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Comentário - Governo eleva a alíquota do Imposto de Renda em relação aos Juros sobre Capital Próprio11/11/2015
Recentemente, foi publicada a Medida Provisória n. 694/2015,
que, dentre outras previsões, aumentou de 15% para 18% a alíquota do imposto de
renda retido na fonte devido no pagamento ou na obtenção de crédito proveniente
de juros sobre capital próprio (JCP). O ato normativo estabeleceu, ainda, uma
limitação aos valores que poderão ser pagos pelas empresas a título de juros
sobre capital próprio. De acordo com a nova regra, os valores serão limitados, pro
rata die, à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou a cinco por cento
ao ano, o que for menor. A medida passará a vigorar a partir de janeiro.
Essas disposições fazem parte do pacote de ajuste fiscal que
está sendo implementado pelo Governo, que chegou inclusive a cogitar a extinção
da alíquota reduzida concedida aos JCP, mas retrocedeu e optou por diminuir o
alcance do benefício. O aumento da alíquota do imposto de renda na fonte, que
antes era cobrado sob o percentual de 15%, passando para 18% com a medida,
objetiva reduzir os ganhos que as empresas poderiam ter ao remunerar seus
sócios mediante o pagamento de juros sobre capital próprio.
Com a fixação do teto de 5% para o cálculo dos juros que
poderão ser pagos, por sua vez, o governo evita que o aumento da taxa de juros
de longo prazo cause impactos na receita tributária, já que os juros são
dedutíveis na apuração do lucro real das empresas (reduzindo, assim, o IRPJ e a
CSLL a pagar). Vale a ressalva de que a superação do limite legal enseja a
aplicação do tratamento fiscal de remuneração indireta, com incidência de
tributação normal sobre a renda da pessoa física ou jurídica.
Os juros sobre capital próprio são definidos na atual
redação do art. 9°, da Lei 9.245/95, que prevê a dedutibilidade, para efeitos
de apuração do lucro real, dos valores pagos ou creditados individualizadamente
a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio,
calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro
rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo.
O fundamento jurídico-contábil sobre o qual estaria baseado
o pagamento dos juros sobre capital próprio aos acionistas é a
indisponibilidade temporária dos seus recursos investidos na companhia.
Considera-se que, ao aplicar recursos em uma sociedade, o acionista opta por se
privar deles durante um certo espaço de tempo, tendo por objetivo resgatá-los
futuramente por um valor razoável, e fazê-lo gerar rendimentos no período
durante o qual está alocado na entidade.
Ao invés de pagar juros sobre capital próprio, a companhia
pode também remunerar os acionistas exclusivamente através do pagamento de
dividendos, que é a forma tradicional de remuneração da participação social nos
termos da legislação empresarial. No entanto, conforme restará melhor
esclarecido abaixo, essa não é, muitas vezes, a opção mais vantajosa para a
empresa.
Esclareça-se que os dividendos decorrem do desempenho
financeiro da entidade empresarial, ou seja, do lucro apurado pela empresa no
período de um ano, sendo obrigatório o seu pagamento, nos termos e montante
definidos conforme os critérios legais. Os juros sobre capital próprio, por sua
vez, têm origem nos lucros apurados no exercício que se encerra e acumulados
nos anos anteriores, e têm por finalidade, conforme mencionado, remunerar o
investidor pela indisponibilidade do capital aplicado na companhia, com
determinadas vantagens legais.
O diferencial em remunerar os acionistas com juros sobre
capital próprio reside exatamente no seu tratamento fiscal, aplicado às
empresas optantes pelo lucro real: como são considerados despesas dedutíveis do
lucro contábil (limitado a uma parcela do patrimônio da empresa), a sociedade,
ao pagar JCP, recolhe menor tributação sobre o lucro, quer dizer, reduz o IRPJ
e a CSLL a pagar, o que não ocorreria caso remunerasse os acionistas através de
dividendos. Os dividendos diferem dos JCP, dentre outras razões, por não serem considerados
despesas, não podendo, portanto, ser deduzidos do lucro. Dessa forma, os
valores que, no regime de dividendos, sofreriam uma tributação de 34% na
empresa (IRPJ de 15% mais 10% de adicional; CSLL de 9%), no regime de JCP,
sofrem uma tributação de 15% (18%, a partir de janeiro/2016 , a título de IRRF)
no beneficiário, retidos na fonte.
Outra vantagem para a companhia em pagar os JCP é que ela
pode imputar os valores pagos a esse título no montante dos dividendos
obrigatórios. Isso significa que os valores pagos como JCP poderão ser
deduzidos dos valores que a companhia deve obrigatoriamente distribuir aos
acionistas a título de dividendos, nos termos da legislação societária.
Apesar de haver sido instituído como uma alternativa à
distribuição de dividendos, o JCP não equivale aos dividendos para todos os
efeitos legais, o que exige atenção e cautela na sua utilização. Uma das
hipóteses em que tal distinção tem consequências práticas é na distribuição
desproporcional ao capital social, que, em se tratando de dividendos, é
possível, no caso de JCP, porém, não é admitido pela Receita Federal. Outro
ponto de atenção é que os JCP devem ser registrados no regime de competência,
ou seja, sua contabilização deve ocorrer no mesmo período em relação ao qual os
JCP serão apurados, não cabendo, segundo o entendimento da Receita Federal, o
pagamento de JCP calculados em relação a exercícios à época dos quais os JCP
não foram contabilizados (chamado JCP retroativos).
