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Incentivos Fiscais para exportação
31/07/2014
As exportações de produtos não sofrem a incidência de impostos internos, respeitando-se os princípio...
Não é crime usar crédito de ICMS de empresa que se torna inidônea
24/07/2014
O aproveitamento de crédito fiscal originado em nota fiscal emitida por empresa considerada inidônea...
NF-e deverá conter informação completa da NCM
22/07/2014
A obrigatoriedade foi estabelecida pelo Ajuste SINIEF 22/13, publicado no dia 6 de dezembro de 2013....
Carf analisa ágio de venda de cotas por limitada
21/07/2014
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar, pela prime...
Justiça reduz Cofins de corretora de seguros
21/07/2014
Uma corretora e administradora de seguros obteve na Justiça Federal liminar que permite o recolhimen...
Danos morais – Receita Federal terá de indenizar contribuinte por cobrança indevida
20/07/2014
Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção de Imposto de Renda sobre dete...
Conselho analisa tributação de plano de saúde de dependente
17/07/2014
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) praticamente definiu ontem, por maioria de voto...
Senado aprova prorrogação de benefícios fiscais ao setor de Informática
17/07/2014
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o projeto que prorroga até 2024 os benefícios instituído...
Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços
16/07/2014
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do s...
Cobrança Especial Simples Nacional
15/07/2014
A Receita Federal do Brasil informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Regime Esp...