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Tribunais consolidam entendimento contra a incidência do ICMS sobre encargos de conexão ao sistema elétrico (TUST e TUSD)24/10/2016
ICMS sobre encargos
de conexão à rede elétrica - Jurisprudência |
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Tribunal |
Data |
Decisão |
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19/05/2015 |
PROCESSO CIVIL E
TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE
"TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO
JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. |
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13/04/2016 |
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO
INEXISTENTE. LEGITIMIDADE
ATIVA. ICMS SOBRE "TUSD" E "TUST". NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA
83/STJ. |
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05/10/2016 |
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19/10/2016 |
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23/09/2016 |
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA
DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TUST E TUSD.
IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E
TRANSMISSÃO (TUST) QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INTELIGÊNCIA
DAS SÚMULAS 166 E 391 DO SUPERIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ICMS QUE DEVE INCIDIR
SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. PRECEDENTES DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.. RECURSO
INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (3ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE
EXCEÇÃO- PROJUDI; Recurso Inominado nº 0026498-30.2015.8.16.0021) |
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04/10/2016 |
AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO USO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA. TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO
DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INDEVIDA INCIDÊNCIA DO ICMS.
PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "As
atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição
de energia elétrica, remuneradas pela TUST e TUSD, não se subsumem à hipótese
de incidência do ICMS por não implicarem circulação da mercadoria. Esses
serviços tão e simplesmente permitem que a energia elétrica esteja ao alcance
do usuário. São, portanto, quando muito, atividades-meio, que viabilizam o
fornecimento da energia elétrica (atividade-fim) pelas geradoras aos
consumidores finais, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a
possibilidade de estarem abrangidas pela campo de incidência da referida
exação". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.017380-9, de Blumenau, rel. Des.
Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de
Instrumento n. 0031837-74.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João
Henrique Blasi, j. 04-10-2016). |