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Prefeitura participa do Mutirão de Renegociação Fiscal e lança nova edição do PPI07/10/2015
A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda,
vai aderir ao Mutirão de Renegociação Fiscal, projeto conjunto do Tribunal de
Justiça, Corregedoria do TJ, Prefeitura e Governo do Estado, que acontece em
Salvador entre os dias 03 e 08 de novembro, na Arena Fonte Nova, e tem o
objetivo de reduzir o acervo de mais de 250 mil processos de execução fiscal
acumulados oferecendo o máximo de benefícios, com redução de até 100% de juros
e multas, e excelentes condições de pagamento para os contribuintes que possuem
dívidas junto ao Município.
Para viabilizar as renegociações, especialmente neste
momento de forte retração econômica do país, e visando incremento na
arrecadação municipal, a Prefeitura submeteu à aprovação da Câmara proposta
para instituir nova edição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que
foi um sucesso na primeira edição.
Podem aderir ao PPI, que após o mutirão segue até 30 de
novembro, pessoas físicas e jurídicas, com débitos tributários ou não,
constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014. Durante o programa as
dívidas poderão ser pagas em parcela única com 100% de desconto nos juros e
moras e 75% de desconto dos honorários advocatícios, no caso de processos
ajuizados, ou em até 60 meses com redução de 50% dos juros e honorários, quando
houver, e 100% de mora. As parcelas deverão ter o valor mínimo de R$ 50,00
(cinqüenta reais) para pessoas físicas e R$ 500,00 (quinhentos reais) para
pessoas jurídicas.
O vencimento da primeira parcela será no último dia útil da
quinzena subsequente à adesão. Ou seja, contribuintes que renegociarem no dia
03 de novembro, só terão o primeiro vencimento em 30 de novembro. As demais
parcelas serão pagar no último dia útil de cada mês. A adesão ao programa será
feita pela internet e, nos dias do mutirão, na Arena Fonte Nova.
Poderão ser incluídos no PPI, apenas para pagamento à vista,
eventuais saldos remanescentes de parcelamentos em andamento. Não serão
incluídos no PPI os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis – ITIV, que não sejam decorrentes de ação fiscal.
O Mutirão de Renegociação é um evento da Corregedoria
Nacional da Justiça que já foi realizado com sucesso em diversas capitais como
Recife, Fortaleza, Brasília e Rio de Janeiro, oferecendo oportunidade única
para os contribuintes com débito regularizarem suas dívidas com mais agilidade
e comodidade e ficarem em dia com as finanças públicas, além de resultar de processos. O Tribunal de Justiça
notificará os contribuintes para que compareçam ao mutirão. Aqueles que não
receberem a correspondência também poderão participar. Durante todo o Programa
as dívidas também poderão ser renegociadas pela internet.
Contribuintes que possuem débitos junto à Prefeitura são inscritos no Cadin (Cadastro Informativo Municipal), uma espécie de SPC das Prefeituras, e ficam impedidos de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de ficarem impedidos de receber quaisquer valores da Prefeitura, inclusive prêmios e pagamentos do Programa Nota Salvador. O registro no CADIN também impede a concessão de auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás. As dívidas também são enviadas para dívida Ativa e protestadas em cartório.