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Mantida liminar que desobriga recolhimento de ICMS sobre comercialização de leitor de livro digital22/12/2014
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Ricardo Lewandowski, negou pedido formulado pelo Estado de Minas Gerais para
suspender liminar do Tribunal de Justiça mineiro (TJ-MG) que permitiu à Saraiva
e Siciliano S/A a comercialização de e-Reader [leitor de livros digitais] sem a
obrigatoriedade do recolhimento, para o estado, do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar
(SL) 818.
Consta dos autos que a empresa pretende comercializar, no
Estado de Minas Gerais, o e-Reader, “que não se confundiria com outros
aparelhos eletrônicos, tais como tablets, smartfones e afins”. Dessa forma,
alega que o aparelho, por ser suporte físico contemporâneo do livro, em
substituição ao papel, seria alcançado pela imunidade tributária conferida a
livros, jornais e periódicos, bem como ao papel destinado à impressão desses
objetos.
Desembargador do TJ concedeu a liminar em mandado de
segurança, sob o argumento de que a imunidade em questão não pretendeu proteger
o livro como objeto material, mas sim resguardar o direito à educação, à
cultura, ao conhecimento e à informação. Afirmou, ainda, que o conceito de
livro precisa ser revisto e acrescentou que o aparelho leitor de obra digital,
em princípio, é livro, porque revela ao usuário o acesso à cultura.
Insatisfeito, o Estado de Minas Gerais questionou tal
decisão perante o Supremo sustentando que a liminar do TJ-MG poderá provocar
problemas, tais como: lesão à ordem, à segurança administrativa e à economia
pública, lesão ao erário, além de várias demandas idênticas no Poder
Judiciário.
Negativa
O ministro Ricardo Lewandowski verificou que a hipótese diz
respeito à abrangência da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso
VI, alínea “d”, da Constituição Federal, ao e-Reader. “Em outras palavras,
busca-se a extensão da regra imunizante a um livro eletrônico, que, embora não
expressamente citado pelo constituinte – por não existir ou não estar
amplamente divulgado à época –, não deixa de ser um livro”, observou.
Segundo ele, a matéria teve repercussão geral reconhecida
pelo Plenário Virtual da Corte. No RE 330817, discute-se se a imunidade
tributária concedida a livros, jornais, periódicos, bem como ao papel destinado
à impressão desses objetos, alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais
utilizados na veiculação de livro eletrônico.
Em sua decisão, o ministro salientou que o ordenamento legal
vigente é explícito quanto à necessidade de se apontar a existência de grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública para a concessão da
suspensão da liminar ou da sentença. Ele avaliou que, apesar da alegação de
ocorrência de lesão à ordem administrativa e à economia pública, a petição
inicial não foi acompanhada de nenhum estudo ou levantamento que pudesse provar
o que foi apontado pelo Estado de Minas Gerais.
“Não há como perquirir eventual lesão à economia pública a partir de meras alegações hipotéticas, desacompanhadas de elementos suficientes para a formação do juízo pertinente à provável ocorrência de abalo à ordem econômica do ente”, entendeu o relator, com base em precedentes (SLs 687 e 497; SSs 4242 e 3905). Por essas razões, o ministro Ricardo Lewandowski indeferiu o pedido de suspensão.