A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou no dia 25 de março o Projeto de Lei 4159/12, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que concede tratamento tributário diferenciado a remessas postais e a encomendas de mercadorias estrangeiras que tenham sido importadas para a Zona Franca de Manaus e que se destinem a outros pontos do território nacional.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alan Rick (PRB-AC), que acrescentou à proposta original dispositivo apresentado no Projeto de Lei 6310/13, do ex-deputado Plínio Valério.

O substitutivo estabelece que, até o limite de 3 mil dólares, essas operações ficam sujeitas a uma alíquota única de 19,25% sobre o preço de compra. Além disso, suspende a exigência do PIS/Pasep Importação e da Cofins Importação nas vendas das mercadorias estrangeiras para consumidores finais fora da Zona Franca de Manaus.

“Ao ampliar os benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus, a proposta pode contribuir para recuperar os níveis de emprego, renda e receita tributária na região. A Zona Franca de Manaus tem sido fortemente afetada pela concorrência das importações no mercado brasileiro e pelo alto custo do deslocamento para o enclave”, disse o relator Alan Rick.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-4159/2012

PL-6310/2013