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Lei autoriza a utilização de seguro garantia em execução fiscal
21/12/2014
Em novembro, foi publicada a Lei 13.043/2014, decorrente da
conversão da Medida Provisória 651/2014,...
Mudanças no Supersimples serão realizadas em 2016
19/12/2014
Somente ontem foi apresentado à Mesa da Câmara, o Projeto de
Lei Complementar 448/14, que aumenta em...
Pessoas físicas também terão tratamento diferenciado da Receita
19/12/2014
Além das empresas, as pessoas físicas também terão tratamento
econômico-tributário diferenciado da R...
Sefaz divulga tabela do IPVA 2015, com redução média de 3,5%
18/12/2014
Os contribuintes baianos vão pagar em 2015 cerca de 3,5% a
menos no valor do Imposto sobre Proprieda...
Aprovada MP que prorroga incentivos tributários; falta votar emenda
17/12/2014
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada
desta quarta-feira (17), a Medida Provisóri...
Contribuinte inadimplente com o ITD receberá notificação em casa
17/12/2014
A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) vai enviar,
ainda este mês, notificações fiscais para as...
TJ, Sefaz e PGE fazem força-tarefa para otimizar cobrança de ações
15/12/2014
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria estadual
da Fazenda (Sefaz-Ba) encaminharam à Co...
TRF3 confirma prazo máximo de 360 dias para que União se manifeste em processo administrativo
11/12/2014
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(TRF3) confirmou decisão da 7ª Vara Feder...
Diário Oficial publica resolução que trata de parcelamento do FGTS
10/12/2014
O Diário Oficial da União publicou, hoje (10), a resolução
que estabelece normas para parcelamento...
Julgamento do recurso sobre prescrição de execuções fiscais será retomado em 2015
10/12/2014
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou
a retomada do julgamento do recurso r...