Artigos
Portaria do Ministério da Fazenda nº 12, de 20 de janeiro de 2012, que suspende o vencimento dos tributos federais por calamidade pública, pode ser aplicada diante da pandemia do coronavírus (Covid-19)
25/03/2020
A pandemia do coronavírus (Covid-19) está causando impacto generalizado nos diversos países do globo...
As medidas tributárias em reação à crise gerada pelo coronavírus
24/03/2020
Atualmente estamos vivendo um momento delicado na economia do país em decorrência da crise gerada pe...
Alteração dos Benefícios da Lei de Informática pela Lei nº 13.969/2019 gera Discussão Judicial
13/03/2020
Exclusão do ICMS da base de Cálculo de PIS e COFINS, Cálculo e Recuperação do Indébito – Estágio Atual das Discussões
25/07/2019
Como é de conhecimento de todos, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em março de 2017, fa...
Contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas - Hipóteses de incidência e não incidência sobre a análise do Judiciário
29/03/2019
Em nosso último Informativo, publicamos um texto destacando a publicação das Soluções de Consulta nº...
Soluções de Consulta COSIT nº 31/2019 e nº 35/2019- Contribuições previdenciárias sobre Aviso prévio indenizado e sobre Auxílio alimentação. Hipótese de incidência e não incidência.
28/02/2019
Foram publicadas, no último mês, as Soluções de Consulta nº 31/2019 e 35/2019 da Receita Federal do ...
I Seminário Internacional Fomento à Inovação
04/02/2019
Nos dias 29 e 30/11, o Escritório promoveu, juntamente com o Centro de Estudos Sociedade e Tecnologi...
PROGRAMAÇÃO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL FOMENTO À INOVAÇÃO - REFORMA DA LEI DO BEM E OUTROS TEMAS
05/11/2018
Entre os dias 29/11/2018 e 30/11/2018, o CEST, em parceria com a FGV Projetos, a Brasscom, a Anpei ...
Escritório organiza I Seminário Internacional Fomento à Inovação
31/10/2018
O Escritório está promovendo, juntamente com o Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia - CEST/USP, ...
Entendimento consolidado do STJ sobre contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal favorece contribuintes
23/10/2018
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou no último dia 12 de setembro o Recurso Espec...
Publicada Lei Complementar nº 162 de 2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
13/04/2018
Foi publicada no dia 09/04/2018, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 162 de 2018, que ...
PGFN regulamenta dação de bens imóveis em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União
07/03/2018
No dia 09/02/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN 32/18 que regul...
Lei nº 13.606 de 2018 autoriza Fazenda Nacional a bloquear bens sem ordem judicial
19/01/2018
Foi publicada na quarta-feira, 10/01/2018, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.606 de 2018, que ...
Publicada Lei nº 13.496 de 2017 que aprova definitivamente o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), da MP nº 783/17
26/10/2017
Foi publicada ontem, 25/10/2017 (quarta-feira), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.496 de 2017,...
Exclusão do ICMS da base de Cálculo de PIS e Cofins: Supremo Tribunal Federal publica Acórdão do julgamento
04/10/2017
O plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou, em março deste ano, um dos julgamentos mais esperad...
MP nº 798 prorroga o prazo de adesão ao PERT
06/09/2017
O Governo publicou nesta última quinta-feira, dia 31/08/2017, no Diário Oficial da União (DOU), a Me...
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
03/07/2017
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, através da Portaria PGFN nº 690, de 29...
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
28/06/2017
A Receita Federal regulamentou, através da Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, o Programa Especial...
Governo edita MP nº 783/17, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, em substituição ao Programa de Regularização Tributária – PRT, da MP nº 766/17.
01/06/2017
O Governo Federal havia editado em 4 de janeiro a Medida Provisória n° 766 de 2017 (“MP 766/17...
Alterações realizadas pela Câmara dos deputados no Programa de Regularização Tributária ampliam os benefícios do parcelamento de dívidas federais.
16/05/2017
A Medida Provisória n° 766 de 2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), conc...
Regulamentado o Programa de Regularização Tributária (PRT), da MP nº 766/17
10/02/2017
O Programa de Regularização Tributária (PRT), que concede condições especiais para quitação de débit...
