Artigos
Receita Federal publica portaria que prevê cobrança prioritária de devedores com passivo superior a R$10.000.000,0017/09/2015
A Receita Federal (“RFB”) publicou, no último dia
05, uma portaria que regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, referente
a débitos tributários que estejam na condição de exigíveis e cujo somatório,
por sujeito passivo, seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00.
A cobrança administrativa especial regulamentada
pela Portaria RFB nº 1265/2015 (“Portaria”) pode ser definida como aquela
realizada de forma prioritária e que abrange débitos tributários que não sejam
mais passíveis de recurso na esfera administrativa, sendo que a soma dos
débitos, por sujeito passivo, deve ser a partir de R$ 10.000.000,00 para a
efetivação da medida.
Segundo o texto normativo, o objetivo da cobrança
especial é “aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários
(CT) e, consequentemente, promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos
tributos federais.” Na prática, contudo, a norma enumera uma série de sanções a
serem desferidas contra o contribuinte que acumule um passivo tributário
exigível, perante a Receita Federal, em valor superior a R$10 milhões.
É certo que a quase totalidade das punições já está
prevista em legislações esparsas e poderia ser aplicada independentemente da
criação da Portaria nº RFB nº 1265/2015. Não está claro, contudo, se a Receita
Federal, na aplicação das sanções listadas na Portaria, irá observar os
requisitos previstos nas leis respectivas, que regulam cada punição, ou
sujeitará o contribuinte às severas restrições de direitos e multas pelo
simples fato de que o passivo fiscal supere a marca dos R$10 milhões. A considerar-se esta última hipótese, o sujeito
passivo, uma vez intimado, caso não regularize seus débitos perante a Receita
Federal, estará sujeito a rigorosas penalidades. A Portaria nº 1265/2015 prevê
vinte e cinco sanções, sendo que muitas delas podem ser consideradas demasiado
severas e até mesmo desproporcionais, considerando o atual contexto econômico
do país, em que as empresas estão sofrendo com inflação, juros altos e
necessidade de cortes em seus orçamentos.
A primeira penalidade prevista no diploma normativo
é o encaminhamento dos dados do contribuinte ao Cadin, o que o impedirá de
realizar operações de crédito, a concessão de incentivos fiscais e financeiros
e a celebração de convênios, acordos ou quaisquer ajustes que envolvam desembolso
de recursos públicos.
A portaria prevê também a exclusão do sujeito
passivo de programas especiais de parcelamento dos quais faça parte (Refis,
Paes e Paex). A justificativa dada pela Receita é a de que essa possibilidade
está amparada nas leis instituidoras dos programas, que obriga os sujeitos
passivos que dele façam parte à adimplência de tributos com vencimento
posterior à sua adesão.
No caso de Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, também poderão ser excluídas do Simples Nacional em caso de não
regularização dos débitos abrangidos pela cobrança administrativa especial, em
atendimento aos ditames do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Uma das medidas mais criticadas, no entanto, é a
propositura de Representação Fiscal para Fins Penais junto ao Ministério
Público Federal, tendo em vista que somente pode ser estabelecida uma sanção
criminal quando há características de dolo ou fraude. Diante desse quadro,
muitas empresas podem discutir essa penalidade, acaso aplicada, no Judiciário.
Dentre tantas outras penalidades, há previsão de
comunicação às respectivas Agências Reguladoras para que seja revogada a
autorização para o exercício da atividade, no caso de sujeito passivo detentor
de Concessões e Permissões da Prestação de Serviços Públicos, tendo em vista a
ausência de regularidade fiscal para com a União. A proporcionalidade da medida
pode ser discutida utilizando-se por argumento a jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal, editada através da Súmula nº 70, segundo a qual é “inadmissível
a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de
tributo.” Observa-se, ainda, um confronto direto com a função social da empresa
e com os danos que a interrupção das suas atividades pode ocasionar à
comunidade e à economia como um todo (considerando os empregos ofertados e os
ganhos econômicos que a sua manutenção oferecem).
Além das medidas expressamente previstas na
Portaria, há ainda um permissivo para a adoção de outros procedimentos pela RFB, inclusive a
inserção do sujeito passivo e, no caso de pessoa jurídica, dos respectivos
sócios e responsáveis em programa especial de fiscalização, enfatizando-se que
os procedimentos da Cobrança Administrativa Especial deverão também ser
aplicados aos sócios que responderem solidariamente pela dívida.
