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Comentário – Autuação de viajante Iraniano pela Receita Federal chama atenção para os requisitos do regime especial aduaneiro de admissão temporária 01/07/2015
O iraniano Ebrahim Hemmatnia, naturalizado holandês, partiu de Senegal no final
do ano passado em um barco-bicicleta e atravessou pedalando o Oceano Atlântico
em uma viagem de 68 dias, chegando em janeiro deste ano a Fortaleza, no Ceará. A
expedição, segundo o viajante, teve o propósito social de ajudar a criar um
mundo sem fronteiras.
Ao entrar no Brasil, Ebrahim recebeu um visto de
permanência de 90 dias e lhe foi informado que o veículo estaria isento da
cobrança de tributos. O iraniano foi cientificado de que, caso permanecesse
além do prazo permitido, deveria pagar uma multa diária de R$ 8,28. Como já
havia feito um grande investimento para vir ao Brasil, decidiu pagar esse valor
para ficar algumas semanas a mais.
No entanto, o
que ele não sabia é que a permanência com o bem no território brasileiro além
do prazo de permanência regular iria lhe gerar uma multa na Receita Federal de
US$ 18 mil (equivalente a R$ 54 mil), um percentual do valor declarado do
veículo.
Sem dinheiro
para pagamento da multa, ele retornou à Holanda para conseguir ajuda com
patrocinadores, e teve que deixar o veículo em São Paulo.
A entrada
temporária, no Brasil, de veículos de procedência estrangeira, é regulada pelo
regime aduaneiro especial de admissão temporária, que está regulamentado pela
Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.361/13 e permite a importação
temporária de bens que devam permanecer no Brasil por prazo fixo, com a
suspensão total ou parcial do pagamento de tributos incidentes na importação,
como IPI, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Cide, II (Imposto de
Importação) e AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante).
Para a incidência do regime, deve ser obedecida a finalidade e o período de
tempo determinado, sendo exigido também o compromisso de reexportação dos bens
dentro do prazo concedido.
Os bens
submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de
tributos estão previstos no art. 5° da IN RFB 1361/13, sendo admitidos nesta
categoria, dentre outros, aqueles destinados a: eventos científicos, técnicos,
políticos, educacionais, religiosos, artísticos, culturais, esportivos,
comerciais ou industriais; manutenção, conserto ou reparo de bens estrangeiros,
inclusive de partes e peças destinadas à reposição e prestação de serviços de
manutenção e reparo de bens estrangeiros, contratada com empresa sediada no
exterior.
A suspensão
total será aplicada aos bens previstos no art. 5° da IN, No caso de bens
destinados à utilização econômica, a suspensão será parcial.
Já os bens
destinados à utilização econômica, assim considerados aqueles que serão
empregados na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens
destinados à venda, se enquadram no regime de admissão temporária para
utilização econômica, e estão sujeitos ao pagamento de IPI,
PIS/Pasep-Importação, II e Cofins-Importação, à razão de 1% a cada mês, ou fração de mês, compreendido no
prazo de vigência do regime, sobre o montante dos tributos originalmente
devidos, limitado a 100%. Dentre eles estão os bens destinados a servir de
modelo industrial, sob a forma de moldes, matrizes ou chapas e as ferramentas
industriais. A suspensão, nesse caso, será parcial.
Há ainda a
admissão temporária de partes e peças para reposição ou substituição, que será
efetuada de acordo com o regime concedido para o bem a que se destinam.
Para a concessão
e aplicação do regime, algumas condições deverão ser observadas: (i) a
importação deverá se dar em caráter temporário; (ii) não poderá ter cobertura
cambial; (iii) a finalidade para a qual os bens foram importados deverá ser
obedecida; (iv) a utilização dos bens deverá estar em conformidade com o prazo
de permanência constante da concessão; e (v) deverá haver identificação dos
bens. Além disso, quando se tratar de bens com importação sujeita à prévia
manifestação de outros órgãos da administração pública além da Receita Federal,
a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito ou da obtenção da
licença de importação correspondente.
O montante dos
tributos incidentes na importação, com pagamento suspenso em decorrência da
aplicação do regime de admissão temporária será consolidado em Termo de
Responsabilidade (TR), que será constituído na própria Declaração de Importação
ou no documento que servir de base para a admissão no regime. O TR será
dispensado em determinadas hipóteses previstas na legislação, dentre elas
quando os bens admitidos forem veículos terrestres, aeronaves, unidades de
carga e embalagens.
Quanto ao prazo
de vigência do regime, será de seis meses, prorrogáveis por mais seis; ou,
excepcionalmente, no prazo previsto no contrato de importação entre o
beneficiário e a pessoa residente ou domiciliada no exterior (prorrogável por
igual período) ou em lei ou decreto que disponha sobre hipótese especial de
aplicação do regime.