BRASIL, OMC E LEI DO BEM
03/01/2017
Aristóteles Moreira Filho¹A recente decisão da OMC, de, a partir de controvérsia suscitada pela Uniã...
Decisão do STF fixa precedente para ressarcimento do ICMS cobrado via substituição tributária
04/11/2016
O Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 19 de outubro que o ICMS cobrado antecipadamente vi...
Tribunais consolidam entendimento contra a incidência do ICMS sobre encargos de conexão ao sistema elétrico (TUST e TUSD)
24/10/2016
Os tribunais brasileiros caminham para consolidar jurisprudência contra a cobrança do ICMS sobre os ...
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário (RERCT) de ativos no exterior não deverá sofrer mudanças e contribuintes devem aproveitar a oportunidade do regime
28/07/2016
O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a afirmar nesta segunda-feira, 25 de julho de 2016...
Comentário - Empresas baianas acionam a Justiça contra a taxa instituída pelaLei nº 13.462/2015, pelo uso da infra-estrutura de distritos industriais da SUDIC e CIS
20/04/2016
A
Lei do Estado da Bahia nº 13.462 de 10 de dezembro 2015, de 16 de março último,
instituiu uma taxa...
Comentário – Lei nº 13.259/2016 institui Dação em Pagamento de bens imóveis para quitação de débitos tributários
28/03/2016
A
Lei nº 13.259/2016, de 16 de março último, resultado da conversão da Medida
Provisória nº 629/2015...
Comentário - Lei n. 13254, de 13 de janeiro de 2016, institui anistia para a repatriação de ativos não declarados mantidos no exterior
27/01/2016
Na esteira da adoção de medidas visando combater a crise
econômica e reaquecer a economia, foi sanci...
Comentário – Entra em vigor Emenda Constitucional que institui novas regras para o recolhimento de ICMS no comércio eletrônico
12/01/2016
No dia 1º de janeiro, passaram a valer as regras da Emenda
Constitucional n° 87/2015, que recebeu a ...
Comentário - Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015 inclui CSLL na aplicação das Convenções contra a Dupla Tributação celebradas pelo Brasil
16/12/2015
A Lei nº 13.202/15, publicada na última quarta-feira dia 9 de dezembro, trouxe norma relevante para ...
Comentário - Governo eleva a alíquota do Imposto de Renda em relação aos Juros sobre Capital Próprio
11/11/2015
Recentemente, foi publicada a Medida Provisória n. 694/2015,
que, dentre outras previsões, aumentou ...
Os dez anos da Lei do Bem
26/10/2015
A Lei do Bem (Lei nº 11.196, de
2005), que institui benefícios fiscais federais às atividades de ino...
Comentário – Medida provisória prevê nova forma de tributação sobre direitos de imagem
14/10/2015
No dia 31 de agosto, foi publicada a Medida Provisória
nº 690/2015 que prevê, dentre outras matérias...
Comentário - Projeto de lei visa à repatriação de bens e recursos não declarados mantidos no exterior por contribuintes brasileiros
29/09/2015
Recentemente, o governo enviou ao Congresso
Nacional um projeto de lei que objetiva repatriar bens e...
Receita Federal publica portaria que prevê cobrança prioritária de devedores com passivo superior a R$10.000.000,00
17/09/2015
A Receita Federal (“RFB”) publicou, no último dia
05, uma portaria que regulamenta a Cob...
Comentário – A tributação na transmissão hereditária de bens situados no exterior
09/09/2015
O Supremo Tribunal Federal
(“STF”) reconheceu recentemente a repercussão geral de uma ma...
Comentário – STJ anula acórdão que dá interpretação restritiva à dedução de custos da base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
01/09/2015
O Superior Tribunal de Justiça (STJ)
anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que man...
Comentário – Receita Federal institui obrigação acessória para a troca de dados sobre contas bancárias entre Brasil e EUA. Regulamentação também se aplica ao fornecimento de dados de correntistas brasileiros à Receita Federal
17/08/2015
Em setembro de 2014, Brasil e
Estados Unidos assinaram o Acordo de Cooperação Intergovernamental (IG...
Comentário - Medida Provisória n. 685/2015 cria progama de redução de litigiosidade tributária e dever de declaração de planejamento tributário
28/07/2015
O
Governo Federal emitiu, por meio da Medida Provisória n. 685, de 21 de julho último,
regras instit...
