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Remessa ao exterior fica mais cara com cobrança de Imposto de Renda14/01/2016
Em mais uma ação para elevar sua arrecadação durante o
período de crise, o governo federal decidiu não renovar a isenção de Imposto de
Renda para remessas ao exterior com valor de até R$ 20 mil, válida até o final
do ano passado.
Estão incluídas na decisão despesas com serviços em outros
países. Com isso, brasileiros que precisarem enviar dinheiro para gastos com
turismo, educação ou saúde, por exemplo, terão 25% de IR retido na fonte.
Empresas com despesas de funcionários no exterior também devem arcar com a
cobrança.
A Receita Federal afirma que o contribuinte do imposto,
nesses casos, não é o cidadão que realiza a remessa, mas a empresa que recebe o
pagamento.
Especialistas apontam, no entanto, que dificilmente os
prestadores de serviço estrangeiros aceitarão receber 25% a menos em razão da
legislação tributária brasileira.
Assim, isso aumentaria ainda mais o valor a ser remetido
pelo consumidor brasileiro. Quem precisa enviar US$ 1.000, por exemplo, teria
de custear cerca de US$ 1.330 –33% a mais.
O fim da isenção também é alvo de discussão entre advogados
tributaristas.
De acordo com Ana Cláudia Utumi, sócia do TozziniFreire
Advogados, há outra legislação, no regulamento do Imposto de Renda, que
isentaria a tributação nos casos citados. Trata-se do artigo 690 do decreto
3.000 de 1999.
Na interpretação de Utumi, sem a publicação de nova lei
sobre a isenção, que vigorou entre 2011 e 2015, o que vale é o que está escrito
no decreto.
Para evitar o pagamento do IR, diz a advogada, o cliente
deve conversar com o banco pelo qual pretende fazer a remessa –é a instituição
financeira a responsável por recolher o imposto.
“Se o banco não concordar, será preciso ingressar com uma
consulta na Receita Federal para obter a confirmação de que a isenção se
aplica”, afirma.
Segundo a Folha apurou, há bancos que, baseados nesse
entendimento, não estão cobrando o IR na fonte em remessas ao exterior.
As mudanças também atingem as operadoras e agências de
viagens, que tinham isenção de até R$ 10 mil ao mês por despesa com passageiro.
Em nota divulgada na semana passada, a Belta (entidade de
agências de intercâmbio) aconselha suas associadas a buscar instituições que
não estejam cobrando o IR retido na fonte.
Remessas a familiares não estão sujeitas à tributação, diz a
Receita. Portanto, aqueles que têm filhos estudando no exterior podem enviar
dinheiro para eles sem pagar imposto. Caso precisem, porém, pagar pelos cursos
do intercâmbio, haverá recolhimento do IR.
“O estudante brasileiro não recebe nenhum incentivo do
governo e agora ainda tem mais essa surpresa”, afirma Marcelo Melo, diretor
financeiro da Belta.
Quem não quiser correr o risco de ser tributado, pode
recorrer aos cartões de viagem pré-pagos, que podem ser utilizados para o
pagamento de parte das despesas em outros países.
Também é possível, por exemplo, emitir um cartão para um
dependente e recarregá-lo do Brasil, ainda que o familiar esteja estudando no
exterior. Nesses casos, ele pode ser utilizado para cobrir os custos com
educação ou saúde, por exemplo, evitando a necessidade de remessa.
Nesses casos, o imposto cobrado é o IOF (Imposto sobre
Operações Financeiras), com alíquota de 6,38%, portanto bem menor. Essa
alíquota também incide nas transações com cartão de crédito.
O que diz o decreto texto do Artigo 690
Não se sujeitam à retenção de imposto as seguintes remessas
ao exterior*:
>> cobertura de gastos pessoais, no exterior, de
pessoas físicas residentes ou domiciliadas no país, em viagens de turismo,
negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais
>> remessas para fins educacionais, científicos ou
culturais
>> remessas por pessoas físicas, residentes e
domiciliadas no país, para cobertura de despesas médico-hospitalares com
tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes
>>pagamento de despesas terrestres relacionadas com
pacotes turísticos