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Comentário - Lei n. 13254, de 13 de janeiro de 2016, institui anistia para a repatriação de ativos não declarados mantidos no exterior27/01/2016
Na esteira da adoção de medidas visando combater a crise
econômica e reaquecer a economia, foi sancionado e promulgado o projeto de lei
que concede anistia a contribuintes relativamente a valores, bens e ativos em
geral, mantidos no exterior e não declarados, quanto aos tributos não
recolhidos e demais obrigações de natureza cambial ou financeira, principais ou
acessórias, como também algumas sanções de natureza penal, que passam a se
considerar extintas e não podem mais ser exigidas de quem aderir ao programa. O
objetivo da legislação é regularizar o patrimônio mantido por contribuintes
brasileiros no exterior, com a consequente injeção de capital que a repatriação
de tais ativos proporcionará na economia brasileira.
A oportunidade de regularização de ativos mantidos sem
declaração no exterior é particularmente interessante, na medida em que
entrarão em vigor nos próximos anos os mecanismos de troca de informações entre
as autoridades fiscais dos diversos países, seguindo iniciativas da OCDE e do
G20, o que elevará substancialmente o risco da manutenção de ativos não
declarados em outras jurisdições fiscais. Além da cláusula de troca de
informações presente nas 31 (trinta e um) Convenções para Evitar a Dupla
Tributação em vigor celebradas pelo Brasil ,o país também celebrou em 2007 um Acordo para Troca de Informações
Tributárias (“TIEA”) com os Estados Unidos, que, por sua vez, detém a maior
rede de tratados dessa natureza no mundo. O acordo celebrado entre Brasil e EUA
foi ampliado em setembro/2014 para atender aos requisitos previstos pela
“ForeignAccountTaxComplianceAct – FATCA, pelo qual passam a ser fornecidas
reciprocamente informações sobre movimentação financeira de contribuintes dos
dois países.
Neste contexto, muitos países instituíram anistias
semelhantes nas últimas décadas. O regime brasileiro, conforme a análise da Lei
nº 13.254/2016 indica, é claramente inspirado na experiência italiana, que
instituiu, durante o séc. XX, 58 regimes de anistia semelhantes, os últimos
sendo os do Decreto-Lei 78, de 1º de julho de 2009 e da Lei n. 186 de 15 de
dezembro de 2014.
O prazo para aderir ao chamado Regime Especial de
Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), de 210 dias, começa a correr,
porém, apenas com a regulamentação da lei, que deve vir apenas no mês de março.
É apenas com a regulamentação da medida, a ser implementada por ato da Receita
Federal do Brasil, que diversos pontos e requisitos do programa serão
esclarecidos. Alguns aspectos, contudo, já se encontram definidos na própria
lei e serão objeto de breves comentários a seguir.
Quem poder aderir?
Podem aderir ao RERCT os residentes ou domiciliados no País
em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou
titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro
de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de
propriedade de bens e direitos, inclusive no caso de bens transferidos para
trusts, fundações, fundos e instrumentos semelhantes de proteção patrimonial.
Na hipótese de sucessão hereditária, o programa se aplica
igualmente ao espólio cuja sucessão em 31 de dezembro de 2014 já se encontrasse
aberta.
Já os vetados à adesão ao programa são os que, na data da publicação da lei, sejam
detentores
de cargos, empregos e funções públicas de direção ou
eletivas, bem como o respectivo cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins,
até o segundo grau ou por adoção. A redação da lei deixa entrever que aqueles
que foram titulares de cargo eletivo e não mais o são, ao tempo de publicação
da lei, podem aderir ao regime, o que, porém, deverá se tornar mais claro a
partir da regulamentação a ser promovida pela Receita Federal.
Quais bens integram o programa?
Os bens que se incluem no RERCT devem, antes de mais nada,
ter origem ilícita, o que significa que devem ter sido adquiridos com recursos
oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei. A lei não permite,
portanto, o anistiamento de crimes que tenham sido a fonte do rendimento que
gerou os ativos a serem repatriados, mas apenas dos crimes relacionados com a
própria sonegação dos bens e direitos mantidos no exterior. Em princípio, o
contribuinte não precisará comprovar especificamente a origem lícita do
patrimônio mantido no exterior, mas deverá fornecer declaração que atesta tal
condição, correndo o risco de ser excluído do programa caso seja constatado que
não se adequa aos requisitos do RERCT.
O programa se aplica tanto aos bens ainda mantidos no
exterior, quanto aos bens já repatriados ao Brasil mas ainda não declarados à
Receita Federal, como também àqueles bens que já não mais constavam da
titularidade do contribuinte em 31 de dezembro de 2014, mas que igualmente
foram mantidos sem declaração no exterior.