Comentário – Instrução Normativa da Receita Federal altera cálculo de multa para compensação tributária indevida
20/07/2015
No último dia 10 foi publicada a Instrução Normativa nº
1.573, através da qual a Receita Federal d...
Comentário – Riscos tributários e a responsabilidade tributária do grupo econômico
08/07/2015
O cenário empresarial global segue uma tendência de
aumento da produtividade e dos lucros, e com is...
Comentário – Autuação de viajante Iraniano pela Receita Federal chama atenção para os requisitos do regime especial aduaneiro de admissão temporária
01/07/2015
O iraniano Ebrahim Hemmatnia, naturalizado holandês, partiu de Senegal no final
do ano passado ...
Comentário – STF reconhece a repercussão geral de disputa relativa à incidência de ISS na industrialização por encomenda
19/06/2015
Em
decisão datada de 08/06/2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a
repercussão geral de ...
Comentário – O novo regime de registro de investidores estrangeiros no Brasil
15/06/2015
A Comissão de Valores
Mobiliários (CVM), com base em convênios firmados com a Receita Federal do
Bra...
Comentário – Governo anuncia revogação do benefício da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio
08/06/2015
Dentre as medidas
previstas pelo Governo Federal para garantir a meta de superávit primário neste
e ...
Comentário – O tratamento do débito tributário na recuperação judicial e na falência
26/05/2015
A Constituição Federal
consagrou, em seu art. 170, a proteção à liberdade de iniciativa no exercício...
Comentário - Disseminação de regimes de patent box chama atenção à evolução dos instrumentos fiscais de incentivo à tecnologia e à inovação no mundo
15/05/2015
Instituído desde 2001 em
países europeus, o patent box é um
regime de incentivos fiscais à inovação ...
Comentário - Assinatura de Protocolo Adicional à Convenção entre Brasil e Coreia do Sul confirma tendência de ampliação dos instrumentos internacionais de intercâmbio de informações tributárias entre os países
05/05/2015
Em 24 de abril último, foi assinado o
Protocolo Adicional à Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tri...
Comentário – Divergência em relação à entrada em vigor da Emenda Constitucional do ICMS comércio eletrônico gera dúvidas quanto ao início da cobrança do tributo para os Estados de destino
28/04/2015
No último dia 17,
foi publicada a Emenda Constitucional n° 87/2015, que recebeu a denominação de
EC ...
Comentário – Majoração da alíquota de PIS/Cofins sobre receita financeira pode ter sua constitucionalidade questionada
23/04/2015
Publicado em 1° de abril de 2015, o Decreto n° 8.426/2015
restabeleceu as alíquotas do PIS/Pasep e d...
Comentário - CARF consolida entendimento de que a cisão da pessoa jurídica gera direito de compensação de créditos à empresa recipiente
16/04/2015
Em recente decisão, o Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais (CARF) firmou entendimento sobre a...
Comentário – Enviando seu patrimônio para o exterior
09/04/2015
Brasileiros ou estrangeiros residentes no país que
desejem realizar transferências de valores do ext...
Comentário – Deixando o país? As obrigações que devem ser cumpridas pelos expatriados ao deixar o Brasil
31/03/2015
Com a crescente expatriação de cidadãos brasileiros, por
motivos profissionais ou por opção pessoal,...
Comentário – A antecipação da doação como solução ante a perspectiva de majoração na tributação sucessória
24/03/2015
Em meio à crise que tem impregnado a agenda nacional no
período pós-eleitoral, é tendência recorrent...
Comentário - Receita Federal divulga proposta de expansão do Recof e da Linha Azul por meio de consulta pública
10/03/2015
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou no último dia 03
uma consulta pública em seu site, convid...
Comentário – Vazamentos de dados do HSBC da Suíça chamam atenção para o risco da manutenção de valores não declarados no exterior
24/02/2015
Denominada de “Swissleaks”, a investigação realizada pelo
Consórcio Internacional de Jor...
Comentário – Medida Provisória n° 668 eleva alíquotas de PIS e COFINS –Importação e dispõe que a alíquota adicional da Cofins-Importação não gera direito de crédito
11/02/2015
Publicada em 30/01/2015, a Medida Provisória n° 668 elevou
as alíquotas da Contribuição para o PIS/P...
