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Imposto de Renda não incide sobre benefício fiscal de Estado03/02/2015
Uma decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (Carf) permitiu que a fabricante de biscoitos e massas M Dias
Branco deixe de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre
valores recebidos como benefício fiscal dos Estados do Rio Grande do Norte e
Ceará. Por unanimidade, foi aceita a tese da companhia de que o benefício é
“subvenção para investimento”.
A discussão interessa a diversas companhias beneficiadas por
governos estaduais e está relacionada à guerra fiscal, pela qual Estados
concedem incentivos fiscais, não aprovados pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz) para atrair empresas.
A M Dias Branco foi autuada após aproveitar benefícios
fiscais e contratar, por meio de bancos públicos, empréstimos calculados com
base no seu recolhimento mensal de ICMS.
Sobre os valores recebidos, entretanto, a companhia não
recolheu o IRPJ, por considerar que eles são subvenção para investimento. De
acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, esse tipo de benefício não
integra a base de cálculo do tributo se for destinado a investimentos na
empresa.
Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incide
imposto porque o dinheiro recebido pela companhia tem como objetivo aumentar
seu capital de giro – e não o ativo imobilizado ou investimentos.
Já a advogada que representa a empresa no processo, Ana
Cláudia Utumi, do TozziniFreire, alegou que a empresa teve que apresentar um
projeto de investimento aos Estados para poder ter direito ao benefício, e que
a concretização do projeto foi fiscalizada por eles. “Os Estados só abrem mão
da receita se têm certeza de que as empresas trarão benefícios”, disse. “Deve
ficar clara a contrapartida da empresa para investir.”
Na Câmara Superior, os dez conselheiros foram unânimes ao
considerar que o não recolhimento do imposto foi regular. Segundo o relator do
processo, conselheiro Rafael Vidal de Araújo, ficou comprovado que os recursos
eram destinados à expansão dos empreendimentos da companhia.