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Contribuinte pode buscar na Justiça juros pagos no Refis
25/11/2014
As empresas que quitaram dívidas à vista por meio do Refis
da Crise, criado pela Lei nº 11.941, de 2...
Parecer Normativo trata do adicional da alíquota da COFINS-Importação
21/11/2014
Ementa. O adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10....
Terceira Turma confirma que credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação
20/11/2014
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de o credor recusar...
Pagamento menor pode gerar exclusão do Refis
20/11/2014
A Receita Federal poderá considerar inadimplentes e excluir do Refis os contribuintes que aderiram a...
Fisco tenta ampliar base de cálculo do IPI
20/11/2014
Os centros urbanos são a extensão das pessoas. Não são só prédios e corredores de veículos. São a co...
2ª Turma decide que execução contra sócia de empresa falida deve prosseguir
19/11/2014
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou o prosseguimento ...
Utilização de créditos para compensação com débitos de outros tributos
13/11/2014
Assunto: Normas de Administração Tributária COMPENSAÇÃO.
RECONHECIMENTO DE CRÉDITO POR DECISÃO JUDIC...
Insegurança nos parcelamentos fiscais
13/11/2014
Tanto admiradores quanto críticos devem reconhecer: os
parcelamentos especiais são uma realidade do ...
Com o fim do Regime Tributário de Transição, empresas correm para integrar sistemas fiscal e contábil
13/11/2014
O RTT consiste do período de adaptação que as empresas
brasileiras tiveram para ajustar seus demonst...
Decisão liminar que isenta operações de exportação favorece a Zona Franca de Manaus
13/11/2014
A primeira Vara da Justiça Federal de Limeira/SP concedeu
liminar (decisão rápida e provisória) à St...