Comentário - Lei n° 13.097/2015 prorroga benefícios previstos na legislação tributária federal
03/02/2015
Publicada em 20 de janeiro de 2015, a Lei n° 13.097/2015, decorrente da conversão da Medida
Provisór...
Comentário - STJ permite o creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com insumos de empresa comercial atacadista e varejista que também transporta as mercadorias que revende
27/01/2015
Em recente julgado, o Superior Tribunal de
Justiça decidiu sobre a possibilidade de creditamento de ...
Receita Federal entende que, em projeto de P, D & I desenvolvido por diversas empresas em conjunto, é necessário demonstrar-se o efetivo dispêndio com atividades inovadoras para a apropriação de benefícios da Lei do Bem
20/01/2015
Em recente Solução de Consulta, a Receita
Federal do Brasil firmou entendimento sobre a necessidade ...
Comentário - STJ firma entendimento de que ISS somente pode ser cobrado no local da prestação do serviço onde houver unidade econômica ou profissional do prestador
31/12/2014
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
decidiu que o ISS incidente sobre a prestaç...
Comentário – Legislação soteropolitana reduz alíquotas de IPTU incidentes sobre terrenos, fixando reajustes máximos do imposto
31/12/2014
Publicada em 23 de dezembro de 2014, a Lei n° 8.723/2014
fixou novas alíquotas para a cobrança de Im...
Comentário - Emenda Constitucional inclui o conceito de Inovação na Constituição Federal
30/12/2014
A aprovação, no Senado Federal, no dia 17/12/2014, em dois
turnos de votação, do Projeto de Emenda C...
Comentário – SEFAZ Bahia amplia o prazo de defesa do contribuinte, dentre outras mudanças instituídas com a Lei 13.199/14
23/12/2014
Com a recente publicação da Lei 13.199/14, a Secretaria da
Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz Bahia) ...
Comentário – Receita Federal consolida entendimento de que a alíquota adicional da Cofins-Importação não gera direito de crédito
15/12/2014
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em
21/11/2014, o Parecer Normativo n° 10...
Comentário – SEFAZ Bahia implanta Domicílio Tributário Eletrônico.
09/12/2014
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz Bahia)
acaba de instituir o Domicílio Tributário E...
Comentário – STF decide que incidência do ITIV somente ocorre com a transferência efetiva do imóvel. Município de Salvador continua a exigir o tributo de forma inconstitucional.
01/12/2014
A hipótese de incidência do imposto de transmissão inter
vivos (ITIV), nos termos da Constituição Fe...
Comentário - Lei 13.043/2014 estende a desoneração da folha de pagamento a sete categorias
24/11/2014
No contexto da Lei 12.546/2011, a desoneração da folha de
pagamento consiste na substituição da base...
Comentário Extraordinário – Publicada a Lei 13.043/2014, que prevê a reabertura de prazo para adesão ao “Refis da Copa”
19/11/2014
Para os contribuintes em débito com a Receita Federal do
Brasil, existe, como oportunidade geral de ...
A fiscalização da Lei do Bem
18/11/2014
A Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2001 -, concretizando uma
política de fomento à competitivida...
Comentário - Receita Federal consolida entendimento sobre a tributação das remessas ao exterior pela utilização de data centers como remuneração por prestação de serviços
12/11/2014
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 18 de agosto
do corrente ano, o Ato Declaratório Inte...
Aprovada pelo Senado Federal, a Medida Provisória n° 651 possibilita aos contribuintes utilizar valores de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL
03/11/2014
Aprovada pelo Senado Federal, a Medida Provisória n° 651 possibilita aos contribuintes utilizar valo...
Comentário - Acordo permite troca de dados sobre contas bancárias entre Brasil e EUA
27/10/2014
Assinado em setembro deste ano, o Acordo de Cooperação
Intergovernamental (IGA) permite a troca auto...
Comentário - Câmara dos Deputados aprova Medida Provisória n° 651, que dá incentivos tributários a vários setores e renegocia dívidas.
20/10/2014
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última
terça-feira, a Medida Provisória nº 651/14, co...
