Notícias
Bahia – Governo e MP ampliam parceria para cobrar dívidas tributárias23/04/2015
O Governo do Estado vai intensificar, em parceria com o
Ministério Público Estadual, as ações de combate à sonegação e de estímulo à
regularização de dívidas tributárias. Visando à cobrança de um débito total de
R$ 507 milhões, a iniciativa será implementada por intermédio do Comitê
Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne o MP, a
Procuradoria Geral do Estado e as secretarias estaduais da Fazenda e da
Segurança Pública. O plano de ação será anunciado nesta quarta (22) pelo
governador Rui Costa, após reunião com a ministra Nancy Andrighi, corregedora
Nacional de Justiça, e o chefe do Ministério Público Estadual, Márcio Fahel.
O plano de ação do Cira está em sintonia com o Programa
Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, iniciativa do CNJ e
tema da reunião com a ministra Nancy Andrighi. O Programa visa a redução dos
processos, no Judiciário, a recuperação do credito publico representado pela
dívida ativa dos estados e municípios, e a regularização fiscal do cidadão e empresas.
Presidido pela Secretaria da Fazenda, o Cira irá realizar
oitivas com contribuintes que cometeram infrações correspondentes a crimes
contra a ordem tributária, que estão omissos do ICMS ou que parcelaram dívidas
mas interromperam o pagamento.
Fase piloto
Para viabilizar o trabalho, já foi celebrado convênio de
cooperação entre os órgãos envolvidos na implementação do projeto. A equipe de
trabalho designada para executar o plano de ação é coordenada pelo Ministério
Público, e, apenas nas sete primeiras oitivas realizadas na fase piloto, já
recuperou R$ 24,5 milhões para os cofres públicos. “O plano prevê o acionamento
judicial dos contribuintes que não efetuarem o pagamento”, explicou o
procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel.
De acordo com o procurador-geral de Justiça Adjunto,
Wellington César Lima e Silva, o grupo prioritário a ser intimado para as
oitivas reúne os contribuintes com débitos de valores mais relevantes ou
aqueles com histórico de não cumprimento de dívidas com o Estado. Esse grupo
responde por débitos de R$ 507 milhões.
Neste grupo, estão, ao todo, 152 contribuintes enquadrados
na lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e
contra as relações de consumo. O grupo prioritário nesta categoria soma débitos
de R$ 213,8 milhões, e se subdivide entre aqueles que foram alvos de
notícias-crime encaminhadas ao MP pela Sefaz e os que já constam em
denúncias-crime produzidas pelo MP, informa. O grupo mais numeroso é o dos
omissos, ou seja, contribuintes com débito declarado junto ao fisco mas que não
efetuaram o pagamento num prazo superior a três meses após terem assumido a
dívida. São ao todo 2.230 contribuintes com este perfil, totalizando dívidas de
R$ 256,05 milhões. Já os casos de parcelamento interrompido reúnem 432
contribuintes, e somam R$ 37,3 milhões em dívidas.
Agenda de trabalho do Cira
A estratégia é parte da nova agenda de trabalho do Cira,
grupo instituído em março de 2012, explica o secretário da Fazenda, Manoel
Vitório. A atuação conjunta já vinha se intensificando desde o final de 2013,
lembra o secretário: além das oitivas que passaram a ser feitas a partir do
plano de ação, desde agosto de 2013 foram realizadas seis operações da
força-tarefa anti-sonegação envolvendo MP, PGE, Sefaz e SSP, que atua
especificamente nos casos de contribuintes inscritos em dívida ativa.
Em 2014, o Cira aprovou uma nova agenda de trabalho que
incluiu medidas como a duplicação do prazo de defesa e pagamento pelos
contribuintes que são autuados pela fiscalização estadual, de 30 para 60 dias,
e o aumento do desconto na multa, de 70% para 90%, para casos em que há
iniciativa de quitação à vista.
O plano inclui ainda ações para apertar o cerco aos
sonegadores com a instituição da figura legal do Devedor Contumaz, com a qual
será aplicado regime especial de fiscalização para os contribuintes
enquadrados. E propõe a instituição do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e)
para facilitar a comunicação entre o fisco estadual e o contribuinte.
Ainda como parte das políticas propostas no âmbito do Cira,
o governo editou o Decreto 15.158/13, que facilitou a quitação de débitos ao
estabelecer o parcelamento via internet de dívidas de qualquer valor com a
Fazenda Estadual – antes, só era possível a operação online para débitos de até
R$ 20 mil. O mesmo decreto estabeleceu, como política anti-sonegação, o
arrolamento administrativo de bens dos devedores do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS).
O trabalho está pautado em estratégias destinadas a trazer
maior eficácia à recuperação de créditos tributários, facilitando a cobrança e
dificultando a sonegação, explicou o secretário estadual da Fazenda, Manoel
Vitório. “De um lado, vamos intensificar as ações voltadas para garantir que o
pagamento aconteça nas fases iniciais da constatação do débito, evitando-se o
contencioso administrativo e reduzindo-se a quantidade de processos levados ao
âmbito do Judiciário”, afirmou.
“Vamos também aumentar o cerco à sonegação e, por fim, criar
medidas destinadas a tornar menos atraente a opção de utilizar indevidamente o
processo judicial com a intenção de procrastinar o momento de cumprir a devida
obrigação tributária”, disse ainda o secretário. Ele ressaltou que as medidas
constituem um processo de justiça fiscal, ao beneficiar quem busca regularizar
a situação fiscal e priorizar o cerco àqueles que tiram vantagens do
descumprimento das obrigações tributárias, prejudicando os concorrentes e
afetando a capacidade de investimento do setor público.