Quanto ao prazo, prevê o diploma que os
procedimentos da cobrança especial deverão ser realizados no prazo máximo de 06
(seis) meses, contado da inclusão do débito tributário em Cobrança
Administrativa Especial. Aqueles não regularizados deverão ser encaminhados à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de inscrição em Dívida Ativa
da União.
Diante do exposto,
recomenda-se ao contribuinte que detém passivo fiscal na esfera federal em
valores próximos ou superiores a R$10 milhões que monitorem o seu estado de
adimplência fiscal, seus pleitos, processos e fiscalizações em curso perante a
Receita Federal, sendo que, na hipótese de vir a ser sujeito à cobrança
administrativa especial instituída pela Portaria RFB nº 1265/2015, submeter à
avaliação do seu advogado a atuação dos órgãos fiscalizadores, quanto à
observância dos requisitos legais e mesmo da proporcionalidade das medidas
aplicadas, tendo em vista a
possibilidade de acionar vias judiciais e a proteção dos seus interesses
e direitos perante o Poder Judiciário.
|
Quadro-resumo:
Portaria RFB 1265/2015 |
|
|
|
Cobrança
Administrativa Especial - Características |
|
Previsão:
art. 1º |
|
(i) realizada de forma prioritária |
|
(ii) abrange, obrigatoriamente, os CT
que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo,
seja igual ou maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) |
|
|
|
Objetivos |
|
Previsão:
art. 1º |
|
Aprimorar os procedimentos de
recuperação de créditos tributários (CT) e, consequentemente, promover o
aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais. |
|
|
|
Medidas
aplicadas ao sujeito passivo que, intimado, não regularizar os créditos
tributários abrangidos pela Cobrança Administrativa Especial |
|
Previsão:
art. 2º |
|
I - encaminhamento dos dados do
sujeito passivo para inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o que inviabilizará a
realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos
públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de
convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer
título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos, por órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, de acordo com
o disposto no art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; |
|
II - exclusão do sujeito passivo
do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), ou do parcelamento a ele
alternativo, estabelecidos pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,
com exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não
pago, bem como automática execução da garantia prestada, quando existente,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores, conforme definido por aquele ato legal; |
|
III - exclusão do sujeito passivo
do Parcelamento Especial (Paes), instituído pela Lei nº 10.684, de
30 de maio de 2003, com exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não
pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme definido por aquele ato
legal; |
|
IV - exclusão do sujeito passivo
do Parcelamento Excepcional (Paex), instituído pela Medida Provisória
nº 303, de 29 de junho de 2006, com exigibilidade imediata da totalidade
do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme definido por aquele
ato legal; |
|
V - exclusão do sujeito passivo do
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por
infração ao inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, 14 de
dezembro de 2006; |
|
VI - encaminhamento ao Ministério
Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais, relativa ao
débito em questão, conforme estabelecido no art. 83 da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996; |
|
VII - propositura de Representação
Fiscal para Fins Penais junto ao Ministério Público Federal por deixar de
recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo ou de
contribuição social retidos, conforme inciso II do art. 2º da Lei
nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, caso os débitos objeto da Cobrança
Administrativa Especial sejam dessa natureza; |
|
VIII - aplicação de multa à
empresa e a seus diretores e demais membros da administração superior, na
hipótese de irregular distribuição de bônus e lucros a acionistas, sócios,
quotistas, diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou
consultivos, pela inobservância do disposto no art. 32 da Lei nº4.357, de
16 de julho de 1964; |
|
IX - arrolamento de bens e
direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, com base
no disposto nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997; |
|
X - representação aos
Departamentos de Trânsito (Detran), às Capitanias de Portos e Tribunal
Marítimo e ao Departamento de Aviação Civil para que seja exigida Certidão
Negativa de Débitos (CND) quando da alienação ou oneração a qualquer título,
de bem móvel de valor superior ao definido pelo Poder Executivo, conforme
previsto na alínea c do inciso I do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991; |
|
XI - comunicação às respectivas
Agências Reguladoras para que seja revogada a autorização para o exercício da
atividade, no caso de sujeito passivo detentor de Concessões e Permissões da
Prestação de Serviços Públicos, tendo em vista a ausência de regularidade
fiscal para com a União, em conformidade com o disposto no inciso IV do
art. 27, no inciso IV do art. 29 e no inciso XIII do art. 55 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 14, o inciso VII do § 1ºdo
art. 38 e o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; |
|
XII - representação aos bancos
públicos para fins de não liberação de créditos oriundos de fundos públicos,
repasses e financiamentos, inclusive de parcelas de financiamentos ainda não
liberadas, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 10.522,
de 2002; |
|
XIII - representação ao órgão
competente da administração pública federal direta ou indireta, para fins de
rescisão de contrato celebrado com o Poder Público, tendo em vista a ausência
de regularidade fiscal para com a União, em conformidade com o disposto
no inciso IV do art. 27, no inciso IV do art. 29 e no inciso XIII do art. 55
da Lei nº 8.666, de 1993; |
|
XIV - exclusão de benefícios e/ou
incentivos fiscais, relativos a tributos administrados pela RFB,
inclusive os vinculados ao Comércio Exterior, tendo em vista a ausência de
regularidade fiscal para com a União, com base no disposto no art. 60 da Lei
nº 9.069, de 29 de junho de 1995; |
|
XV – cancelamento da habilitação
ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e da certificação ao Programa
Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, tendo em vista a ausência de
regularidade fiscal para com a União, conforme previsto no inciso I do art.
