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Novo regimento reduz número de conselheiros do Carf em 40%15/06/2015
Responsável pelo julgamento de multas impostas pela Receita
Federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) teve o número de
conselheiros reduzido em 40%, passando de 216 para 130. A medida consta do novo
regimento interno do órgão, publicado hoje (10) no Diário Oficial da União.
As novas regras reduziram pela metade o número de turmas de
julgamento, de 36 para 18. No entanto, o total de integrantes nas turmas subiu
de seis para oito. A paridade entre governo e sociedade foi mantida, com quatro
conselheiros indicados pelo Ministério da Fazenda e quatro pelos contribuintes
em cada turma.
As turmas especiais, convocadas em regime extraordinário
para julgar causas de pequeno valor, foram extintas. Agora, todos os casos do
Carf serão julgados pelas turmas ordinárias. A Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) terá um representante no Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de
Conselheiros, instância que aprova os indicados para compor o Carf e
supervisiona as atividades do órgão.
Submetido a consulta pública no fim de abril e no início de
maio, o regimento reestrutura o Carf após o órgão ter sido alvo da Operação
Zelotes, da Polícia Federal. De acordo com as investigações, um esquema de
cancelamento e de redução de valores de multas resultou em um prejuízo de R$ 6
bilhões aos cofres públicos, mas o valor das fraudes poderia chegar a R$ 19 bilhões.
Em maio, a OAB proibiu advogados que atuam no Carf de
exercer a advocacia privada.
De acordo com a entidade, a mudança previne o conflito de
interesses entre conselheiros que atuam como advogados de empresas autuadas
pelo Fisco. Para compensar a diminuição dos honorários, os advogados que
integram o Carf ganharão de R$ 11 mil a R$ 22 mil por mês. O projeto com os
novos salários já foi enviado ao Congresso Nacional.