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Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN12/02/2015
Uma construtora que utilizou terreno próprio para edificar
um prédio está livre de pagar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), já que a circunstância não se enquadra numa prestação de serviço. O
entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
(TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes
(foto).
O processo em questão engloba o pedido de isenção por parte
da Alair RB Engenharia e Construções, que teria de pagar o tributo à Secretaria
de Finanças Municipal de Goiânia, exigência para conseguir o Habite-se. A
empresa ajuizou ação para questionar a legalidade do imposto nessa situação,
uma vez que o lote era próprio, assim como o edifício residencial – que seria
colocado à venda pela empresa.