Em relação aos
bens de viajante, veículos terrestres e embarcações de esporte e
recreio, inclusive motos aquáticas, contudo, o prazo do regime está vinculado
ao tempo de permanência temporária regular do viajante estrangeiro, que, na lei
brasileira, é de 90 dias para a maioria dos países, conforme a nacionalidade do
viajante. Foi exatamente aí que o iraniano Ebrahim Hemmatnia acabou por
transgredir o regime de admissão temporária. Ao entrar no país como turista e autorização
de permanência por 90 dias, teve seu veículo admitido no país temporariamente
por igual prazo, perante a receita Federal, condição que, conduto, tendo levado
mais de 100 dias apenas para percorrer as rodovias brasileiras do Ceará até São
Paulo, não conseguiu cumprir.
Na hipótese de violação do regime de admissão
temporária, cabe, em qualquer hipótese, como o iraniano pode afinal constatar,
o recolhimento da multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria, pelo
descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação
do regime, conforme previsão do art. 72, I, da Lei n° 10.833/2003. A aplicação
de multa não prejudica ainda, quando cabível, a exigência dos impostos
incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal
para fins penais.
Para esta hipótese, de autuação pelo órgão
fazendário por violação do regime especial aduaneiro, conta o contribuinte
afinal, como em qualquer caso de atos de cobrança, com a possibilidade de
defesa, tanto administrativa quanto judicial, em que se podem expor os
argumentos e questionar o ato de imposição de penalidades e exigência de
tributos. Igual oportunidade usufruiu o viajante iraniano, cuja epopeia, desde
o Senegal até o Brasil, tanto repercutiu na imprensa brasileira que um advogado
se sensibilizou com a sua historia e abraçou, de forma voluntária, a sua defesa
contra o maior obstáculo que encontrou o viajante na sua jornada; maior que os
tubarões que destruíram o seu leme; maior que as intempéries durante os dois meses navegando no oceano atlântico; a Receita Federal
do Brasil, suas regras e procedimentos.
Instrução
Normativa RFN n° 1361/2013 |
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Regime
aduaneiro especial de admissão temporária |
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Destaques |
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Previsão |
Dispositivo |
Bens e materiais sujeitos à suspensão
total do pagamento dos tributos |
Art. 2° |
I - destinados a competições e
exibições desportivas internacionais; |
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II - para emprego militar; |
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III - relacionados a visitas de
dignitários estrangeiros; |
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IV - relacionados a atividades de
lançamento de satélites; |
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V - destinados a manutenção e reparos
na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAA); |
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VI - para atividades de caráter
humanitário; |
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VII - ao amparo da Convenção de
Istambul; |
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VIII - de caráter cultural/Mercosul; |
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IX - de caráter cultural/demais
países; |
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X - para pesquisa científica e
desenvolvimento tecnológico; |
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XI - integrantes de bagagem; |
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XII - procedentes da República
Oriental do Uruguai, destinados a serem utilizados em projetos vinculados: |
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a) ao Tratado de Cooperação para o
Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa
Mirim e ao Protocolo para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Trecho
Limítrofe do Rio Jaguarão, promulgados pelo Decreto nº 81.351, de 17 de
fevereiro de 1978, e |
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b) ao Acordo de Cooperação para o
Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio
Quaraí, promulgado pelo Decreto nº 657, de 24 de setembro de 1992. |
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XIII - destinados a eventos
científicos, técnicos, educacionais, artísticos, políticos e religiosos. |
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Parágrafo único. Serão adotados
procedimentos diferenciados na aplicação dos regimes de que trata o caput,
também, a: |
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I - veículos; |
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II - embarcações |
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III - aeronaves; e |
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IV - unidades de carga e embalagens. |
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Conceito |
Art. 3º |
O regime aduaneiro especial de
admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer
no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos
incidentes na importação, ou com suspensão parcial, no caso de utilização
econômica, na forma e nas condições previstas nesta Instrução Normativa. |
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Tributos abrangidos pela suspensão |
Art. 3º,
§ 1º |
I - o Imposto de Importação (II); |
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II - o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI); |
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III - a Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços
(PIS/Pasep-Importação); |
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IV - a Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens
Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação); |
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V - a Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo
e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível
(Cide); e |
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VI - o Adicional ao Frete para
Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). |
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Condições para a concessão e
aplicação do regime |
Art. 4° |
I - importação em caráter temporário; |
|
II - importação sem cobertura
cambial; |
