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Câmara exclui de MP exigência de empresas enviarem mais dados ao Fisco11/11/2015
Um dos pontos mais polêmicos da Medida Provisória 685/15 foi
excluído do texto por meio de destaque do PPS, aprovado por 239 votos a 179.
Saíram do texto todos os artigos que davam mais poder à Receita Federal de
combater a elisão fiscal (usar brechas da legislação para pagar menos tributo
ou não pagá-lo) por meio de informações que as empresas seriam obrigadas a
enviar ao Fisco.
Os contribuintes seriam obrigados a apresentar estratégias
de planejamento tributário para, segundo o governo, aumentar a segurança
jurídica no ambiente de negócios do País e gerar economia de recursos públicos
em litígios desnecessários e demorados.
O deputado Bruno Covas (PSDB-SP), no entanto, criticou esse
ponto da proposta. “É um cheque em branco para tratar os contribuintes todos
como culpados. Serão todos obrigados a enviar à Receita os planejamentos
tributários, o que é um acinte”, disse.
De acordo com o relatório do senador Tasso Jereissati
(PSDB-CE), seria obrigatória a apresentação somente de atos ou negócios
jurídicos específicos previstos em ato da Receita Federal.
Segundo o governo, experiência reconhecida em diversos
governos (Estados Unidos, Reino Unido, Portugal, África do Sul, Canadá e
Irlanda) foi recomendada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE) no sentido da existência dessas regras para evitar riscos de
perda de arrecadação tributária.
Combate à sonegação
O relator-revisor da proposta, deputado Paulo Pimenta
(PT-RS), espera que os senadores restaurem o texto, incorporando novamente a
obrigação de as empresas enviarem à Receita seu planejamento tributário.
“A oposição aprovou uma medida que retirou alguns mecanismos de fiscalização do planejamento tributário que, para o governo, eram bastante importantes no combate à sonegação. Nós entendemos que a medida proposta pela oposição prejudica o combate à sonegação no País”, afirmou.