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Relator exclui do Refis as pequenas e microempresas do Super Simples14/10/2014
Brasília – As 400 mil micro e pequenas empresas (MPEs) com
dívidas no Super Simples deverão continuar sem direito de aderir ao Refis da
Copa, o programa de parcelamento de débitos cuja reabertura em dezembro foi
aprovada na semana passada em comissão especial que analisa a Medida Provisória
(MP) 651.
A inclusão das MPEs estava dentro da emenda da deputada
federal Gorete Pereira (PR-CE), que previa a participação desse segmento
empresarial no Refis para pagamento de débitos em até 180 meses, ao invés dos
60 meses previstos em programas normais da Receita. Ela promete reapresentar
hoje a emenda em plenário da Câmara durante a votação prevista da matéria – e,
se não der certo, vai tentar em outras MPs.
É que o relator da matéria, deputado federal Newton Lima
(PT-SP), rejeitou a emenda da parlamentar em seu relatório da proposta, cujo
texto compreende uma série de incentivos aos produtos nacionais com preferência
de até 25% nas compras governamentais, benefícios aos exportadores e ampliação
dos setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos. O deputado
não foi localizado para falar sobre a decisão que tomou.
“É uma medida justa para contemplar um segmento que
impulsiona diversas atividades do setor produtivo”, afirmou ao DCI a parlamentar.
“A carga tributária brasileira é extremamente elevada, e as empresas que
movimentam a economia e que geram empregos estão endividadas.”
O presidente da Associação Nacional dos Sindicatos da Micro
e Pequena Indústria, Joseph Couri, afirmou que as pequenas empresas no Super
Simples estão sendo punidas com a rejeição da emenda, mas que ainda há
esperança de que ela seja reapresentada.
“A exclusão do texto coíbe a microempresa de ter os mesmos
benefícios que as outras empresas. É um retrocesso e espero que os deputados
voltem atrás. Só deve imposto aquele que declara honestamente a renda”,
reclamou.
Para Couri, só existem duas saídas: ou o Congresso Nacional
volta atrás e dá esse tratamento de Refis para micro e pequena empresa do
Simples ou o dono da empresa, caso ainda não tenha sido notificado pela
Receita, autodeclare sua dívida e opte pelo parcelamento normal.
O presidente licenciado da Confederação Nacional das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva,
declarou que a questão só será resolvida em 2015, pois considera que hoje o
Congresso atravessa um período turbulento de eleições. “Após a votação da Lei
Complementar 147/14 [a mais recente atualização da Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas], em agosto, houve uma parada nas discussões sobre o tema”,
avaliou.
Na avaliação dele, entretanto, o ideal seria que as micro e
pequenas empresas não façam o parcelamento de débito, pois o pagamento da
parcela mais o tributo vigente poderá gerar descontrole nas finanças e poderá
trazer consequências negativas para a empresa.
Ainda, de acordo com José Tarcísio, o principal desafio para
essas empresas é buscar a redução dos tributos inclusos no Simples Nacional,
causa principal da inadimplência.
Ação na Justiça
Como foi noticiado anteriormente pelo DCI, pequenas empresas
têm conseguido na Justiça a inclusão no Refis. Os pedidos foram apresentados
por empresas excluídas do Refis da Crise e que, com a reabertura do
parcelamento, tiveram uma nova chance.
Para aderir tiveram que desistir das ações de reinclusão no
programa e agora discutem o desconto do que pagaram até a consolidação das
dívidas na primeira fase. Por enquanto, a lei permite que as MPEs dividam os
débitos no máximo em 60 vezes, com a parcela mínima de R$ 300.
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa informou ao DCI que
isso ocorre desde a edição da LC 139, de 2011 e que o Refis da Copa não é
aplicável aos débitos simples, que unifica tributos federais, estadual (ICMS) e
municipal (ISS).