Newsletter
Benefícios de ICMS serão condicionados a realização de depósito de 10% do respectivo incentivo20/04/2016
Para atrair ao seu
território grandes indústrias, atacadistas, importadores e comerciantes em
geral, os Estados concedem inúmeros favores fiscais. Ocorre que, os dados do
desempenho da economia brasileira mostram uma forte retração. A crise
financeira está aguda, o que acarretou perda de arrecadação dos estados.
Em vista disso, o
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 160ª Reunião
Ordinária, realizada em 8 de abril de 2016, baixou o Convênio ICMS 31, de 8 de
abril de 2016 autorizando os estados e o Distrito Federal a impor condições
para que os contribuintes possam continuar a usufruir de benefícios fiscais
concedidos na esfera do ICMS.
O Convênio
autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de
incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes
especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago,
inclusive dos que ainda vierem a ser concedidos.
Nos termos do
Convênio, as empresas beneficiárias de incentivos podem ser compelidas a
depositar em fundos de desenvolvimento e equilíbrio fiscal destinados ao
desenvolvimento e à manutenção do equilíbrio das finanças, o valor equivalente
a, no mínimo, 10 % (dez por cento) do respectivo incentivo ou benefício
concedido.
O valor a ser
depositado será calculado mensalmente e depositado na data fixada na legislação
estadual ou distrital, sendo que, o descumprimento por 3 (três) meses do
resultará na perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício fiscal,
financeiro-fiscal, financeiro ou de regime especial de apuração. Para vigorar
os Estados precisam prever na sua legislação a referida obrigação.
Já sinalizaram que
irão impor a restrição os Estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Bahia.