Diversos casos discutindo ágio interno já passaram pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No entanto, ainda não há na última instância da Corte administrativa entendimento uniforme sobre o tema, segundo advogados. “O assunto é mais do que controverso e nem mesmo dentro das turmas de uma mesma câmara há uniformidade de entendimento”, afirma o advogado Juliano Okawa, sócio do escritório MHM Advogados.

De acordo com a advogada Marcia Harue, da mesma banca, é temerário dizer que há uma tendência nas decisões do conselho administrativo.

A mudança na composição das câmaras é um dos motivos para a falta de uniformidade de entendimento na esfera administrativa, segundo os advogados. “Provavelmente terá caminho no Judiciário até que a matéria seja consolidada pelos tribunais superiores”, afirmou Okawa.

Em uma das decisões em que a 3ª Câmara da 2ª Turma afastou o auto de infração, um dos conselheiros que votou a favor do contribuinte afirmou que a simples constatação de geração de ágio interno em reestruturação societária, sem a demonstração de que a conduta do contribuinte se configuraria em um ato ilícito, não justificaria a qualificação da multa.

Em seu voto, o conselheiro afirmou que os julgadores do conselho prestariam um grande serviço ao Estado e à sociedade brasileira se imprimissem segurança jurídica e isonomia ao sistema, evitando que as decisões ficassem “ao sabor lotérico” do entendimento de cada conselheiro sobre conceitos vagos não positivados, como a falta de propósito negocial.