Ressalte-se ainda, que apesar de serem computados como
despesas para a empresa que efetua o seu pagamento, para os acionistas os JCP
são receitas tributáveis (ressalvadas imunidade ou isenção específicas), sendo
necessária a retenção de imposto de renda na fonte, atualmente, à alíquota de
15% (IRRF), na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
No plano internacional, existe insegurança quanto à
qualificação dos JCP nos tratados internacionais para evitar dupla tributação,
especialmente quanto aos países cujo tratado celebrado com o Brasil não faz, em
seu protocolo, menção ao tratamento conferido ao JCP. Como é uma figura da lei
brasileira, híbrida de remuneração de capital próprio (equity) e de terceiros
(debt), os países estrangeiros ora enquadram as remessas de JCP como juros, ora
como dividendos, o que tem consequências práticas que impactam os negócios e
devem ser considerados.
Esse questionamento é aplicável nas hipóteses de pagamento
de JCP para beneficiários residentes no exterior, feito pela pessoa jurídica
brasileira. Na maioria das vezes, o Estado de residência classificará o valor
como dividendo, concedendo, consequentemente, isenção para os respectivos
rendimentos. Isso porque, na maior parte dos países europeus, por exemplo, a
legislação isenta os dividendos recebidos de participações societárias
significativas, com o objetivo de evitar a dupla tributação econômica. Caso
fossem classificados como juros, seria cabível a sua tributação no Estado da
residência, residindo aí a insegurança advinda dos denominados arranjos
híbridos, ou seja, transações que têm elementos de um determinada categoria e
outros elementos de outra; no caso do JCP, ora de juros, ora de dividendos.
De fato, se o JCP é considerado juros no Brasil para efeitos
fiscais, como é, ele é dedutível do lucro tributável; considerado dividendo no
país de destino do pagamento do JCP, ele se torna isento, o que não seria se
recebesse o tratamento de juros. Dessa forma, se cria um cenário assimétrico em
que a operação é duplamente favorecida, gerando uma distorção que os países agora
se organizam para combater, especialmente no âmbito do
programa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),
conhecido pela sigla BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), contra
planejamento tributário agressivo de multinacionais.
A OCDE dedica em um dos planos de ação do BEPS (Plano de
Ação nº 2) exatamente à adoção de regras anti-híbridos, de forma a estabelecer
uma coerência entre os tratamentos tributários concedidos ao rendimento no
Estado da fonte e no Estado da residência, e assim alcançar resultado
tributário que elimine tanto a dupla tributação quanto a dupla não tributação.
Com isso, não se pretende estabelecer previamente qual
Estado foi prejudicado com a perda de arrecadação fiscal, mas adotar normas de
aplicação imediata que neutralizem o tratamento assimétrico das figuras
híbridas; para o JCP significaria que o país de destino lhe conferiria o
tratamento de juros, como no país de origem (BR), com a tributação
correspondente, ao invés do tratamento isento de dividendos, ainda que seja
esta a natureza que em princípio a transação teria vis-à-vis a legislação do
país de destino. A OCDE espera que instrumentos financeiros tradicionais voltem
a ser utilizados nas operações de financiamento corporativo.
Ainda é incerto se o JCP será considerado sob o BEPS
instrumento híbrido sobre o qual se devam ser adotadas medidas defensivas. O
BEPS, por sua vez, ainda é soft law
(regras não vinculantes), e deve se tornar direito válido entre os países num
prazo de um a dois anos, ao que ainda deverá se seguir a incorporação das
medidas no direito interno de cada um deles, a demandar ainda um ano ou dois.
De toda forma, registre-se que diversos países da Europa, a
exemplo de Alemanha, Espanha, Itália e Reino Unido introduziram recentemente regras
anti-híbridos em sua legislação, e podem vir a contestar a qualificação dos JCP
como dividendo isento.
São, portanto, considerações que devem estar no radar das
empresas, uma vez que, pelo menos no médio prazo, devem gerar impacto nas
operações internacionais.
Juros
sobre capital próprio |
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Previsão
legal |
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Art. 9°,
da Lei 9.249/95 (alterada pela MP 694/2015) |
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Art.
9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real,
os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou
acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as
contas do patrimônio líquido e limitados, pro rata die, à Taxa de Juros de
Longo Prazo - TJLP ou a cinco por cento ao ano, o que for menor. |
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§
2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na
fonte à alíquota de dezoito por cento, na data do pagamento ou crédito ao
beneficiário. |
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Diferença
entre juros sobre capital próprio e dividendos |
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Juros sobre capital próprio |
Dividendos |
Fundamenta-se na indisponibilidade
dos recursos dos acionistas |
Fundamenta-se na existência de lucro
proveniente do sucesso da atividade empresarial |
Considerados despesas, dedutíveis do
lucro |
Não são considerados despesas, não
podendo ser deduzidos do lucro |
Não são obrigatórios |
Sendo verificados os pressupostos
legais, são devidos dividendos obrigatórios |
Seu cálculo é feito com base no
patrimônio líquido e na taxa de juros de longo prazo (TJLP) |
Cálculo feito com base no lucro
líquido |
Receitas tributáveis pelo imposto de
renda para o acionista que os recebe |
Isentos de imposto de renda ao
acionista |
No regime de JCP, os valores que o
beneficiário recebe passarão a sofrer, a partir de janeiro/2016, uma
tributação de 18% (IRRF), retidos na fonte, mas são dedutíveis do lucro
tributável na empresa, gerando um crédito de 34% (IRPJ CSLL) e um saldo
positivo de 16% |
Os valores pagos a título de
dividendos não sofrem tributação no
beneficiário, porém não são dedutíveis do lucro tributável na empresa, onde
são tributados a 34% |