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III - adequação dos bens à finalidade
para a qual foram importados; |
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IV - utilização dos bens em
conformidade com o prazo de permanência constante da concessão; e |
|
V - identificação dos bens. |
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Da Admissão Temporária com Suspensão
Total do Pagamento de Tributos |
Arts. 5°
e 6° |
Aplica-se aos bens destinados a: |
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I - eventos científicos, técnicos,
políticos, educacionais, religiosos, artísticos, culturais, esportivos,
comerciais ou industriais; |
|
II - manutenção, conserto ou reparo
de bens estrangeiros, inclusive de partes e peças destinadas à reposição; |
|
III - prestação de serviços de
manutenção e reparo de bens estrangeiros, contratada com empresa sediada no
exterior; |
|
IV - reposição temporária de bens
importados, em virtude de garantia; |
|
V - seu próprio beneficiamento,
montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento, reacondicionamento,
conserto, reparo ou restauração; |
|
VI - homologação, ensaios, testes de
funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento
de produtos ou protótipos; |
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VII - reprodução de fonogramas e de
obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes; |
|
VIII - assistência e salvamento em
situações de calamidade ou de acidentes que causem dano ou ameaça de dano à
coletividade ou ao meio ambiente; |
|
IX - produção de obra audiovisual ou
cobertura jornalística; |
|
X - atividades relacionadas com a
intercomparação de padrões metrológicos aprovadas pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); |
|
XI - realização de atividades de
pesquisa e investigação científica, na plataforma continental e em águas sob
jurisdição brasileira, autorizadas pela Marinha do Brasil, nos termos do
Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988; |
|
XII - promoção comercial, inclusive
amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;
e |
|
XIII - pastoreio, adestramento,
cobertura e cuidados da medicina veterinária. |
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Parágrafo único. O disposto no caput
abrange outros bens ou produtos manufaturados e acabados, autorizados, em cada
caso, pelo responsável pela concessão do regime, de acordo com os
procedimentos estabelecidos em ato administrativo específico da
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana). |
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Consideram-se automaticamente
submetidos ao regime de admissão temporária, dispensados das formalidades
necessárias ao controle aduaneiro, os impressos, folhetos, catálogos,
softwares e outros materiais operacionais ou explicativos alusivos à
utilização dos bens já admitidos no regime. |
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Da Admissão Temporária para
Utilização Econômica |
Art. 7° |
Os bens a serem empregados na
prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados à
venda poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento
do II, do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, à razão de 1%
(um por cento) a cada mês, ou fração de mês, compreendido no prazo de
vigência do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos,
limitado a 100% (cem por cento). |
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Da Admissão Temporária para Reposição
ou Substituição |
Art. 8° |
A admissão temporária de partes e
peças para substituição será efetuada de acordo com o regime concedido para o
bem a que se destinam. |
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Das Condições e Prazos |
Arts. 12
e 13 |
O regime será concedido a pessoa
física ou jurídica que promova a importação do bem. |
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O regime poderá ser concedido também
aos beneficiários listados abaixo, desde que previamente habilitados no
Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) - não se aplicando ao
regime de admissão temporária para utilização econômica: |
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I - entidade promotora do evento a
que se destinam os bens; |
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II - pessoa jurídica contratada como
responsável pela logística e despacho aduaneiro dos bens; ou |
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III - tomador de serviços, no caso de
bens trazidos por viajante ou a este consignado. |
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O prazo de vigência do regime será: |
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I - de 6 (seis) meses, prorrogáveis
automaticamente por mais 6 (seis) meses; ou |
|
II - o prazo previsto: |
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a) no contrato de importação entre o
beneficiário e a pessoa residente ou domiciliada no exterior, prorrogável na
mesma medida deste; ou |
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b) em lei ou decreto que disponha
sobre hipótese especial de aplicação desse regime. |
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O prazo de seis meses não se aplica: |
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I - aos bens admitidos
temporariamente ao amparo de acordos internacionais; |
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II - aos bens de viajante, veículos
terrestres e embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas,
cuja vigência do regime está vinculada ao tempo de permanência temporária
regular do estrangeiro ou do brasileiro não residente no País, observadas as
disposições complementares das Subseções VII, VIII e IX; |
|
III - às aeronaves e embarcações,
excetuando-se as embarcações compreendidas nos termos do inciso II, cuja
vigência do regime está vinculada à autorização dos órgãos de controle
competentes, observadas as disposições complementares das Subseções IX e X; e |
|
IV - à hipótese de que trata o inciso
VI do art. 5º (homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência,
ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos),
cuja vigência do regime poderá ser de até 5 (cinco) anos. |
|
§ 2º Caso o prazo previsto no inciso
II do caput for menor do que o do inciso I do caput, prevalecerá o prazo
deste último. |