Quanto aos tipos de bens incluídos no RERCT, são eles:
i. depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;
ii. operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;
iii. recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;
iv. recursos,
bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras
sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou
qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no
capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;
v. ativos
intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas,
copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao
regime de royalties;
vi. bens
imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;
vii. veículos,
aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda
que em alienação fiduciária.
Quais as condições de pagamento para a regularização?
A regularização dos ativos mantidos sem declaração no
exterior requer o pagamento de 15% de tributos mais 15% a título de multa,
ambos incidentes sobre o valor de mercado dos bens e direitos respectivos, o
que totaliza um custo total de 30% do valor bruto dos ativos a serem
regularizados. A lei não permite deduzir do valor dos ativos o custo de
aquisição ou outras despesas quaisquer.
Não há determinação explícita, porém a redação da lei dá a
entender que o pagamento deverá ser à vista, aspecto que a regulamentação
deverá esclarecer melhor.
O montante não chega a ser tão reduzido quando comparado com
a prática de outros países, mas é bastante atrativo quando comparado com o
regime geral no Brasil e o custo de tributação regular da renda para pessoa
física (até 27,5%) e da tributação da renda (34%) e da receita/faturamento
(9,25%, no regime não cumulativo) da pessoa jurídica, acrescidas de multa de
150% no caso de dolo, fraude e sonegação, além de multas de mora, juros e
multas por descumprimento de obrigações formais e acessórias, que o
contribuinte teria que arcar caso fosse sujeito a uma fiscalização regular.
O contribuinte que aderir ao programa deverá ainda fornecer
declarações de renda retificadora quanto aos anos-calendários de 2014 e
posteriores, nelas incluindo os bens e direitos objeto da regularização.
Não há, por fim, obrigatoriedade de o contribuinte repatriar
os ativos mantidos no exterior, que, após a regularização, podem normalmente lá
permanecer.
Quais punições serão anistiadas?
A adesão ao RERCT e o cumprimento das suas condições
extingue todas as obrigações tributárias e cambiais sonegadas, relacionadas aos
bens e direitos oriundos do exterior e objeto da regularização.
Quanto à anistia criminal, ela se restringe aos crimes
fiscais e cambiais relacionados aos ativos, não se estendendo a ilícitos penais
comuns que tenham gerado a renda com a qual os bens e direitos eventualmente
tenham sido adquiridos.
Se incluem entre os crimes anistiados pelo RERCT os
seguintes:
i. sonegação
fiscal (em suas várias formas)
ii. apropriação
indébita tributária
iii. apropriação
indébita previdenciária
iv. falsificação
de documento público, falsificação de documento particular, falsidade
ideológica e uso de documento falso, quando praticados com a finalidade de
promover a sonegação fiscal ou a apropriação indébita tributária ou
previdenciária;
v. evasão de
divisas
vi. lavagem
de dinheiro
A anistia dos crimes prevista na lei ocorrerá apenas se o
cumprimento das condições do programa se der antes do trânsito em julgado da
decisão criminal condenatória.
Proteção ao contribuinte que aderir
Considerando a sensibilidade do fornecimento voluntário de
informações que podem gerar, direta ou indiretamente, responsabilização fiscal
ou criminal do contribuinte que aderir ao RERCT, a lei assegura que a
declaração de regularização não poderá ser, por qualquer modo, utilizada como
único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou
procedimento criminal, ou para
fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de
natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes. Tal
proteção persiste, quanto ao aspecto criminal, mesmo que o contribuinte venha a
ser excluído do programa. Quanto aos tributos, a exclusão implicará a cobrança
dos valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes.
Comparativo
Internacional - Carga Aplicada em Regimes de Anistia e Repatriação de
Recursos |
|||||||||
País |
Brasil
Regime Normal |
Brasil RERCT |
Alemanha |
Bélgica |
Grécia |
Inglaterra |
Italia |
Portugal |
|
Ano |
|
|
2016 |
2004 |
2004 |
2004 |
2007 |
2009 |
2005 |
Ente |
Pessoa
Física |
Pessoa
Jurídica |
|
|
|
|
|
|
|
Imposto sobre a Renda |
27,5% |
34,0% |
15,0% |
25,0% |
9,0% |
3,0% |
21,0% |
5,0% |
5,0% |
Outros Tributos |
0,0% |
9,25% |
0,0% |
0,0% |
0,0% |
0,0% |
0,0% |
0,0% |
0,0% |
Multa
(sobre o total dos tributos) |
150,0% |
150,0% |
15,0% |
0,0% |
0,0% |
0,0% |
10,0% |
0,0% |
0,0% |
Total |
68,8% |
108,1% |
30,0% |
25,0% |
9,0% |
3,0% |
23,1% |
5,0% |
5,0% |