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Sociedades unipessoais de advocacia podem optar pelo Simples Nacional20/04/2016
A 5ª Vara Federal
do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária nº 0014844-13.2016.4.01.3400,
concedeu tutela antecipada em favor da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em
âmbito nacional, com a finalidade de permitir que todas as sociedades
unipessoais de advocacia lá registradas optem pelo Simples Nacional.
Para tanto, a
Justiça Federal determina que a União conceda mais 30 dias de prazo, a partir
da intimação da União, para que as sociedades unipessoais de advocacia possam
optar pelo Simples Nacional. A União foi intimada para cumprimento em 13 de
abril de 2016 e a intimação foi juntado aos autos no dia 14, de sorte que o termo
final do prazo para cumprimento é dia 19 de abril de 2016 (art. 224 c/c art.
231, II, do CPC).
Enquanto a Comissão Nacional de Classificação – Concla,
do IBGE, não institui um código de natureza jurídica próprio, as sociedades
unipessoais de advocacia têm sido inscritas no CNPJ com código de natureza
jurídica de Eireli, que não impede a opção.
A Lei nº 13.247,
que criou a sociedade unipessoal de advocacia, foi publicada no Diário Oficial
da União de 13 de janeiro 2016. Assim, as entidades constituídas após essa data
são consideradas em início de atividade, porque ainda estão dentro do prazo de
180 dias contados da abertura do CNPJ (art. 2º, inciso IV, da Resolução CGSN nº
94, de 29 de novembro de 2011).
Para optar pelo
Simples Nacional nessa condição de “em início de atividade”, elas também
precisariam fazer a opção em até 30 dias contados do deferimento da inscrição
municipal (art. 6º, § 5º, inciso I, da citada Resolução). Operacionalmente, a
única forma de fazer cumprir a decisão judicial em curto prazo é orientar a
sociedade unipessoal de advocacia com inscrição municipal:
– anterior a 19 de
abril de 2016 a informar como data da inscrição municipal a data de reabertura
do prazo de opção, ou seja, 19 de abril de 2016; e
– igual ou
posterior a 19 de abril de 2016 a fazer a opção normalmente, informando como
data da inscrição municipal a data efetiva.
Ainda em
atendimento à referida decisão judicial, clique aqui para ler o inteiro teor da
decisão judicial.
Essa decisão
judicial será objeto de recurso, podendo ser futuramente suspensa ou cassada, o
que ensejará novas orientações.