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Governo cria dispositivo para diminuir peso da burocracia entre pequenos empresários09/09/2014
No último mês foi sancionada a Lei Complementar 147/2014,
medida que universalizou o Supersimples, regulamentou o uso da substituição
tributária e criou um cadastro único para as micros e pequenas empresas. Na
esteira da nova legislação, criou-se também um dispositivo que busca proteger o
empreendedor do surgimento de normas que, no futuro, descarreguem ainda mais
exigências corporativas nos ombros dos empreendedores.
Tratada como uma espécie de ‘marquise’ pela Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, o texto garante que novas legislações, a partir do
momento que não ofereçam um tratamento simplificado e favorável para os
pequenos, têm seu valor cancelado para todos os negócios com faturamento bruto
anual de até R$ 3,6 milhões.
Homologado no dia 7 de agosto, o dispositivo teve
oportunidade de testar seu valor no dia seguinte, 8 de agosto – foi usado para
restringir o alcance de uma nova regulamentação que obrigava todas as farmácias
e drogarias do País a manterem um bacharel farmacêutico em período integral
dentro do estabelecimento à disposição do cliente.
Aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado, o projeto dos farmacêuticos colocava fim a uma brecha legal que, na
prática, dava ao técnico ou ao prático farmacêutico condições para responder
pela drogaria na ausência de um profissional com curso superior na área. O
expediente vem sendo usado, sobretudo, por pequenos empresários do ramo que
alegam não dispor nem de recursos nem de mão de obra formada em número
suficiente para tanto.
A ‘marquise’ foi provocada pela própria Secretaria da Micro
e Pequena Empresa, que buscava um caso prático para inaugurar o dispositivo. Na
forma de uma Medida Provisória, ela alterou a lei e, em caráter de exceção,
manteve o espaço para o trabalho dos técnicos e dos práticos em unidades de
micro e de pequeno portes, realidade de 66 mil das cerca de 80 mil farmácias
brasileiras (pouco mais de 80%), segundo a Associação Brasileira de Comércio
Farmacêutico (ABCFarma).
A medida desagradou os farmacêuticos, representados pelo
Conselho Federal de Farmácia (CFF). A instituição deve entrar nos próximos dias
com uma representação para anular a proteção e igualar as exigências entre os
negócios do ramo. “Houve uma interferência do Executivo em uma questão que já
estava acertada entre todos os envolvidos, aprovada por unanimidade pelo
Congresso”, diz o vice-presidente do CFF, Valmir de Santi. “A Constituição
prevê privilégios para a pequena empresa dentro da área administrativa,
financeira e fiscal. Mas não pode prever na área sanitária, na saúde.”
Já na opinião dos empresários do setor, principalmente os
donos de drogarias independentes (aquelas que não se organizam em redes), a
Medida Provisória chegou em boa hora. “Não existem profissionais suficientes em
todas as regiões do Brasil para que essa medida que obriga a presença do
farmacêutico entre em vigor”, afirma Renato Tamarozzi, diretor executivo da
ABCFarma.
Dono de uma drogaria na zona sul de São Paulo, Waldir
Teixeira Bonfim é um dos que se sente beneficiado pelo instrumento de proteção.
Há cinco décadas no ramo, Bonfim não tem formação universitária na área, assim
como seu filho, que o ajuda no balcão, e seu único funcionário.
"A gente estava desesperado. Pensava até em fechar a
drogaria”, conta Bonfim. Ele relata dificuldades em encontrar um farmacêutico
para trabalhar no bairro de São João Clímaco, onde funciona o negócio. “Eu já
tentei contratar umas quatro ou cinco vezes, mas não posso pagar o que eles
querem ganhar”, diz o empresário, que fatura R$ 35 mil por mês.
Tratamento. Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, Guilherme Afif Domingos, para além da polêmica, vale o marco legal.
“Eu não tenho nada contra os farmacêuticos, mas o que existe aí é um corporativismo”.
Ele rebate a acusação de que a medida cria privilégios sanitários. “Estamos
criando privilégios administrativos, tratando com desigualdade o que é
desigual.”