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Erro em preenchimento de guia de ICMS não autoriza protesto27/01/2015
O erro no preenchimento da Guia de Arrecadação Estadual
(Gare) para o pagamento de ICMS não pode autorizar o protesto da Certidão da
Dívida Ativa correspondente, desde que o tributo tenha sido efetivamente pago.
Com esse entendimento, o juiz Claudio Campos da Silva, da 8ª Vara de Fazenda
Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a sustação do protesto.
A autora da ação, ao preencher a Gare para recolhimento de
ICMS, indicou que estava fazendo o pagamento referente ao mês de outubro de
2014, quando, na verdade, o tributo se referia ao mês de novembro de 2014.
Mesmo tendo demonstrado à Fazenda do Estado de São Paulo que o tributo havia
sido pago, a autora foi notificada pelo 2º Tabelionato de Protesto de Letras e
Títulos de São Bernardo do Campo para realizar novo pagamento sob pena de
protesto.
Na ação, a contribuinte, representada pelos advogados
Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira, do Teixeira, Martins &
Advogados, demonstrou que o tributo já havia sido recolhido, inviabilizando o
protesto. Os argumentos foram acolhidos pelo juiz, por entender que o erro não
causou qualquer prejuízo ao erário.
“Muito embora possa ser imputado à autora o erro no
preenchimento da Gare-ICMS, é certo que o documento de fls. 26 comprova o
efeito recolhimento do tributo aos cofres públicos, com a satisfação do crédito
tributário, razão pela qual não houve qualquer prejuízo ao erário, o que, na
via direta, indica na necessidade de sustação liminar do protesto levado a
efeito pela ré”, afirma a decisão.