Instrução Normativa RFN n° 1361/2013

Regime aduaneiro especial de admissão temporária

Destaques

Previsão

Dispositivo

Bens e materiais sujeitos à suspensão total do pagamento dos tributos

Art. 2°

I - destinados a competições e exibições desportivas internacionais;

II - para emprego militar;

III - relacionados a visitas de dignitários estrangeiros;

IV - relacionados a atividades de lançamento de satélites;

V - destinados a manutenção e reparos na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAA);

VI - para atividades de caráter humanitário;

VII - ao amparo da Convenção de Istambul;

VIII - de caráter cultural/Mercosul;

IX - de caráter cultural/demais países;

X - para pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico;

XI - integrantes de bagagem;

XII - procedentes da República Oriental do Uruguai, destinados a serem utilizados em projetos vinculados:

a) ao Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim e ao Protocolo para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Trecho Limítrofe do Rio Jaguarão, promulgados pelo Decreto nº 81.351, de 17 de fevereiro de 1978, e

b) ao Acordo de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí, promulgado pelo Decreto nº 657, de 24 de setembro de 1992.

XIII - destinados a eventos científicos, técnicos, educacionais, artísticos, políticos e religiosos.

Parágrafo único. Serão adotados procedimentos diferenciados na aplicação dos regimes de que trata o caput, também, a:

I - veículos;

II - embarcações

III - aeronaves; e

IV - unidades de carga e embalagens.

Conceito

Art. 3º

O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições previstas nesta Instrução Normativa.

Tributos abrangidos pela suspensão

Art. 3º, § 1º

I - o Imposto de Importação (II);

II - o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

III - a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação);

IV - a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação);

V - a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide); e

VI - o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Condições para a concessão e aplicação do regime

Art. 4°

I - importação em caráter temporário;

II - importação sem cobertura cambial;

III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados;

IV - utilização dos bens em conformidade com o prazo de permanência constante da concessão; e

V - identificação dos bens.

Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos

Arts. 5° e 6°

Aplica-se aos bens destinados a:

I - eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, religiosos, artísticos, culturais, esportivos, comerciais ou industriais;

II - manutenção, conserto ou reparo de bens estrangeiros, inclusive de partes e peças destinadas à reposição;

III - prestação de serviços de manutenção e reparo de bens estrangeiros, contratada com empresa sediada no exterior;

IV - reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia;

V - seu próprio beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento, reacondicionamento, conserto, reparo ou restauração;

VI - homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos;

VII - reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes;

VIII - assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes que causem dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;

IX - produção de obra audiovisual ou cobertura jornalística;

X - atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);

XI - realização de atividades de pesquisa e investigação científica, na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, autorizadas pela Marinha do Brasil, nos termos do Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988;

XII - promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais; e

XIII - pastoreio, adestramento, cobertura e cuidados da medicina veterinária.

Parágrafo único. O disposto no caput abrange outros bens ou produtos manufaturados e acabados, autorizados, em cada caso, pelo responsável pela concessão do regime, de acordo com os procedimentos estabelecidos em ato administrativo específico da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

Consideram-se automaticamente submetidos ao regime de admissão temporária, dispensados das formalidades necessárias ao controle aduaneiro, os impressos, folhetos, catálogos, softwares e outros materiais operacionais ou explicativos alusivos à utilização dos bens já admitidos no regime.

Da Admissão Temporária para Utilização Econômica

Art. 7°

Os bens a serem empregados na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados à venda poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento do II, do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, à razão de 1% (um por cento) a cada mês, ou fração de mês, compreendido no prazo de vigência do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos, limitado a 100% (cem por cento).

Da Admissão Temporária para Reposição ou Substituição

Art. 8°

A admissão temporária de partes e peças para substituição será efetuada de acordo com o regime concedido para o bem a que se destinam.

Das Condições e Prazos

Arts. 12 e 13

O regime será concedido a pessoa física ou jurídica que promova a importação do bem.

O regime poderá ser concedido também aos beneficiários listados abaixo, desde que previamente habilitados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) - não se aplicando ao regime de admissão temporária para utilização econômica:

I - entidade promotora do evento a que se destinam os bens;

II - pessoa jurídica contratada como responsável pela logística e despacho aduaneiro dos bens; ou

III - tomador de serviços, no caso de bens trazidos por viajante ou a este consignado.

O prazo de vigência do regime será:

I - de 6 (seis) meses, prorrogáveis automaticamente por mais 6 (seis) meses; ou

II - o prazo previsto:

a) no contrato de importação entre o beneficiário e a pessoa residente ou domiciliada no exterior, prorrogável na mesma medida deste; ou

b) em lei ou decreto que disponha sobre hipótese especial de aplicação desse regime.

O prazo de seis meses não se aplica:

I - aos bens admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais;

II - aos bens de viajante, veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, cuja vigência do regime está vinculada ao tempo de permanência temporária regular do estrangeiro ou do brasileiro não residente no País, observadas as disposições complementares das Subseções VII, VIII e IX;

III - às aeronaves e embarcações, excetuando-se as embarcações compreendidas nos termos do inciso II, cuja vigência do regime está vinculada à autorização dos órgãos de controle competentes, observadas as disposições complementares das Subseções IX e X; e

IV - à hipótese de que trata o inciso VI do art. 5º (homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos), cuja vigência do regime poderá ser de até 5 (cinco) anos.

§ 2º Caso o prazo previsto no inciso II do caput for menor do que o do inciso I do caput, prevalecerá o prazo deste último.