O PPI é um programa de parcelamento destinado aos contribuintes que desejem regularizar os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa - ajuizados ou a ajuizar - em relação a fatos geradores ocorridos até 31.12.2012. O prazo para adesão vai até 31 de maio.
O programa prevê parcelamento em até 120 meses, com parcelas iguais e sucessivas, reajustadas pelo índice IPCA, e juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre cada uma delas, acumulada mensalmente.
O valor mínimo da parcela para pessoas físicas é de R$ 50,00 (cinquenta reais) e, para pessoas jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais).
Os benefícios concedidos para o pagamento de débitos tributários pode chegar à redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas de infração e de mora, e 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios.
O ingresso no programa será efetuado por solicitação do sujeito passivo, exclusivamente mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico www.ppi.salvador.ba.gov.br. Para acessar o Portal é obrigatório o uso de senha pessoal. Quem já possui cadastro no programa Nota Salvador pode utilizar a mesma senha.

Quadro-resumo:

Débitos Tributários

Débitos Não Tributários