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Novo Imposto de Renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 201728/03/2016
As novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na
venda de bens e direitos só valerão a partir de 2017, informou hoje (18) o
Ministério da Fazenda. Por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela
Constituição, alterações no Imposto de Renda só podem valer para fatos
geradores a partir do ano seguinte à sanção da lei.
A sanção da Medida
Provisória 692, que estabeleceu alíquotas progressivas sobre ganhos de capital,
foi publicada ontem (17) à noite em edição extraordinária do Diário Oficial da
União. O texto tinha sido aprovado no início de fevereiro pela Câmara e pelo
Senado.
Ao sancionar a lei, a presidenta Dilma Rousseff vetou um artigo que estabelecia que as faixas de ganhos de capital aplicadas a cada alíquota fossem reajustadas conforme a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda Pessoa Física. A medida reduziria a arrecadação do governo a cada ano.
Até agora, quem
obtinha ganhos de capital na venda de um bem, como um imóvel, ou direito, como
direitos autorais, pagava 15% de Imposto de Renda independentemente do valor do
lucro. A partir de 2017, somente os ganhos de capital de até R$ 5 milhões serão
tributadas em 15%. A alíquota sobe para 17,5% nos ganhos entre R$ 5 milhões e
R$ 10 milhões, para 20% nos ganhos entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões e para
22,5% nos lucros acima de R$ 30 milhões.
As alíquotas são
chamadas de progressivas porque, proporcionalmente, taxam os mais ricos, que
têm ganhos de capital maiores do que os menos ricos. O governo esperava
reforçar a arrecadação em R$ 1,8 bilhão por ano com o novo modelo de cobrança,
mas as mudanças introduzidas pelo Congresso durante a tramitação da medida
provisória reduziram a projeção pela metade, para R$ 900 milhões.
Originalmente, o
governo tinha proposto uma alíquota de 15% para ganhos de até R$ 1 milhão.
Acima desse valor, os percentuais subiriam gradualmente até chegarem a uma
alíquota de 30% para ganhos acima de R$ 20 milhões.