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Lei nº 13.606 de 2018 autoriza Fazenda Nacional a bloquear bens sem ordem judicial19/01/2018
LEI/ PORTARIA |
OBJETO |
DISPOSITIVO |
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Lei nº 13.606 de 2018 |
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na
Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
Art.
25. A Lei no 10.522,
de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts.
20-B, 20-C, 20-D e 20-E: |
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Lei nº 10.522 de 2002 |
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos
créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras
providências.(CADIN) |
Art. 20-B.
Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para,
em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente,
acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados. (Incluído
pela Lei nº 13.606, de 2018) § 1o A notificação será expedida
por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada
entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva
expedição. (Incluído
pela Lei nº 13.606, de 2018) § 2o Presume-se válida a
notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou
responsável à Fazenda Pública. (Incluído
pela Lei nº 13.606, de 2018) § 3o Não pago o débito no prazo
fixado no caput deste
artigo, a Fazenda Pública poderá: (Incluído
pela Lei nº 13.606, de 2018) I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam
bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de
proteção ao crédito e congêneres; e (Incluído
pela Lei nº 13.606, de 2018) II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de
dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou
penhora, tornando-os indisponíveis. (Incluído
pela Lei nº 13.606, de 2018) Art. 20-C.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o
ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos
ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à
satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados. (Incluído
pela Lei nº 13.606, de 2018) Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional
definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que
trata o caput deste artigo, observados os critérios
de racionalidade, economicidade e eficiência. (Incluído
pela Lei nº 13.606, de 2018) Art. 20-D. (VETADO). (Incluído
pela Lei nº 13.606, de 2018) Art.
20-E. A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o
fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta
Lei. (Incluído
pela Lei nº 13.606, de 2018)
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Portaria nº 27, de
12 de Janeiro de 2018 da PGFN |
Disciplina o funcionamento do Canal de
Denúncias Patrimoniais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). |
Art. 1º - A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizará Canal de
Denúncias Patrimoniais (CDP) em seu sítio na Internet, para recebimento de
informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da
União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Art. 2º - As denúncias
poderão ser encaminhadas por pessoas físicas ou jurídicas, de forma
identificada, mediante cadastro do usuário no Centro Virtual de Atendimento
da PGFN (e-CAC PGFN), disponível no sítio da PGFN na Internet, no endereço
<http://www.pgfn.gov.br> da PGFN, ou anônima. |
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