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Assinado Protocolo entre Brasil e Coréia do Sul atualizando Acordo para Evitar a Dupla Tributação05/05/2015
Foi assinado nessa sexta-feira (24/04/2015) o Protocolo
Adicional à Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão
Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelo Brasil e pela
Coréia do Sul em 1989.
O Protocolo Adicional destina-se a atualizar e ampliar o
alcance do artigo sobre troca de informações entre as Administrações
Tributárias do Brasil e da Coréia, permitindo aos signatários maior acesso a
informações relativas a rendimentos e ganhos sujeitos ao imposto de renda nos
seus países.
Vale ressaltar que o acordo estabelece regras estritas
quanto à proteção do sigilo das informações recebidas e fornecidas, de acordo
com os padrões internacionais e atendendo a recomendação do Fórum Global sobre
Transparência e Troca de Informações para Fins Tributários.
Acordos dessa natureza são fundamentais para o combate à
fraude e à evasão fiscal e ao planejamento tributário agressivo ou abusivo,
impedindo, dessa maneira, a erosão da base tributária do País. Constituem-se
também como importantes instrumentos na luta contra a lavagem de dinheiro e o
crime organizado.