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Compensação impede exclusão de multa31/12/2014
Apesar de a Receita Federal permitir o uso de créditos de
contribuição previdenciária sobre a folha de salários para pagar débitos da
contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), a empresa que
realizar essa operação estará sujeita ao pagamento de multa, por “denúncia
espontânea” do débito.
A denúncia espontânea permite que o contribuinte informe o
débito em atraso, antes de qualquer procedimento administrativo ou
fiscalização, e possa pagá-lo com juros, mas sem multa. O mecanismo está
previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).
A determinação do Fisco está na Solução de Consulta da
Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) nº 384, de 26 de dezembro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, em resposta a uma
empresa de tecnologia da informação. A norma orienta sobre o procedimento a ser
adotado pelos fiscais.
Quando os débitos são declarados em Guia de Recolhimento do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
(GFIP), a compensação deve ser informada na guia da competência de sua
efetivação. Mas se a compensação ocorrer a partir de 1º de janeiro deste ano,
essa comunicação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico Compensação
de Débitos de CPRB, disponível no site da Receita, conforme impõe a Instrução
Normativa nº 1.529, de 18 de dezembro.
A solução de consulta deixa claro que a empresa só vai
livrar-se da multa, ao fazer a denúncia espontânea de débito de CPRB, se
efetivamente pagar o tributo devido. “Não se considera ocorrida a denúncia
espontânea quando o sujeito passivo [contribuinte] compensa o débito já
confessado”, diz a Cosit.
Os advogados Ana Luiza Martins e Daniel Durão de Andrade, do
Campos Mello Advogados, que representaram a empresa na consulta, dizem que a
companhia cogita discutir essa vedação no Judiciário. “O CTN usa o vocábulo
pagamento para a denúncia espontânea, mas isso não quer dizer que a dívida deve
ser quitada em dinheiro (espécie)”, diz Andrade. “Sem uma decisão do STJ que
pacifique a discussão a favor do contribuinte, o Fisco sempre fará uma
interpretação restritiva do CTN”, afirma Ana.
A vedação da denúncia espontânea no caso de compensação é
ilegal, para o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados. “Se a
compensação suspende a cobrança do débito, equivale ao pagamento”, afirma.
Já o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki
& Oioli, diz que a solução adota orientação da própria Cosit. A Nota
Técnica nº 19, de 2012, determina que a compensação de débitos, mesmo antes de
fiscalização, não se beneficia da denúncia espontânea. Assim, segundo ele,
resta ao contribuinte discutir a exigência de multa.
A CPRB é uma contribuição previdenciária instituída por meio
do programa federal de desoneração da folha de salários.