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Supremo limita uso de créditos de ICMS sobre produtos da cesta básica17/10/2014
Por nove votos a um, os ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiram ontem que os contribuintes que comercializam bens da
cesta básica – e portanto têm direito a benefício fiscal de ICMS – não podem
utilizar integralmente os créditos do imposto estadual, a não ser que exista
norma regulamentando o tema.
Na sessão de ontem, foram analisados dois casos sobre o
assunto. O primeiro deles, julgado como repercussão geral, envolve o Convênio
nº 128, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em
1994. O texto autorizou os Estados e o Distrito Federal a reduzir em até 7% a
alíquota de ICMS dos produtos da cesta básica, como forma de desonerar as
mercadorias.
O caso envolve a empresa gaúcha Santa Lúcia, que aproveitou
o benefício, mas teve parte dos créditos cancelados. Isso porque a companhia
adquiriu feijão, que compõe a cesta básica, pagando 12% de ICMS, e pleiteava o
creditamento integral do montante recolhido, apesar de revender a mercadoria ao
consumidor final com a alíquota reduzida.
Durante sua defesa oral o advogado da companhia, José Luiz
Germano da Silva, do escritório Germano da Silva Advogados Associados, lembrou
que o próprio Convênio nº 128 permite o aproveitamento dos créditos. A norma
estabelece que “ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir
a anulação proporcional do crédito” nas operações envolvendo bens da cesta básica.
Germano da Silva defendeu ainda que a Constituição Federal,
em seu artigo 155, determina que a isenção de ICMS acarretará a “anulação do
crédito relativo às operações anteriores”, salvo quando há determinação
contrária na legislação. Para o advogado, os convênios do Confaz podem ser
equiparados à legislação específica.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, entretanto,
entendeu que o convênio por si só não afasta a incidência do artigo 155 à
situação. Durante a sessão, o magistrado afirmou que o creditamento só seria
possível se existisse norma específica sobre o assunto. “Não consta que a
legislação do Rio Grande do Sul tenha previsto expressamente a possibilidade de
manutenção do crédito”, disse.
Ao votarem, parte dos oito ministros que acompanharam o
relator citaram que o entendimento segue a jurisprudência do tribunal.
Único a divergir, o ministro Marco Aurélio defendeu que o
artigo 155 não se aplica ao caso por não se tratar de isenção, e sim de redução
na base de cálculo do ICMS. “Não está [o contribuinte] isento. O que há é uma
base de cálculo reduzida”, afirmou.
Segundo Germano da Silva, atualmente nem todos os Estados
atuam como o Rio Grande do Sul, e alguns aceitam o creditamento integral. Para
ele, o resultado do julgamento de ontem poderá levar Estados que admitem o
aproveitamento do crédito a alterar seu posicionamento ou à edição de leis mais
restritivas.
O segundo caso julgado ontem também envolvia o Rio Grande do
Sul, mas tem como autora a empresa Movelsul Transportes.