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Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário
10/03/2015
É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no
período compreendido entre a data de ade...
CARF anula lançamentos por omissão de receita com base em depósitos não justificados
10/03/2015
Nos termos do artigo 42 da referida lei, caracterizam-se
como “omissão de receita ou de rendim...
Justiça cancela cobrança de IPTU de imóvel na Cidade Baixa após reajuste de 2014
10/03/2015
A 13ª Vara da Fazenda Pública determinou, nesta
segunda-feira (23), o cancelamento da cobrança do Im...
Protocolos aumentam MVA de autopeças a partir de 1 de abril
10/03/2015
A partir de 1 de abril passam a valer os novos percentuais
da Margem de Valor Agregado (MVA) sobre a...
STF julga incidência de ITBI sobre imóveis integralizados a empresa
24/02/2015
O Supremo Tribunal Federal analisa se o processo que discute
o alcance da imunidade prevista na Cons...
DF é condenado a indenizar por inscrição indevida de contribuinte na Dívida Ativa
24/02/2015
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância,
que condenou o DF a indenizar um contrib...
Contribuintes vencem na Justiça disputa contra a Fazenda paulista
24/02/2015
Empresas têm conseguido na Justiça impedir a Fazenda
paulista de exigir a apresentação de garantia p...
Fazenda regulamenta parcelamento para empresa em recuperação judicial
24/02/2015
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) regulamentaram o parcelamento de...
Sefaz notifica contribuintes em débito com o ITD
24/02/2015
Os 13 mil contribuintes baianos em débito com o ITD (Imposto
incidente sobre a Transmissão Causa Mor...
JT nega pedido de desconsideração da PJ em execução fiscal porque nomes dos sócios não constam na CDA
11/02/2015
O sujeito passivo da execução é o devedor, reconhecido como
tal no título executivo, conforme estabe...