista divulgada pelo ICIJ, obtida de
forma ilegal – pois decorreu de dados vazados de um ex-funcionário do banco -,
não pode ser usada como meio de prova pelas autoridades fiscais para indiciar
brasileiros por supostos crimes em um eventual processo. Os nomes revelados, no
entanto, poderão ser utilizados como ponto de partida para as investigações do
Fisco e do Ministério Público.
A quebra do sigilo bancário suíço somente pode ser obtida
por meio de decisão judicial, em um procedimento de cooperação judicial com o
país solicitante das informações. Mesmo havendo suspeita de evasão fiscal, as
administrações fiscais estrangeiras não podem em princípio, obter dados diretamente
das instituições bancárias, sem antes passar pelo crivo da Justiça.
A Suíça firmou em 2009 com o Brasil Tratado de Cooperação
Jurídica em Matéria Penal, possuindo um histórico de colaboração em caso de
investigações. O acordo internacional prevê a possiblidade de fornecimento de
informações bancárias, inclusive para a apuração de fraudes fiscais, dos
brasileiros com atuação e investimentos na Suíça e vice-versa.
Mais ainda, sob pressão dos EUA e acompanhando as tendências
internacionais em matéria de combate à evasão fiscal e lavagem de dinheiro, o
governo suíço anunciou, em outubro de 2013, um cronograma de implementação de
um sistema de trocas de informações automáticas sobre contas suíças detidas por
estrangeiros. As regras devem corresponder ao padrão desenvolvido pela OCDE (CRS – Common Reporting Standars), segundo
o qual anualmente os dados bancários e de investimentos em instituições
financeiras serão disponibilizados automaticamente, ou seja, sem a necessidade
de procedimento administrativo ou judicial prévio, para as autoridades fiscais
do país de residência do contribuinte. Serão automaticamente compartilhadas
informações a exemplo de nome, endereço, data de nascimento, número da conta,
saldo em conta, juros e dividendos creditados em benefício do titular, além de
rendimentos de outras operações realizadas, como ganhos de capital na alienação
de bens e direitos. O Parlamento suíço outorgou mandato para a negociação dos
acordos bilaterais e multilaterais com os diversos países, em bases segundo as
quais a coleta de informações pelos bancos suíços pode entrar em vigor em 2017,
devendo as informações bancárias começar a ser transmitidas aos Fiscos em 2018.
Tais tendências indicam que os riscos para a manutenção de ativos não
declarados no exterior se tornarão cada vez mais significativos.
Quanto aos correntistas investigados na “Swissleaks”, ainda
que a lista completa seja obtida pelas autoridades brasileiras, não há
possibilidade de autuação fiscal válida em relação aos rendimentos auferidos e
as operações realizadas no período objeto do vazamento, de 2006 e 2007, que já
foram alcançados pela decadência. Esclareça-se que o lançamento do imposto de renda é feito por homologação e o
prazo para a fiscalização e eventual lançamento do tributo é de cinco anos, iniciando-se
a partir da ocorrência do fato gerador (auferição de rendimentos). A ocorrência de decadência em
relação ao período objeto do vazamento não impede, contudo, que os rendimentos
gerados em períodos subsequentes pelos valores depositados nas mesmas contas sejam
alvo das autoridades fiscais.
Não se deve olvidar de que crimes como lavagem de dinheiro e
evasão fiscal têm prazo prescricional de 16 e 12 anos respectivamente,
ressalvado que, no caso de crimes tributários, a constituição do crédito fiscal
é, em boa parte dos casos, uma condição de punibilidade do delito, de modo que
a impossibilidade de exigência do tributo implica a ausência de punibilidade no
âmbito criminal.
Por fim, há a possibilidade de os contribuintes
regularizarem a sua situação junto ao Fisco aderindo ao instituto da denúncia
espontânea previsto no art. 138, do CTN, pelo qual o sujeito passivo, antes de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com
a infração, comunica ao Fisco a prática de infração tributária e a regulariza através
do pagamento do tributo e dos juros de mora, eximindo-se,
assim, da multa moratória, da multa punitiva e extinguindo a punibilidade por
eventuais crimes de sonegação fiscal.
Quadro -
resumo - "Swissleaks" |
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Período
dos dados bancários investigados |
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1988 a
2007 |
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Prova
ilegal |
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Dados
vazados de um ex-funcionário do banco - não pode ser usada como meio de prova
pelas autoridades fiscais para indiciar brasileiros por supostos crimes em um
eventual processo |
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Quebra
do sigilo bancário |
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Pode ser
obtida por meio de decisão judicial, em um procedimento de cooperação
judicial com o país solicitante das informações. |
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Prescrição
e decadência |
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Prazo |
Início
da contagem |
Status |
Autuação
fiscal |
5 anos |
Auferição
de rendimentos |
Prazo
decadencial transcorrido |
Dolo,
fraude ou simulação |
5 anos |
Primeiro
dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado |
Prazo
decadencial transcorrido |
Lavagem
de dinheiro |
16 anos |
|
Passível
de punição |
Evasão
de divisas |
12 anos |
|
Passível
de punição |
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Regularização
via denúncia espontânea |
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Previsão
legal |
Momento |
Pagamento
|
Isenções |
Art.
138, CTN |
Antes de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados
com a infração |
Tributo |
Multa
moratória |
|
|
Juros de
mora |
Extinção
de punibilidade por eventuais crimes de sonegação fiscal |