Notícias
SMPE esclarece como fazer a adesão ao Simples Nacional31/12/2014
Desde o dia 2 de janeiro as micro e pequenas empresas (MPE)
já podem optar pela entrada no Simples Nacional. Entretanto, é preciso observar
regras e fazer cálculos antes de optar pelo modelo tributário. Para fins de
tributação, a inclusão no Simples será retroativa ao dia 2/1. As empresas já
inseridas no Simples não precisam fazer a nova opção e apenas saem do regime
quando solicitam a exclusão ou quando ultrapassam os R$ 3,6 milhões de
faturamento anual, sendo desenquadradas do Simples.
Adesão
Para fazer a adesão, o interessado deverá entrar no portal
do Simples no site da Receita Federal
(http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/). O prazo para a
solicitação é de 30 dias, contados a partir do último deferimento de inscrição.
Para se inscrever, as empresas deverão ter, além da inscrição do CNPJ,
inscrição Estadual e Municipal. A inscrição municipal é sempre exigível, a
estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas a cobrança de
ICMS.
Se aceita, a opção vale a partir da data de abertura do
CNPJ. O contribuinte que estiver com pendências que impeçam o ingresso ao
Simples Nacional deve regularizá-las até o vencimento do prazo.
Durante o andamento da solicitação é permitido o
cancelamento da opção ao Simples, se o pedido ainda não tiver sido aceito.
Empresas em início de atividade não poderão pedir cancelamento da adesão.
Já empresas que já se encontram em atividade, e estão na
lista das as 142 novas categorias que poderão aderir ao Simples por conta da
Lei 147/14, a opção apenas poderá ocorrer no prazo estabelecido (de 2/1 a
30/1/2015).
Resultado da Solicitação da Opção
A solicitação da opção poderá ser deferida ou não. A análise
é feita por União (Receita), Estados e Municípios. Para isso, a empresa não
pode possuir pendências cadastrais e fiscais, incluindo débitos com os entes
federados.
Para as empresas já em atividade serão realizados processos
parciais nos dia 9, 16 e 23 de janeiro, com o intuito de deferir as
solicitações que inicialmente apresentavam pendências. O resultado final será
divulgado no dia 13 de fevereiro.
O resultado da solicitação de opção para empresas em início
atividade acontecerá da seguinte maneira:
Dia 6 (opção realizada entre os dias 20 e 31 do mês
anterior)
Dia 16 (opção realizada entre os dias 1° e 9 do mesmo mês)
Dia 26 (opção realizada entre os dias 10 e 19 do mesmo mês)
O contribuinte tem a opção de receber o resultado no
celular, por meio de SMS. O serviço pode ser ativado no portal do Simples
(Simples –> Serviços -> Opção -> Notificações SMS do Simples. O
serviço é gratuito.
Indeferimento
Quando a opção pelo Simples não é aceita, será expedido
termo de indeferimento pelo ente federado responsável pela decisão. Caso mais
entes não aceitem a solicitação de opção, todas as informações referentes à
recusa deverão ser disponibilizadas pelos órgãos competentes. O termo emitido
pela Receita Federal/Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estará disponível
no portal do Simples.
Caso o contribuinte queira contestar a decisão, a opção
indeferida deverá ser protocolada na administração tributária (Receita, Estado,
Distrito Federal ou Município) na qual foram registradas irregularidades ao
ingresso no Simples.
Cálculos dos tributos e declaração
A empresa que optar pelo Simples deverá efetuar o cálculo
dos tributos e enviar, mensalmente, as apurações por meio do PGDAS-D,
disponível no portal do Simples. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples)
deverá ser pago até o dia 20 de cada mês.
Informações socioeconômicas e fiscais devem ser declaradas
por meio da Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), até 31
de março do ano subsequente a geração de tributos previstos no Simples.
Simples
O Simples é um regime compartilhado (União, estados e
municípios) de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006.
Com a opção, as empresas passam a ter em apenas um boleto a cobrança de oito impostos: ICMS, ISS, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL), Cofins, PIS/PASEP e a Contribuição Patronal Previdenciária.