Comentário - Supremo Tribunal Federal mantém decisão que declarou inconstitucional exigência do ICMS incompatível com o princípio da seletividade na tributação da energia elétrica
13/10/2014
Há, na seara tributária, uma polêmica discussão acerca das
alíquotas atribuídas ao ICMS incidente so...
Comentário: Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
09/10/2014
Após mais de quinze anos de trâmite no Supremo Tribunal
Federal, foi finalmente julgado o primeiro p...
Comentário: MCTI, pela Portaria nº 715/2014, regulamenta e especifica sua atuação no âmbito da fiscalização da Lei do Bem
06/10/2014
A Lei nº 11.196/01 (“Lei do Bem”) instituiu incentivos fiscais
às atividades de pesquisa...
Comentário: Programas de governo dos principais candidatos a Presidente – Propostas para o Sistema Tributário. Terceira candidata: Dilma Roussef (PT)
30/09/2014
Nesta
edição, prosseguimos com a análise das propostas referentes a reforma
tributária dos principai...
Comentário: Programas de governo dos principais candidatos a Presidente – Propostas para o Sistema Tributário. Segundo candidato: Aécio Neves (PSDB)
22/09/2014
Nessa edição,
prosseguimos na nossa análise das propostas dos principais presidenciáveis para
a refo...
Comentário - programas de governo dos principais candidatos a Presidente – Propostas para o Sistema Tributário. Primeiro candidato: Marina Silva (PSB)
15/09/2014
A temática
tributária está sempre na ordem do dia no seio do sistema político. Considerada
uma dimen...
Comentário - Lei Complementar 147/2014 dispensa CND para baixar empresa, mas atribui a responsabilidade aos sócios pelo cumprimento das obrigações
08/09/2014
Foi publicada recentemente a Lei Complementar
147/2014, que ampliou a aplicabilidade do Simples e di...
Comentário - Cálculo do percentual de conteúdo importado no ICMS interestadual e o Convênio ICMS nº 76/2014
01/09/2014
O Senado Federal, por meio da Resolução nº 13/2012, estabeleceu, relativamente ao Imposto sobre Circ...
Comentário – Publicada Instrução Normativa que altera as regras do parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996
22/08/2014
Foi publicada nesta quarta-feira (20) a Instrução Normativa
nº 1.491,
através da qual a Receita Fede...
Comentário – Indeferida a medida liminar para sustar a cobrança do IPTU no Município de Salvador. Contribuintes preparam ações individuais contra a cobrança.
15/08/2014
O Tribunal de Justiça da Bahia, em decisão proferida na
última quarta-feira, indeferiu, por maioria,...
Comentário – Publicada Portaria que regulamenta o parcelamento de débitos e créditos administrados pelas autarquias e fundações públicas
21/07/2014
Foi publicada no DOU de 15.07.2014, a Portaria AGU (Advocacia-Geral da União) nº 247, de 14 de julho...
Comentário–Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo decide que é lícita operação societária que resulta na transferência de saldo credor de ICMS
21/07/2014
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista decidiu anular o lançamento realizado pela fiscalizaçã...
Comentário - Alterações no Refis da Copa feitas pela Medida Provisória n° 651/2014
11/07/2014
A Medida Provisória n° 651/2014 trouxe, ainda, algumas alterações referentes ao Refis da Copa, em re...
Comentário - Medida provisória n° 651/14 altera diversos dispositivos da legislação federal, incentivando a entrada de pequenas empresas no mercado de ações
11/07/2014
A Medida Provisória nº 651/2014, publicada no
Diário Oficial da União Federal em 10 de julho de 2014...
Comentário - “Refis da Copa” – Alterações na Legislação Tributária Federal reabre prazo para parcelamento de débitos fiscais federais
27/06/2014
A Lei nº 12.996, publicada no Diário Oficial da União Federal em 20 de junho de 2014, dispôs sobre o...
Incentivos fiscais e inovação
24/06/2014
O desenvolvimento da inventividade deu-se por muito tempo segundo o paradigma da inovação industrial...
Dívidas de até R$ 50 mil com governo federal agora resultam em protesto extrajudicial
11/06/2014
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu autorizar o protesto extrajudicial de dívidas de at...
O Mito do Imposto Único: Simplificação vs. Eficiência na Tributação
14/01/2014
Queixa recorrente entre o empresariado brasileiro, a complexidade do nosso sistema tributário volta ...