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Comentário - Empresas baianas acionam a Justiça contra a taxa instituída pelaLei nº 13.462/2015, pelo uso da infra-estrutura de distritos industriais da SUDIC e CIS20/04/2016
A
Lei do Estado da Bahia nº 13.462 de 10 de dezembro 2015, de 16 de março último,
instituiu uma taxa exigida das empresas com estabelecimento localizado nas áreas
dos distritos industriais da Bahia geridos pela Superintendência de
Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC e pelo Centro Industrial do
Subaé – CIS.
A
taxa é exigida, segundo a legislação que a instituiu, “pelo serviço de
administração dos distritos industriais, englobando a execução, manutenção,
conservação e gestão da infraestrutura e funcionamento destes”. O valor exigido
das empresas instaladas nos distritos industriais geridos pela SUDIC e CIS, a
título da taxa, corresponde a 0,50/por m2 de área ocupada pela empresa e a
cobrança da taxa tem seu início neste mês de abril de 2016.
A
controvérsia que se instala em relação à taxa referida é que a sua cobrança não
respeita os requisitos constitucionais para a instituição de uma taxa, de modo
que as empresas já começam a questionar a cobrança no Poder Judiciário.
A
taxa é, como espécie de tributo, aquele que se caracteriza por ser cobrança vinculada
a um ato do ente público prestado em prol do contribuinte, que pode ser (i) o
exercício do poder de polícia, que se manifesta por via de atos de
fiscalização, como é o caso de taxas de fiscalização e funcionamento de
estabelecimentos empresariais; ou (ii) a prestação de serviços públicos
específicos e divisíveis, como é o caso de taxas de prestação de serviços
notariais.
A
Constituição Federal determina que as taxas de serviço são tributos que podem
ser exigidos pelo ente público pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
a sua disposição. Serviço público específico é aquele que fornece ao
contribuinte uma utilidade determinada. Por sua vez, serviço público divisível
é aquele cujas utilização e fruição por determinado contribuinte pode
quantificada, de modo que a cobrança da taxa reflita em seu cálculo o custo
incorrido pela Administração Pública na prestação de serviços que motiva a
cobrança da taxa.
O
caso da taxa instituída pelo Estado da Bahia, pela Lei nº 13.462/2015 é
polêmico exatamente porque não haveria prestação de serviço público em
correspondência ao qual a taxa seja exigida. O que a baiana aponta como sendo
“serviço de serviço de administração dos distritos industriais, englobando a
execução, manutenção, conservação e gestão da infraestrutura e funcionamento
destes” é em verdade a própria disponibilização e o uso da infra-estrutura dos
distritos industriais pelos particulares. A chamada taxa de uso, em que não há
prestação de serviços públicos, mas mera utilização de bens públicos pelo
particular, não é permitida no Direito brasileiro e há precedentes do Supremo
Tribunal Federal a favor dos contribuintes.
Por
fim, a taxa, ao ser calculada com base na metragem do estabelecimento
empresarial nos distritos industriais da SUDIC e CIS, ainda utiliza como base
de cálculo um elemento típico de imposto, ou seja, um aspecto do bem do
contribuinte, quando deveria ser um aspecto vinculado à prestação de serviços
públicos, o que reitera a sua inconstitucionalidade.
A
cobrança surpreende negativamente o empresariado, ao onerar, num momento de
grave crise econômica, exatamente empresas que trouxeram investimentos
produtivos para o Estado da Bahia, ao adquirirem lotes em um dos mais de dez
distritos industriais do Estado para a instalação de plantas, centros
logísticos ou estabelecimentos de setores diversos. Não tendo se logrado êxito
na negociação direta entre empresariado e o governo do Estado, para se revogar
a cobrança, cabe às empresas acionar a Justiça para se livrarem do custo
representado por esta taxa inconstitucional.
Taxa
pela Manutenção dos Distritos Industriais da SUDIC e CIS - BA |
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Distritos Industriais abrangidos pela
taxa |
Distrito Industrial de
Alagoinhas |
Centro Industrial de Aratu -
CIA |
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Distrito Industrial de
Barreiras |
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Polo Industrial de Camaçari -
PIC |
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Distrito Industrial de
Eunápolis |
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Distrito Industrial de Ilhéus |
|
Distrito Industrial de
Itapetinga |
|
Distrito Industrial de Jequié |
|
Distrito Industrial de
Juazeiro |
|
Distrito Industrial de Luís
Eduardo Magalhães |
|
Distrito Industrial de Santo
Antonio de Jesus |
|
Distrito Industrial de
Teixeira de Freitas |
|
Distrito Industrial de
Vitória da Conquista |
|
Centro Industrial do Subaé -
CIS |
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Base de Cálculo |
R$0,50 por m2 de área ocupada
pela empresa |
Destino dos Recursos |
Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC |
Inínio da Cobrança |
abril-16 |
Periodicidade |
Mensal |
Base Legal |
Lei nº 13.462/2015 |