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Empresas driblam elevação de PIS/Cofins26/08/2015
São Paulo – Muitas empresas devem escapar do pagamento de
PIS/Cofins sobre receitas financeiras, cuja alíquota foi elevada de zero para
4,65%. O primeiro recolhimento com a taxa ajustada, referente a julho, vence
hoje.
A tributarista do Braga Nascimento e Zilio Advogados,
Cláudia Petit Cardoso, conta que os contribuintes têm questionado na Justiça
Federal a validade do decreto 8.426, de 1º de abril, que aumentou as
contribuições.
“Pode-se argumentar que a majoração [das contribuições] fere
o princípio da segurança jurídica, da isonomia, da legalidade. Existe uma série
de fatores”, diz ela.
Segundo estimativa da Receita Federal, 80 mil pessoas
jurídicas serão afetadas pela mudança, que deve gerar cerca de R$ 2,7 bilhões
em arrecadação ainda em 2015.
No melhor cenário, a advogada explica que o contribuinte
consegue a liminar na Justiça e fica liberado de recolher o imposto até que o
juiz chegue a uma sentença.
Por outro lado, ela entende que há risco. No limite, o juiz
pode derrubar tanto o decreto que elevou o PIS/Cofins quanto o anterior, de
2004, que havia zerado as alíquotas. Assim, as taxas voltariam ao nível
inicial, previsto em lei, de 9,25%.
“A rigor, o magistrado pode apenas conceder ou não o pedido
da empresa. Um julgamento além dos limites do pedido, um terceiro caminho,
seria bem questionável”, argumenta a tributarista.
Até agora, a tributarista do Barbosa, Müssnich, Aragão
(BMA), Letícia Pelisson, entende as decisões favoráveis ao contribuinte têm
sido mais frequentes. “Temos notícia de liminares sendo concedidas nas cinco
regiões da Justiça Federal – no Brasil inteiro”, aponta.
Apesar de o decreto ter sido publicado em abril, a advogada
avalia que as empresas estavam com receio de recorrer ao Judiciário, por não
saberem como os tribunais iriam se manifestar. Desde julho, a postura mudou.
“Essa discussão tem movimentado bastante nossa área tributária”, afirma
Letícia.
A advogada conta que nesta primeira onda de liminares, só
viu uma decisão desfavorável ao contribuinte. Agora, o fisco começa a recorrer
das decisões e a questão aos poucos vai para a segunda instância.
Cláudia explica que a discussão sobre a validade do decreto
pode ser feita pelas empresas de maior porte, que apuram impostos pelo regime
de Lucro Real. As empresas no Simples Nacional (faturamento até R$ 3,6 milhões)
e Lucro Presumido (até R$ 76 milhões) não se enquadram.
Além disso, as contribuições em questão incidem sobre
receitas financeiras, como as de investimentos. “Se a empresa possui dinheiro
aplicado no banco, por exemplo, o imposto incide sobre a renda dessa
aplicação”, explica Cláudia.
Se um consumidor atrasa uma conta de luz, por exemplo, a
fornecedora de energia acaba recebendo juros sobre o valor da dívida. “Esses
juros são uma receita financeira. No fim do dia, tudo pode se tornar receita
financeira”, diz Letícia.
Crise
Com o orçamento mais apertado por conta da crise, as advogadas afirmam que as empresas não deixam passar oportunidades de reduzir custos. Segundo Letícia, quem antes era conservador, agora está num momento de questionar as cobranças e tentar fazer caixa. A advogada Braga Nascimento e Zilio também aponta que os clientes estão atentos. “Sempre que há uma brecha, as empresas demonstram interesse em contestar”, diz.