3º da IN RFB nº 476, de 13 de dezembro de 2004, e no inciso IV do
art. 8º da IN RFB nº 1521, de 4 de dezembro de 2014; |
|
XVI – representação à
Administração Pública Estadual ou Municipal para fins de rescisão de contrato
ou exclusão de benefício e/ou incentivos fiscais ou creditícios, na
hipótese da existência de débitos relativos a tributos destinados à
seguridade social, nos termos do § 3º do art. 195 da Constituição
Federal, bem como na alínea “a” do inciso I do art. 47 da Lei nº 8.212,
de 1991; |
|
XVII - bloqueio do Fundo de
Participação do Distrito Federal, do Estado ou do Município, de acordo
com o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 160 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; |
|
XVIII - representação para
interposição de medida cautelar fiscal, caso o sujeito passivo se
enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 8.397,
de 6 de janeiro de 1992, e no art. 15 da Instrução Normativa RFB
nº 1.565, de 11 de maio de 2015; |
|
XIX - lançamento de ofício de
multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal
do tributo determinado sobre base de cálculo estimada, que deixou de ser
efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo
negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário
correspondente, nos termos da alínea ′b′ do inciso II do art. 44 da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; |
|
XX – declaração de inaptidão da
pessoa jurídica caracterizada como “não localizada” pela não confirmação do
recebimento de 2 (duas) ou mais correspondências enviadas pela Cobrança
Administrativa Especial, ou por diligência, com encaminhamento de carta aos
sócios para ciência da declaração de inaptidão, nos termos art. 39 da
Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 2014; |
|
XXI - suspensão da inscrição no
Cadastro da Pessoa Física (CPF), no caso de não recebimento das
correspondências enviadas pela Cobrança Administrativa Especial devido a
inconsistências cadastrais, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa
RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015; |
|
XXII - revogação da moratória
nos termos do inciso I do art. 8º da Lei nº 12.688, de 18 de julho
de 2012, no caso de entidades mantenedoras de instituições de ensino superior
integrantes do sistema de ensino federal que aderiram ao Programa de Estímulo
à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior
(Proies); |
|
XXIII - revogação da moratória e
da remissão de débitos nos termos do art. 37 da Lei nº 12.873, de 24 de
outubro de 2013, no caso de entidades que aderiram ao Programa de
fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins
lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do
Sistema Único de Saúde (Prosus); |
|
XXIV - exclusão do parcelamento e
do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol
Brasileiro (Profut), nos termos do art. 4º da Lei nº 13.155, de
4 de agosto de 2015, ficando a entidade proibida de usufruir de incentivo ou
benefício fiscal previsto na legislação federal ou de receber repasses de
recursos públicos federais da administração direta ou indireta pelo prazo de
2 (dois) anos, contado da data da rescisão, no caso das entidades desportivas
profissionais de futebol que aderiram ao Programa; e |
|
XXV - encaminhamento do débito
para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), sobre o qual incidirá 20%
(vinte por cento) de encargos sobre o montante total do débito, além dos
demais acréscimos legais, bem como ajuizamento de execução fiscal, com
penhora ou arresto de bens, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei
nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e pela Lei nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980. |