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MP nº 798 prorroga o prazo de adesão ao PERT06/09/2017
Quadro Comparativo MP 783/2017 e PLC 23/2017 -
Débitos perante a RFB |
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MP 783/2017 |
PLC 23/2017 |
I - pagamento à vista e em espécie de, no
mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5
parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a
liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e
base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
ou com outros créditos de tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo
remanescente em até sessenta 60 adicionais, vencíveis a partir do mês
seguinte ao do pagamento à vista; |
I - pagamento em espécie de, no mínimo, 20%
do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas
mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação
do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou
com outros créditos de tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo
remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês
seguinte ao do pagamento à vista; |
II - pagamento da dívida consolidada em até 120
prestações mensais e sucessivas, observando os seguintes percentuais
mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: |
II - pagamento da dívida consolidada em até 120
prestações mensais e sucessivas, observando os seguintes percentuais
mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: |
III - pagamento à vista e em espécie de, no
mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5
parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o
restante: |
III -
pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada,
sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de
agosto a dezembro de 2017, e o restante: |
Sem Previsão |
IV - pagamento em espécie de, no mínimo, 24%
da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação
do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo
negativa da CSLL ou com outros créditos de tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil; |
§ 1º Na hipótese de adesão a uma das
modalidades previstas no inciso III, ficam assegurados aos devedores com
dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais): |
§ 1º Na hipótese de adesão a uma das
modalidades previstas no inciso III, ficam assegurados aos devedores com
dívida total, sem |
§ 2º Na liquidação dos débitos na
forma prevista no inciso I do caput e no § 1º, poderão ser utilizados créditos
de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de
dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do
responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas
controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que
sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de
dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição
até a data da opção pela quitação. |
§ 2º Na liquidação dos débitos na
forma prevista no inciso I do caput e no § 1º, poderão ser utilizados créditos
de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de
dezembro de 2016 e declarados até 31 de julho de 2017, próprios ou do
responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas
controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que
sejam controladas direta ou indiretamente por uma ou mais pessoas físicas ou
jurídicas ou pela combinação de ambas, em 31 de dezembro de 2016,
domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da
opção pela quitação. |
Sem Previsão |
§ 8º Poderão ser utilizados créditos
apurados no regime de lucro real ainda que o sujeito passivo posteriormente
tenha migrado para outro regime de apuração. |
Sem Previsão |
§ 10. A Secretaria da Receita Federal
do Brasil dispõe do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise
dos créditos utilizados na forma prevista nos incisos I e IV do caput e no
inciso II do § 1º. |
Quadro Comparativo MP 783/2017 e PLC 23/2017 -
Débitos perante a PGFN |
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MP 783/2017 |
PLC 23/2017 |
Sem Previsão |
I - pagamento em espécie de, no mínimo, 20%
do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas
mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação
do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou
com outros créditos de tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo
remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês
seguinte ao do pagamento à vista; |
I - pagamento da dívida consolidada em até 120
parcelas mensais e sucessivas, observando os seguintes percentuais
mínimos, aplicados sobre o valor consolidado: |
II - pagamento da dívida consolidada em até 120
prestações mensais e sucessivas, observando os seguintes percentuais
mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: |
II - pagamento à vista e em espécie de, no
mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5
parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o
restante: |
III -
pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada,
sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de
agosto a dezembro de 2017, e o restante: |
Sem Previsão |
IV - pagamento em espécie de, no mínimo, 24%
da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação
do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo
negativa da CSLL ou com outros créditos de tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil; |
§ 1º Na hipótese de adesão a uma das
modalidades previstas no inciso II, ficam asseguradas aos devedores com
dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões
de reais): |
§ 1º Na hipótese de adesão a uma das
modalidades previstas no inciso III, ficam assegurados aos devedores com
dívida total, sem |
Sem Previsão |
§ 2º Na liquidação dos débitos na
forma prevista no inciso I do caput e no § 1º, poderão ser utilizados créditos
de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de
dezembro de 2016 e declarados até 31 de julho de 2017, próprios ou do
responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas
controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que
sejam controladas direta ou indiretamente por uma ou mais pessoas físicas ou
jurídicas ou pela combinação de ambas, em 31 de dezembro de 2016,
domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da
opção pela quitação. |
Sem Previsão |
§ 8º Poderão ser utilizados créditos
apurados no regime de lucro real ainda que o sujeito passivo posteriormente
tenha migrado para outro regime de apuração. |