Foi publicado nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, da Receita Federal do Brasil, aprovando o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal – ECF.

A ECF deve ser transmitida anualmente, de forma centralizada pela matriz, ao Sistema Público de Escrituração Digital – Sped até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

A empresa que não entregar o documento no prazo ou remetê-lo com atraso, fica sujeita a multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes da incidência do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, no período a que se refere à apuração, limitada a 10%.

O Manual da ECF está disponível para download no endereço:

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm