A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) enviou aos contribuintes que detêm regime especial ativo – concedido antes de maio de 2013 – um e-mail informando que, caso queiram continuar com o benefício, deverão solicitar a renovação até o dia 30 de março. Os regimes especiais, que se referem a pagamentos diferenciados do ICMS e ao cumprimento de obrigações acessórias, serão expirados em abril.

Segundo o diretor de Tributação da Sefaz, Jorge Luiz Gonzaga, o objetivo é a realização de um recadastramento das empresas, a fim de inseri-las na nova realidade digital do Fisco. “Muitos regimes especiais anteriores a maio de 2013 ainda se baseiam em notas de papel e em escriturações de livros. A ideia é  adaptá-los a novas obrigações como a Nota Fiscal Eletrônica e a Escrituração Fiscal Digital”, explica.

Para efetuar o pedido de prorrogação, o contribuinte deve emitir o DAE para pagamento no site da Sefaz-Ba (www.sefaz.ba.gov.br), clicando nos links Legislação e Conselho de Fazenda => Regime Especial. A taxa para renovação é de R$ 721 por regime especial.

A Secretaria informa que o pedido de regime especial será analisado somente após pagamento, e que o parecer final ficará disponível no canal Inspetoria Eletrônica => Processos => Pareceres. Será enviada também uma mensagem para o endereço eletrônico informado no Cadastro de Contribuintes, comunicando a disponibilização da resposta.